AGRAVO RETIDO - MODELO DE ÓRGÃO PÚBLICO - DEFERIMENTO DE PERÍCIA
EXMA. SRA. DRA. JUÍZA DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE _________
- UF
Objeto: Agravo Retido nos autos
MUNICÍPIO DE ____________, entidade de direito público interno, com sede na
Rua _________, nº ____, Centro Administrativo _________, nesta cidade, inscrito
no CGC-MF sob nº _________, por seus procuradores judiciais infra-assinados, que
recebem intimações no endereço acima, vem, mui respeitosamente, perante Vossa
Excelência, nos termos do artigo 522 e seguintes, combinados com o artigo 188,
todos do Código de Processo Civil Brasileiro, interpor o presente recurso de
AGRAVO RETIDO NOS AUTOS contra decisão proferida na folha ____ dos autos da
ação de desapropriação nº ____________, movida contra _________ LTDA., com
suporte nas razões seguintes:
DOS FATOS
a) O Município de ________ ingressou com ação expropriatória contra _________
LTDA., em razão de absorção de 336m2, dentre um todo maior de 1820m2, de um
imóvel pertencente a essa, para o fim de abertura de rua em ________
b) Durante a instrução do feito, a pedido da agravada, a MM. Juíza determinou
a realização de perícia econômico-financeira, cuja finalidade é a apuração do
lucro a que a ré viria a obter com a venda de salas comerciais e/ou
apartamentos, os quais pretendia construir no local desapropriado, segundo
projetos juntados aos autos.
c) O fim almejado pela perícia ora em realização é a quantificação dos lucros
cessantes, sobre os quais não cabe discussão no processo expropriatório (art. 20
do Dec.-Lei n. 3365/41); podendo, todavia, ser objeto de ação na via ordinária.
d) Dita perícia é tão descabida nos presentes autos desapropriatórios que os
assistentes técnicos do Município sequer conseguiram delimitar o conteúdo a que
essa se destinaria. Por óbvio, os assistentes da ré, por indicação dessa, sabiam
o que questionar, de antemão, ao perito judicial.
e) Contudo, no decorrer da perícia, com o acompanhamento incisivo dos
assistentes técnicos do Município, verificou-se a necessidade de questionar o
perito judicial, em pontos inicialmente não cogitados. Em assim sendo, a
quesitação suplementar tornou-se imperiosa.
f) Para formulação dos quesitos, entenderam, os técnicos, de compulsarem os
autos, em especial os projetos, com estudo minucioso, a fim de poder-se encerrar
os trabalhos periciais a bom termo para ambas as partes.
g) Assim, requereu-se carga dos autos, por prazo a ser estabelecido pelo
Juízo processante, com o intuito de os assistentes técnicos poderem apresentar
os quesitos suplementares com a brevidade e certeza necessárias. Todavia, assim
não entendeu a ilustre Magistrada, indeferindo o pedido de carga dos autos, por
ter sido, o autor, intimado em _________ de ______ para apresentá-los (?).
DO DIREITO
1) Com a devida vênia, ilustre Magistrada, o entendimento manifestado por
Vossa Excelência não se coaduna com a realidade dos autos e com o melhor
direito. Diz-se isso porque a quesitação do Município é suplementar, ou seja,
sua necessidade foi apurada durante a realização da perícia. Não é crível que se
queira que os técnicos, sem compulsarem os autos, apresentem os quesitos que
entendem necessários para a devida realização da perícia. Ademais, não há
dispositivo de lei que exija que as partes tenham cópia de todas as peças
processuais.
2) Não é demasiado relembrar que a quesitação suplementar é permitida pelas
disposições do artigo 425 do CPC, bem como ao perito e assistentes técnicos é
permitida a utilização de todos os meios necessários para o bom desempenho da
função (art. 429 do CPC).
3) O indeferimento do pedido de carga dos autos aos assistentes técnicos do
expropriante configura-se cerceamento de defesa, uma vez que houve
obstaculização do direito de o autor, por seus assistentes técnicos, de bem
desempenharem sua função, bem como de defender os interesses do expropriante
frente às pretensões da ré. Por se estar defendendo o dinheiro público, todo o
empenho e zelo é necessário.
4) Mas não é somente por se tratar da defesa do erário municipal que se
entende injusta e ilegal a decisão prolatada por Vossa Excelência, mas por ter
propriciado desigualdade entre as partes nesse processo. Tal alegação se faz
baseada no fato de que a ré-agravada obteve carga dos autos pelo período de __ a
__.__.__, conforme faz prova a certidão exarada pelo Cartório dessa _____ Vara
Cível (doc. 01). Constatada essa desigualdade no tratamento entre as partes,
configurado está o prejuízo processual acarretado ao Município-agravante, que
terá de apresentar os quesitos suplementares sem consulta aos autos, ao passo
que a ré teve a oportunidade de consultar os autos pelo período de cinco dias.
5) Por assim, no caso, dois princípios processuais estão sendo afastados,
quais sejam, o princípio do contraditório e o princípio da igualdade. É nas
lições do mestre Prof. Ovídio Baptista da Silva, in "Curso de Processo Civil",
vol I, Sérgio Antonio Fabris Editor, 1987, pp. 55 e 56, que se fundamenta as
assertivas retromencionadas:
O princípio do contraditório, ou da audiência bilateral, dá expressão a um
princípio de natureza constitucional no direito brasileiro, que é o direito de
defesa, ou direito ao devido processo legal, consubstanciado no art. 153, par.
4. da Constituição Federal (...)
O princípio do contraditório, por outro lado, implica num outro princípio
fundamental, sem o qual ele nem sequer pode existir, que é o princípio da
igualdade das partes na relação processual. Para a completa realização do
princípio do contraditório, mister que a lei assegure a efetiva igualdade das
partes no processo, não bastando a formal e retórica igualdade de oportunidades.
(...)
Diante do exposto, requer-se:
a) seja essa petição de agravo retido recebida nos termos do artigo 522 do
CPC;
b) seja a agravada _________ LTDA., intimada do presente recurso para
contra-minutar, querendo;
c) Após ouvida a parte contrária, requer-se a reforma da decisão ora
agravada, possibilitando o contraditório, a ampla defesa e a igualdade do
expropriante frente à expropriada;
d) Caso Vossa Excelência não reforme a decisão agravada, o presente recurso
deverá permanecer na forma retida para que seja preliminarmente conhecido por
ocasião da interposição do recurso de apelação, caso seja esse necessário, nos
termos do artigo 523 do CPC.
Termos em que
Pede recebimento e deferimento.
____________, ___ de __________ de 20__.
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OAB/