Petição - Consumidor - Ação cautelar em face de administradora de plano de saúde

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO DO .....

....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO CAUTELAR INOMINADA

em face de

....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

A Requerente celebrou com a Requerida, em data de .... de .... de ...., contrato de Prestação de Serviços Médicos, cujo Código era ...., o qual vigorou até .... de .... de .... e que previa, notadamente, no caso de internações, acomodações em enfermarias.

Porém, em face da implantação da URV (Unidade Real de Valor), a Requerida aumentou os valores dos serviços prestados, o que levou a Requerente, a exemplo de inúmeros contratantes, buscar guarida junto à Promotoria Especial de Defesa ao Consumidor.

Após a audiência realizada naquela Promotoria, a Requerida propôs à Requerente a celebração de novo contrato, em substituição ao anterior, de caráter meramente complementar, o qual prevê, dentre outras vantagens, internações em apartamentos.

A Requerente, após analisar a proposta, concordou com a celebração do novo contrato, vindo a concretizá-lo em .... de .... de ...., sendo denominado "....", tendo o Código sido alterado para .... (doc. ....).

Em data de .... de .... do ano em curso, a filha da Requerente, ...., menor impúbere, dependente desta, submeteu-se a intervenção cirúrgica ...., sendo internada em apartamento no Hospital ...., sito na Rua .... nº ...., na Cidade de ...., sendo que a Requerida cobriu todas as despesas efetuadas, tudo em conformidade com o contrato celebrado.

Em .... de .... do ano corrente, o filho da Requerente, ...., menor impúbere, foi internado no Hospital .... de ...., sita na Rua .... nº ...., acometido de ...., sendo que não obteve alta a presente data.

Como costumeiramente procede e de acordo com as normas contratuais, a Requerente, de posse do pedido de internamento assinado por médico cooperado, dirigiu-se à ...., ora Requerida, para que esta emitisse a guia de internação, a fim de que a entidade credenciada colocasse seus serviços ao dispor do paciente ....

Porém, Excelência, a recepcionista que atendeu a Requerente, após consulta interna, informou que não emitiria a guia de internação, alegando que não havia vencido o prazo de carência para prestação de serviços dessa espécie, o que causou à Requerente estranheza e indignação.

Mesmo assim, a Requerente procurou, por todos os meios ao seu alcance, dialogar com a Requerida através de seus responsáveis, objetivando que o contrato fosse fielmente cumprido, sem conseguir lograr êxito.

Cabe salientar que a Cláusula .... º do aludido Contrato - Da Vigência dos Serviços Contratados (Carências) - não prevê qualquer prazo de carência, como também as carteiras de identificação de usuários emitidas em nome da Requerente e seus dependentes traziam como observação os seguintes dizeres: "SEM CARÊNCIA".

Apesar disso, a funcionária ...., responsável pelo Setor de Contratos de Plano Familiar, inflexível, não autorizou a liberação da guia de internação, maculando o Contrato perfeito e acabado celebrado, alegando que as carências deveriam ser cumpridas, pois o que ocorreu foi um "cochilo" do datilógrafo ao preencher o Contrato.

Seria também "cochilo" a emissão de guia de internamento e de autorização para a realização dos serviços no dia .... de .... de ...., quando a filha menor da Requerente submeteu-se a internação .... e foi internada em apartamento? E da mesma forma, quando da emissão das carteiras de identificação?

Desta forma, Excelência, após esgotados todos os canais de entendimento, não restou à Requerente outra alternativa senão interpor a presente medida, buscando a tutela jurisdicional.

DO DIREITO

O direito da Requerente está consubstanciado no próprio Contrato firmado com a Requerida, eis que esta responsabiliza-se perante aquela "à prestação de serviços de assistência médica que serão executados por seus cooperados, bem como pela locação de serviços de natureza hospitalar e complementar necessários ao atendimento médico ... (grifos nossos) a serem realizados com entidades credenciadas, colocando tais serviços ao dispor do médico cooperado para elucidação do diagnóstico e tratamento de pacientes hospitalizados. A assistência médica será proporcionada em regime de pré-pagamento, dentro do sistema de livre escolha dos cooperados e dos serviços locados, pelos usuários" (SIC) (Cláusula 1º).

A Cláusula ....º, em sua Subcláusula ...., rege que as internações, em hospitais convencidos, serão solicitadas por médicos cooperados e por um período equivalente à média de dias necessários para casos idênticos, que serão pagas pela .... as despesas de diárias hospitalares em acomodações de apartamento simples, com direito a acompanhante e banheiro privativo.

A Cláusula ....º do referido instrumento regula a vigência dos serviços contratados (carências) e não determina, como dito anteriormente, prazos de carências para início da prestação dos serviços, tanto que sua filha fora atendida anteriormente, em conformidade com o que regra o novo Contrato.

Insta ressaltar que a Requerente há .... (....) anos é associada da Requerida, não existindo qualquer notícia de afronta ou desrespeito a qualquer cláusula contratual ou funcionário, sempre utilizando os serviços contratados, com consentimento daquela.

