EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL CONTRA A MASSA FALIDA
Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ___ª Vara Cível.
Comarca de ___________-___.
Embargos à Execução Fiscal nº _________
MASSA FALIDA DE ____________ LTDA, representada por seu Síndico, Dr. _______,
OAB nº ____, o qual recebe intimações em seu endereço profissional, sito à rua
_____, nº ___, sala ___, ________-___, CEP _____-__, vem, respeitosamente, a
presença de V. Exª. apresentar
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, autuada sob nº ________ movida por ESTADO DE
__________, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.
1. Embasa a execução fiscal ora embargada a CDA nº ________, na qual consta a
inclusão de multa e juros o que é vedado pelo Decreto-lei nº 7.661/45.
2. O STF já firmou entendimento no sentido da impossibilidade da cobrança de
multa moratória de massas falidas, sendo matéria pacificada naquela Corte.
3. O Excelso Pretório editou a seguinte súmula:
"Súmula 565: A multa fiscal moratória constitui pena administrativa, não se
incluindo no crédito habilitado em falência".
4. Quanto aos juros, existe previsão legal expressa no art. 26 do Decreto-Lei
nº 7.661/45:
"Art. 26. Contra a massa não correm juros, ainda que estipulados forem, se o
ativo apurado não bastar para o pagamento do principal.
5. Corroborando com a tese ora esposada, citamos abaixo, aresto do Egrégio
Tribunal Federal da 4ª Região, que entende não correrem juros nem multa
moratória contra massa falida:
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL CONTRA MASSA FALIDA. EXCLUSÃO DE JUROS E
MULTA.
Contra a massa não correm juros se vencidos após a decretação da quebra
(artigo 26, caput, do Decreto-Lei nº 7.661/45).
A multa fiscal moratória constitui pena administrativa, não se incluindo no
crédito habilitado em falência (Súmula 565 do STF).
Inaplicável o artigo 9º do Decreto-Lei nº 1.893/81, conquanto já declarado
pelo Plenário do extinto TFR sua inconstitucionalidade formal.(Agravos de
Instrumento nºs 940433816-8/RS, 940433817-6/RS, 940433818-4/RS, 940433819-2/RS,
940433820-6/RS, 940433821-4 - RS E 940433822-2/RS, 2ª Turma do TRF da 4ª Região,
Rel. Juíza Tânia Escobar, j. 31.08.95, un.)..
DIANTE DO EXPOSTO, requer:
a) o recebimento e processamento dos presentes embargos, e, ao final, o
julgamento procedente, determinando-se a exclusão do débito ora executado, os
juros e a multa, ordenando-se a retificação da CDA nºs _______, condenando-se o
embargado aos ônus de sucumbência;
b) requer o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, em virtude da massa
falida não possuir condições de arcar com as custas processuais.
Valor da Causa: R$ _____ (valor inicial execução)
N. T.
P. E. Deferimento
____________, UF, __ de __________ de 20__.
___________
OAB nº ____
Síndico