Recurso Especial interposto contra decisão que feriu dispositivos de lei federal, referentes à tradição de bens móveis.
EXMO. SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
DO ....
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de
seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01),
com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade
....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui
respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar
RECURSO ESPECIAL
embasado na letra "a", do inciso III, do artigo 105, da Constituição Federal,
anexado à presente as Razões de Admissibilidade e Razões de Reforma, bem como o
comprovante de recolhimento das custas recursais, requerendo que, após as demais
formalidades legais, seja admitido o Recurso e, remetidos os autos ao Superior
Tribunal de Justiça, para os devidos fins.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]
EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Ação originária : autos nº .....
Recorrente: .....
Recorrido: .....
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de
seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01),
com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade
....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui
respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar
RECURSO ESPECIAL
pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
RAZÕES DE RECURSO ESPECIAL
Colenda Turma
Vem o recorrente apresentar o que segue.
A decisão da Colenda ....ª Câmara Cível, ao negar provimento à apelação, acabou
por negar vigência à Lei Federal, mais especificamente aos artigos 1267 e 1268,
do Novo Código Civil.
Com efeito, citados dispositivos legais dizem respeito à tradição de coisas
móveis, que se opera de pleno direito com a entrega do bem;
Ora, à época em que ocorreram os fatos, ainda não vigia o novo Código Nacional
de Trânsito que exige que, em tais casos, o comprador é obrigado a promover a
transferência dentro do prazo de 30 dias;
E o recorrente, de boa-fé, interessando-se pelo veículo, adquiriu-o de quem
entendia ser o legítimo proprietário, ou seja, o possuidor, entendeu
aperfeiçoado o negócio com a entrega que se lhe fez da motocicleta. Aliás,
registre-se: o recorrente, a recorrida, e a pessoa que lhe vendeu o veículo,
residem numa mesma rua de uma pequena cidade de ...., fato que fez com que o
recorrente vendo o vendedor de posse da motocicleta, o entendeu como legítimo
proprietário;
DOS PEDIDOS
Assim sendo, negar que o negócio estivesse perfeito e acabado com a tradição,
importa em negar vigência ao disposto no artigo 1267 e 1268 do Novo Código
Civil, impondo-se, então, a admissibilidade do presente Recurso Especial, pela
alínea "a", do inciso III, do artigo 105, da Constituição Federal, e, é o que
requer nesta oportunidade.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]