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Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Civil e processo civil Alegações finais, no Juizado Especial Cível, em face de ação de desconstituição de débito

Petição - Civil e processo civil - Alegações finais, no Juizado Especial Cível, em face de ação de desconstituição de débito


 Total de: 15.244 modelos.

 
Alegações finais, no Juizado Especial Cível, em face de ação de desconstituição de débito.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ....

AUTOS Nº .....

....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente, nos autos em que contende com ....., à presença de Vossa Excelência apresentar

ALEGAÇÕES FINAIS

pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

A presente ação não deve prosperar, visto que os fatos trazidos pelos Requerentes, estão tentando levar confusão e induzir em erro esse Douto Juízo, pois visam eivar de vícios e erros os procedimentos adotados pela Requerida.

Assim, considerando o constante nos autos, impõe-se o acolhimento das argumentações da Requerida, o que levará consequentemente à total improcedência da presente ação. Vejamos:

Efetivamente, o primeiro Requerente Sr. ....., adquiriu do Sr. ......, um veículo marca ......., alienado fiduciariamente à .........

Quando adquiriu este bem, o mesmo estava com parcelas vencidas e para obter a liberação fazia-se necessário que estas parcelas vencidas, fossem pagas.

Por estar com mais de 7 (sete) parcelas vencidas, da 44 (vencida em .........) à 50 (vencida em .........), o processo já se encontrava no Escritório Jurídico da Requerida, razão pela qual o Sr.......... para lá se dirigiu.

Quando esteve no Escritório Jurídico, o Sr. ......., apresentou um comprovante de depósito no valor de R$............ efetuado em dinheiro, no Banco ......, em ........ de..... de......

Diante disso, do débito existente naquele dia, , foi descontado o referido valor de R$ ............., restando ainda para pagamento da dívida R$ ............., o qual foi pago em dinheiro.

Neste ato, foi fornecido um recibo de R$ ................, dando quitação do débito, tendo em vista que a Requerida acreditou na boa-fé do Sr. .........., quanto à veracidade do comprovante de R$ ............ apresentado, quando posteriormente concluiu-se que tal depósito não existe. O recibo fornecido, por um erro de digitação, saiu com data de..... de ...... de .........., quando na verdade o pagamento foi feito em ....... de ........ de .........

Exatamente neste ponto, é que os Requerentes estão tentando induzir Vossa Excelência em erro, tentando eximir-se da responsabilidade do depósito de R$ ........, alegando que o mesmo fora efetuado após o pagamento dos R$ .............., o que não é verdade. Um simples erro de digitação, não poderá jamais tirar a veracidade dos documentos, tais como Nota Fiscal, Data da Contemplação, etc.

Os Requerentes, alegam que pagaram em data de...... de...... de ........... Impossível, tendo em vista que nesta data, não existiam parcelas em atraso, pois estava vencendo a parcela de número 40.

Ainda nesta data, o processo não havia sido enviado para o Escritório Jurídico da Requerida, por justamente não haverem parcelas em atraso.

Também nesta data, não poderia o Sr. ................., ter adquirido a referida motocicleta, tendo em vista que o consorciado Sr. ............, apenas adquiriu dito bem em ..... de ........... de .........., conforme comprova a Nota Fiscal em anexo.

Ainda nesta data, impossível ter sido efetivado algum tipo de pagamento, tendo em vista que a contemplação e a autorização de faturamento, somente ocorreu em ..... de ..... de .......

Diante disso tudo, como podem ainda os Requerentes insistirem de que efetuaram o pagamento em .... de.... de .......? Não faz sentido o pagamento nesta data, como explicitado acima.

A verdade é que foi apresentado um depósito de R$ .......... falso à requerida, tendo em vista que mesmo após o Banco .........., ter sido oficiado, nada foi encontrado neste valor na conta corrente da Requerida.

DO DIREITO

No que diz respeito às improvada (art. 333, II, do CPC) alegações do Réu, as mesmas foram cabalmente rebatidas na refutação de fls. 56/57 pela autora.

Portanto, não há nos presentes autos qualquer prova para fundamentar ou dar guarida a qualquer uma das alegações do réu.

Assim, fica demonstrado que sobre todos os temas discorridos pelo réu, nenhuma razão lhe assiste ou assistiu, revestindo-se de legalidade a ação proposta, visto que preenche todos os requisitos que lhe emprestam validade, e também, em razão da expressa previsão contratual e da inconteste inadimplência do devedor.

Decorrência do expendido e do constante nos autos, verifica-se totalmente descabida as afirmativas do Réu quanto ao furto do bem , objeto da presente ação, tendo em vista que não juntou sequer cópia do Boletim de Ocorrência, nem quaisquer outros documentos passíveis de confirmarem os fatos narrados.

Na possibilidade de haver uma conciliação entre as partes, foi designada audiência para a data de ....... de ........ de ........., às ........... horas, a qual restou infrutífera, tendo em vista a ausência do Réu e de seu procurador. Nesta oportunidade, a Autora juntou aos autos, uma pesquisa feita a nível nacional pela "megadata", onde certamente, constaria o possível furto do bem alegado pelo réu.

Como decorrência, por ter sido o Contrato firmado pelas partes em livre manifestação de vontade e, demais disso, dentro dos mais rigorosos parâmetros legais, deve prosperar a presente ação.

DOS PEDIDOS

Diante do todo exposto e o mais que certamente será suprido e enriquecido pelo notório saber jurídico de V. Exa., aguarda a autora seja julgada integralmente procedente o pedido da ação de Depósito, condenando o Réu, para que num prazo de 24 horas, entregue o bem dado em garantia fiduciária, ou deposite seu equivalente em dinheiro, que neste caso, trata-se do saldo devedor, sob pena de ser-lhe decretada a prisão civil, por um período de até 1 (um) ano.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]


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