MANDADO DE SEGURANÇA - DETRAN
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
DA COMARCA DESTA CAPITAL
____________, comerciante, solteiro, residente e domiciliado à rua
____________, nº ___, bairro _______, nesta cidade, portador do CPF n°
____________ por intermédio seu advogado infra-assinado, com escritório situado
nesta cidade, à rua , onde recebe intimações e avisos, vem, com os poderes
constantes do instrumento de procuração anexo (doc. 01), perante V. Exª., com o
respeito e acato habituais, impetrar:
MANDADO DE SEGURANÇA em face de ato do DIRETOR GERAL DO DETRAN - DEPARTAMENTO
DE TRÂNSITO - DO ESTADO DE ___ - Exmo. Sr. Dr. ____________ com endereço nesta
Capital, à Rua ____________, nº ____, expondo, para tanto, as razões que seguem,
que caracterizam a violação de direito líquido e certo que lhe assegura as leis
em vigor.
Dos Fatos:
1. Impetrante é o proprietário do veículo ______, placas _______, sendo que,
para sua surpresa, durante o ato de licenciamento anual deparou-se com uma
extensa listagem de infrações, anteriormente cometidas e supostamente
notificadas, que vieram a obstar o direito líquido e certo do impetrante de
regularizar sua situação, bem como realizar o licenciamento obrigatório do
referido veículo.
2. Deve-se ressaltar que tal procedimento, o prévio pagamento das alegadas
infrações, é por si só um abuso e uma ilegalidade, ainda que efetivamente
devidas as multas impostas, não se deve esquecer que o Estado conta com o devido
processo legal para a respectiva cobrança, a saber o processo de execução
fiscal.
3. O impetrante desconhece totalmente tais infrações, sendo que não recebeu
nenhum tipo de notificação de alguma multa por ele cometida enquanto
proprietário do veículo em questão.
4. A listagem fornecida pelo DETRAN descreve as infrações por estacionar o
veículo em desacordo com a regulamentação e excesso de velocidade, ambas
cometidas no período compreendido entre __-__-__ e __-__-__, quando tal veículo
não se encontrava na propriedade Impetrante e sim do Sr. ___, sendo que constam
como notificadas e vencidas. (listagem do DETRAN/doc. 02 em anexo).
Dos Fundamentos
5. Causa espanto e indignação o fato do órgão Impetrado não haver protestado
pelo pagamento de tais pendências, quando da transferência da propriedade do
veículo, de ____ para o Impetrante. Pois tal procedimento foi realizado após a
ocorrência das multas, sem qualquer manifestação por parte do DETRAN no sentido
de que estas fossem quitadas.
6. Ressalte-se o entendimento dos tribunais:
A título de exemplo transcreve-se acórdão prolatado pelo Desembargador
Bernardino M. Leituga no julgamento de recurso de apelação.
"MANDADO DE SEGURANÇA. VISTORIA DE VEíCULO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE
MULTA. É ilegal condicionar vistoria de veículo ao prévio pagamento de multas,
porque significa atribuir a administração pública poderes que ela não tem. A
aplicação de multa é competência do DETRAN, porém a execução do seu valor só
pode ser feita por via judicial."
Dessa forma, cabe Mandado de Segurança contra ato do DETRAN que nega a
realização de vistoria sob alegação de que existem multas a pagar.
E ainda:
"O meio próprio e regular para a cobrança de multas é o executivo fiscal que
não pode ser substituído por imposição de índole administrativa"
(JTJSC 1971, 1º vol., pág. 86, rel. Des. May Filho).
Bem como:
"dispondo a Administração de meios para cobrar os valores correspondentes às
multas impostas por infração às leis de trânsito, é ilegal a exigência de sua
prévia quitação como condição para o licenciamento de veículo" (ACMS n. 5.208,
de Orleans, rel. Des. Wilson Guarany).
Para tornar mais clara a questão:
"Omitida a formalidade na notificação, viciado estará o processo de autuação"
(Ap. Cível 53/77-TJPR).
"VEÍCULO. LICENCIAMENTO. Existência de multa por infração de trânsito.
Notificação pessoal do infrator para que possa defender-se. 'É ilegal
condicionar a renovação da licença de veículo ao pagamento de multa, da qual o
infrator não foi notificado' (Súmula n. 127 do STJ). Recurso provido"
(ACMS n. 5.589, da Capital, rel. Des. Nestor Silveira).
Em relação à apresentação da defesa, violou dispositivo constitucional,
artigo 5º, inc. LV, que preceitua:
"Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em
geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a
ela inerentes."
Do Pedido
7. Pelas razões aqui expostas, evidencia-se, indubitavelmente, que a decisão
do Diretor Geral do DETRAN ao vetar o licenciamento do veículo do Impetrante,
violou o direito líquido e certo deste, atribuído pela Lei e confirmado pela
Jurisprudência.
8. A concessão de medida liminar determinando que a autoridade impetrada
permita o imediato licenciamento do veículo em questão;
9. Concedida a liminar, determine o MM. Juiz, a notificação da autoridade
coatora para, querendo, prestar as informações que julgar necessárias.
10. A citação do EXMO. SR. DR. DIRETOR GERAL DO DETRAN - ___, no endereço
acima indicado, para querendo, contestar os termos do presente MANDADO DE
SEGURANÇA, sob pena de confissão e revelia;
11. Que seja ouvido o digníssimo representante do Ministério Público;
12. Julgar antecipadamente o pedido, por ser a questão de mérito unicamente
de direito, "ex vi" ao disposto no art. 330, I, do Código de Processo Civil;
13. Que Vossa Excelência, na forma da Lei n° 1.533, de 31.12.51, conceder-lhe
a segurança ora pleiteada.
14. A produção de todos os meios de provas em direito admitidas, em especial
a prova documental, prova testemunhal e pericial;
Dando ao presente Mandado de Segurança, para os efeitos fiscais e de alçada,
o valor de R$ ______ o Impetrante espera JUSTIÇA e
Pede Deferimento
____________, ___ de __________ de 20__.
________________
Nome do advogado
OAB/ __ n°______
CIC n° _________