CURADOR ESPECIAL - IMPOSSIBILIDADE DE DEFESA - GARANTIA DA EXECUÇÃO
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA CÍVEL.
COMARCA DE ____________ – ___.
Processo nº
____________ e ____________, qualificados nos autos, por seu CURADOR ESPECIAL
nomeado a fls. ___ verso, vem, respeitosamente, a presença de V. Exª., dizer e
requerer o que segue.
Os devedores foram devidamente citados e no prazo legal não efetuaram o
pagamento do débito, nem ofereceram bens a penhora, renunciando assim, a
faculdade que o art. 655 do CPC lhes conferia.
Portanto, agora, cabe ao exeqüente arrolar os bens dos devedores que deseja
ver penhorados (art. 656 do CPC).
Cumpre salientar que o momento processual não é oportuno para deduzir
qualquer espécie de defesa, eis que o juízo não encontra-se seguro, óbice
intransponível por disposição do art. 16 § 1º da Lei de Execuções Fiscais.
Caso, no futuro, venha a ser garantido o juízo, este curador, então elaborará
sua peça defensiva.
DIANTE DO EXPOSTO, REQUER:
a) o recebimento e entranhamento da presente manifestação;
b) a intimação do credor para dar andamento ao feito, diligenciando no
descobrimento de bens dos devedores a fim de satisfazer seu crédito.
N. T.
P. E. Deferimento.
____________, ___ de ____________ de 20__.
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OAB/
Curador Especial