CAUÇÃO - PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - ART 830 DO CPC
Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Comarca de ___________________________
____________, brasileira, separada judicialmente, residente e domiciliada em
_________, na Rua ____________, nº _______, Bairro _________, vêm, mui
respeitosamente perante Vossa Excelência, por seu procurador que esta subscreve
(ut instrumento procuratório em anexo, Doc. 01), o qual recebe intimações na Rua
____________, nº _________, Sala _________, Bairro _________, em ____________
-UF, com fulcro no art. 830 do CPC, propor o presente pedido de CAUÇÃO contra
____________, brasileiro, separado judicialmente, inscrito no CIC-MF sob nº
____________-_______ e portador de Cédula de Identidade nº ____________-
SSP-_____, expedida em _____ de ____________ de ____________, residente e
domiciliado na Travessa ____________ nº ____________, Bairro _________, nesta
Cidade, em vista das seguintes razões de fato e de direito:
I - O REQUERIDO obrigou-se a pagar pensão alimentícia a REQUERENTE, no valor
de R$_____, conforme se verifica do Proc. n.º _____.
II - Todavia, o REQUERIDO vem cumprindo suas obrigações sempre com atraso,
obrigando a autora a ajuizar com freqüência a execução de alimentos, conforme
documentos inclusos.
III - O REQUERIDO também tenta simular um estado de pobreza, com o intuito de
prejudicar a autora, vem tirando de seu nome e passando-os para sua nova esposa
todos os bens que possui, conforme documentos em anexo.
IV - Desta feita, a autora para se prevenir da ameaça aos seus direitos,
pleiteia a caução, assegurando assim o pagamento da referida pensão alimentícia,
cujo pedido tem amparo no art. 21 da Lei n.º 6.515/77, verbis:
"Art. 21. Para assegurar o pagamento da pensão alimentícia, o juiz poderá
determinar a constituição de garantia real ou fidejussória."
Ex Positis, requer:
A citação do REQUERIDO, para que, no qüinqüídio legal, preste a caução, numa
das formas previstas no art. 826 do CPC, sob as penalidades legais, contestando,
se quiser , a presente ação;
Que ao final seja determinada a prestação de caução, fixando-se prazo, para
tanto, sob as penas do art. 834, II, da Lei dos Ritos, condenando o REQUERIDO,
nos efeitos da sucumbência, caso haja resistência ao pedido.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos,
em especial a produção de prova testemunhal, cujo rol desde logo apresenta, as
quais deverão ser intimadas para comparecer à audiência.
Seja concedido à autora o benefício da assistência judiciária gratuita, tendo
em vista que o gastos com as despesas processuais virão em prejuízo de seu
sustento e de seu filho;
Valor da causa: R$ ______
Nesses termos,
Pede juntada e aguarda deferimento.
____________, ___ de ____________ de 20__.
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Nome do advogado
OAB/____ nº _____
ROL DE TESTEMUNHAS:
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