Clique aqui para ir para a página inicial
 

Pular Links de Navegação
»
Home
Contato
Calculadoras
Consultoria
Conteúdo
Cotações
Perfil/Testes
Serviços
Parceiros
Mapa site
[HyperLink1]
Cadastrar
 
    
Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Civil e processo civil Declaração de nulidade de cláusula contratual abusiva

Petição - Civil e processo civil - Declaração de nulidade de cláusula contratual abusiva


 Total de: 15.244 modelos.

 

CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA - DECLARAÇÃO DE NULIDADE - REQUERIMENTO AO MINISTÉRIO PÚBLICO

Ilmo. Sr. Dr. __. Promotor de Público desta Comarca __.

____________, brasileiro, solteiro, maquinista, portador da Cédula de Identidade/RG sob o nº ____________, residente e domiciliado na Rua ____________, nº ____, ap. ____, Bairro ____________, nesta Cidade de ____________, vem, com espeque no art. 51, §4º da Lei nº 8.078/90, requerer a V.Sª que ajuíze a competente ação para ser declarada nula a cláusula autorize a perda total das prestações pagas em benefício do credor em caso de inadimplência do contrato de compra e venda de imóvel ajustado com a empresa ___________ estabelecida à rua _______, nº __, bairro ______, também nesta cidade, passa o requerente a expor:

A mencionada cláusula, foi lançada no contrato, é nula de pleno direito. Logo após assinar o contrato, ainda no escritório da empresa, o requerente, homem de pouca experiência, por um amigo foi advertido dos prejuízos que lhe adviram em caso de inadimplemento.

O Código do Consumidor dispõe, no art. 53:

"Nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestação, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado."

A cláusula combatida infringe essa regra e, como tal, não deve subsistir, dada a grave ameaça de dano que encerra.

Ex Positis, requer-se:

A anulação da presente cláusula apostada no supracitado contrato, COMO MEDIDA DE INTEIRA E SALUTAR JUSTIÇA.

Pede deferimento.

____________, ___ de __________ de 20__.

Nome do advogado e nº de inscrição na OAB.


Veja mais modelos de documentos de: Petição - Civil e processo civil
Pedido de citação por carta precatória
Pedido de abertura de inventário sob a forma de arrolamento
Execução de obrigação de fazer para que a construtora entregue documentos relativos à financiamen
Publicação de edital de assistência gratuita
Mandado de segurança de cancelamento de aposentadoria
Alvará judicial de resíduo beneficiário de filha
Impugnação por empresa em processo de falência
Pedido de suspensão do processo em face de tentativa conciliatória entre as partes
Contestação à ação de reparação de danos, sob alegação de ausência de cobertura de danos morais p
Pedido de mandado de reforço de penhora
Ação ordinária de nulidade de negócio jurídico ante a falsificação de mandato, pleiteando-se a re
Adiamento da audiência por convenção entre as partes