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Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Comercial Pedido de decretação de falência, ante dívida vencida e não paga, representada por duplicata

Petição - Comercial - Pedido de decretação de falência, ante dívida vencida e não paga, representada por duplicata


 Total de: 15.244 modelos.

 
Pedido de decretação de falência, ante dívida vencida e não paga, representada por duplicata.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA DA FAZENDA PÚBLICA, FALÊNCIAS E CONCORDATAS DA COMARCA DE .....

....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., por intermédio de seu advogado (a) e bastante procurador (a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO DE FALÊNCIA

em face de

....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

A requerente é credora da empresa requerida na importância de R$ .... (....), representada pela inclusa Duplicata Mercantil nº ...., de idêntico valor, emitida em .... de .... de ...., com vencimento à vista, não paga no vencimento, devidamente protestada no .... Ofício de Protesto de Títulos e Documentos da Comarca de ...., conforme instrumento de protesto lavrado às fls., ...., do livro ...., em .... de .... de .....

DO DIREITO

Foram inúteis as tentativas de cobrança amigável do valor acima mencionado, daí a razão do presente pedido de falência fundamentado no artigo 97, IV da Nova Lei de Falências (Lei nº 11.101/05), que considera falido o comerciante, que sem relevante razão de direito, não paga no vencimento obrigação líquida, constante de título que legitime a ação executiva. Por outro lado, para requerer a falência é necessário certidão de protesto que caracterize a impontualidade do devedor.

DOS PEDIDOS

PELO EXPOSTO, requer seja deferida a presente inicial, mandando-se citar, por carta precatória, a empresa requerida, no endereço já declinado, para que em 24 horas apresente defesa, podendo, ainda, a empresa devedora, neste mesmo prazo, pagar o valor do débito, mais juros, despesas de protesto, honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação, sob pena de não o fazendo, ser-lhe decretada a falência, adotando-se as providências previstas, ou apresentar defesa, querendo, sem a suspensão dos efeitos da falência.

Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos e requer-se seja a presente ação julgada procedente em todos os seus termos, prosseguindo-se no procedimento previsto na Lei de Falências até seu ulterior termo.

Dá-se à causa o valor de R$ ......

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]


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