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Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Civil e processo civil Declaração de nulidade de cláusula contratual abusiva

Petição - Civil e processo civil - Declaração de nulidade de cláusula contratual abusiva


 Total de: 15.244 modelos.

 

CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA - DECLARAÇÃO DE NULIDADE - REQUERIMENTO AO MINISTÉRIO PÚBLICO

Ilmo. Sr. Dr. __. Promotor de Público desta Comarca __.

____________, brasileiro, solteiro, maquinista, portador da Cédula de Identidade/RG sob o nº ____________, residente e domiciliado na Rua ____________, nº ____, ap. ____, Bairro ____________, nesta Cidade de ____________, vem, com espeque no art. 51, §4º da Lei nº 8.078/90, requerer a V.Sª que ajuíze a competente ação para ser declarada nula a cláusula autorize a perda total das prestações pagas em benefício do credor em caso de inadimplência do contrato de compra e venda de imóvel ajustado com a empresa ___________ estabelecida à rua _______, nº __, bairro ______, também nesta cidade, passa o requerente a expor:

A mencionada cláusula, foi lançada no contrato, é nula de pleno direito. Logo após assinar o contrato, ainda no escritório da empresa, o requerente, homem de pouca experiência, por um amigo foi advertido dos prejuízos que lhe adviram em caso de inadimplemento.

O Código do Consumidor dispõe, no art. 53:

"Nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestação, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado."

A cláusula combatida infringe essa regra e, como tal, não deve subsistir, dada a grave ameaça de dano que encerra.

Ex Positis, requer-se:

A anulação da presente cláusula apostada no supracitado contrato, COMO MEDIDA DE INTEIRA E SALUTAR JUSTIÇA.

Pede deferimento.

____________, ___ de __________ de 20__.

Nome do advogado e nº de inscrição na OAB.


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