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Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Comercial Impugnação ao valor da causa

Petição - Comercial - Impugnação ao valor da causa


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Impugnação ao valor da causa.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO DO ....

....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., por intermédio de seu advogado (a) e bastante procurador (a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência interpor

IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA

atribuído na Ação de Dissolução Parcial de Sociedade Cumulada com Apuração de Haveres proposta em seu desfavor por ............., brasileira, viúva, empresária, portadora da Carteira de Identidade n.º ............... e inscrita no CPF/MF sob n.º ............., residente e domiciliada na rua ........., n.º ...., em ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

A Impugnada ajuizou perante esse r. juízo Ação de Dissolução Parcial de Sociedade cumulada com Apuração de Haveres, pleiteando fosse apurado em seu favor os haveres proporcionais às quotas que lhes são de direito, conforme capital integralizado, estabelecido em R$ .............

Todavia, atribuiu à causa o valor de R$ ........., quantia distante do Contrato Social e suas alterações.

Sendo assim, o valor da causa merece ser ajustado, pelas razões a seguir esposadas.

DO DIREITO

Em simples exame da inicial que ora se impugna, é manifesta a pretensão da Impugnada: "é a presente para dissolver-se parcialmente a sociedade em realce,...."

A pretensão anotada acima é clara. Sendo assim, seu interesse juridicamente tutelado repousa nos .............. investidos na constituição da sociedade, conforme expressa declaração da inicial. Nada mais !

Assim, ausentes as razões jurídicas que justifiquem os R$ .............., tal quantia não pode balizar a fixação do valor da causa.

Insta-se também, invocar o artigo 259, V do Código de Processo Civil: "O valor da causa constará sempre da petição inicial e será: ...V - quando o litígio tiver por objeto a existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão de negócio jurídico, o valor do contrato."

No presente caso o contrato, aludido no dispositivo, refere-se ao contrato social da sociedade, avençado pelos sócios ora em litígio, mediante integralização do capital social, ficando obrigados na proporção de suas quotas, conforme o artigo 17 do Decreto n.º 3.708.

Caracterizada a participação proporcional de cada sócio nessa espécie de sociedade, constata-se que o valor do contrato para cada um equivale ao seu capital subscrito no Contrato Social. Daí se extrai o raciocínio de que, a Impugnada, integralizadora de R$ ........., ao pleitear sua dissolução da sociedade, postulará a extinção da relação jurídica materializada na referida quantia. Assim sendo, o valor da causa não poderá ultrapassá-la.

Em pertinente ressalva ao dispositivo em exame (art. 259, V do CPC), Egas Dirceu Moniz de Aragão, ajustou-o a situação semelhante ao caso em exame:

"A regra do texto supõe que o litígio envolva o negócio jurídico por inteiro. Desta sorte, se versar apenas sobre parte dele, também sobre essa parte apenas recairá o valor da causa."

Entendimento análogo é o esposado adiante:

"O valor da causa, na ação declaratória, será, em regra, o do negócio a que corresponde a relação jurídica cuja existência se quer afirmar ou negar"

Apresentado tal raciocínio, conclui-se:

"Dissolução de Sociedade Comercial - Correta a decisão que acolhe a impugnação ao valor da causa (art. 259, V do Código de Processo Civil) e determina venha o quantum corresponder ao valor das cotas sociais prevista em contrato, devidamente corrigidas a traduzir a realidade do pedido e a importância perseguida devidamente atualizada a data do ajuizamento da ação - Recurso não provido."

Portanto, o valor da causa na presente lide, nos termos do artigo 460 e 259, V do Código de Processo Civil, deverá limitar-se ao capital integralizado pela Impugnada, expresso no Contrato Social.

DOS PEDIDOS

Isto posto, é a presente para requerer:

a) a intimação da parte contrária, para que no prazo legal responda a presente;

b) o apensamento da presente aos autos n.º ............., de Ação de Dissolução Parcial de Sociedade, em trâmite perante este r. Juízo;

c) seja minorado o valor dado à causa, fixando-o em R$ .....

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]


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