Cumpre assinalar, à guisa de ilustração, que em .... de .... do corrente ano, a Requerente procurou junto à Requerida a fatura para pagamento da mensalidade alusiva àquele mês, pois não a havia recebido pelo correio como é de praxe. A recepcionista alegou que talvez pudesse ter ocorrido algum problema, dizendo tratar-se de plano novo e datilografou nova fatura, logicamente acrescida da multa estipulada na Subcláusula ...., pois a mensalidade vence todo o dia ...., de forma irônica, que tal procedimento estava previsto no Contrato e que a Requerente deveria ter conhecimento.

No entanto, a Requerente não concorreu para que o erro ocorresse. Porém, utilizando-se do mesmo expediente, espera ver, à final, o Contrato celebrado cumprido in totum. Afinal, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), em seu artigo 47, afirma que "As Cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira favorável ao consumidor".

O direito inatacável da Requerente, como solidamente demonstrado, está por demais caracterizado no Contrato firmado, estando presente, portanto, o "fumus boni juris".

A Requerida maculou o Contrato quando negou a guia autorizando o internamento de seu dependente em apartamento, no Hospital .... de ...., onde encontra-se hospitalizado até a presente data.

Como inexistem prazos de carências para início da prestação dos serviços, a negativa da Requerida é infundada, vindo em flagrante confronto com o Contrato firmado entre as partes ora litigantes.

Além do mais, a Requerente, por tratar-se de pessoa idônea e que sempre cumpriu suas obrigações a contento, está por demais constrangida com a situação vigente, já que constantemente é abordada por funcionários do hospital, que vêm questionar sobre as guias de internamento que ainda não foram apresentadas.

Existe ainda uma probabilidade de que o filho da Requerente receba alta no dia .... ou .... de .... E isto ocorrendo, a Requerente será obrigada a saldar a diferença com a tesouraria do hospital, já que está usufruindo de um apartamento e a Requerida propôs-se a cobrir as despesas somente de internados em enfermaria.

A diferença de diárias entre enfermaria e apartamento é de R$ .... (....) por dia, o que perfaz um total de R$ .... (....) ou R$ .... (....), dependendo do dia da alta do paciente, excluídos os gastos com honorários médicos e outros serviços.

A Requerente não possui condições financeiras para liquidar tais diferenças, estando impossibilitada de fazê-lo sem que comprometa, de forma irreparável, o sustento de seu lar e filhos, relevando-se que atualmente encontra-se separada de fato de seu marido, estando caracterizado assim o periculum in mora.

Vê-se, pois, que estão plenamente provados os dois requisitos à obtenção da medida liminar, ato de justiça que se impõe.

Ademais, a concessão da medida liminar, no sentido de assegurar à Requerente o direito à obtenção da guia de internamento, autorizando acomodações em apartamento e demais serviços contratados, concilia-se perfeitamente com as regras antes mencionadas e explicitadas.

Assim, a concessão da medida liminar não implicará em qualquer prejuízo à Requerida, pois não se alterarão as condições contratuais, e apenas será cumprido o pactuado entre as partes em litígio.

DOS PEDIDOS

Preenchidos todos os pressupostos da presente Medida Cautelar, após o direito inquestionável da Requerente, a legitimidade das partes e estando cabalmente demonstrada a juridicidade da pretensão deduzida, bem como o descumprimento, pela Requerida, do Contrato celebrado, requer a Vossa Excelência que digne-se em:

a) conceder inaudita altera pars a presente medida cautelar, em face da relevância do pedido, a fim de determinar que a Requerida forneça as guias de internação, autorizando acomodações em apartamento e demais serviços contratados, em conformidade com a Cláusula .... º e suas Subcláusula do Contrato de Prestação de Serviços, Plano ...., Código nº ...., firmado entre as partes litigantes, qualificadas preambularmente, evitando cobranças à Requerente, pelo hospital, de diferenças pelos serviços prestados, até final solução da lide principal, de Ações de Cumprimento de Contrato, a ser proposta no prazo do art. 806 do Código de Processo Civil;

b) após a concessão da medida pretendida na forma de liminar, inaudita altera pars, requer a citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal, no endereço declinado inicialmente, para que conteste e acompanhe, querendo, o presente pedido, até final decisão, sob pena de revelia e confissão, em conformidade com o art. 285, in fine, do Código de Processo Civil;

c) com a resposta ou sem, requer a total procedência do pedido, condenando-se a Requerida ao pagamento das custas do processo, honorários advocatícios e demais combinações legais;

d) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidas em direito, especialmente pelo depoimento do representante legal da Requerida e documental;

Assim, obedecendo as formalidades legais, dando a este processo, para fins de alçada, o valor de R$ .... (....), coloca nas mãos de Vossa Excelência mais esta causa que, induvidosamente, fará com que a LEI impere e a JUSTIÇA prevaleça.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]