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Petição - Civil e processo civil - Declaração de crédito


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DECLARAÇÃO DE CRÉDITO - ART 82 DO DEC-LEI 7661-45

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA M.M. ___ª VARA CÍVEL.

COMARCA DE ____________ – ___.

Processo nº

COOPERATIVA ____________ LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº ____________, com sede a Rua ____________, ____, bairro ____________, CEP ____________, ____________, ___, por seu procurador ao fim assinado, nos termos do incluso instrumento de mandato (Doc. 01), o qual recebe intimações a Rua ____________, ____, s. ____, bairro ____________, CEP ____________, Fone/Fax ____________, ____________, ___, vem respeitosamente à presença de V. Exª. apresentar

DECLARAÇÃO DE CRÉDITO, nos termos do art. 82, do Decreto-lei nº 7.661/45, nos autos do Processo de Falência nº ____________, proposto por ____________ LTDA., sendo falida a empresa ____________ LTDA., ambos qualificados nos autos, nos termos que a seguir passa a expor:

1. A cooperativa Requerente (Docs. 02 e 03) é titular de um crédito que tem origem nos negócios jurídicos abaixo identificados:

1.1. Escritura pública de abertura de crédito fixo com garantia hipotecária (Doc. 04), firmada em __/10/2000, crédito concedido no valor inicial de R$ ______ (____________ reais), retificada e ratificada por meio de instrumentos públicos em __/01/2001 e __/08/2001 (Docs. 05 e 06), sendo outorgante hipotecante a CLÍNICA ____________ LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº ____________, com sede a Rua ____________, ____, sala ____, CEP ____________, ____________, ___, a qual ofereceu em garantia o terreno urbano de sua propriedade, constituído pelo lote número ___, da quadra número ____, matriculado sob nº ____________, junto ao Registro de Imóveis da ___ª Zona deste município (Doc. 07). Conforme demonstrativo anexo, a Falida está a dever o valor de R$ __________ (____________ reais), importância atualizada até __/08/2002 (Doc. 08). A cláusula sétima do instrumento contratual firmado entre as partes define multa no percentual de 2% (dois por cento). Assim, acrescido da multa, o crédito da Requerente, com relação a este negócio, atinge a importância de R$ ______ (____________ reais).

1.2. Contrato de Financiamento nº ____________ (Doc. 09), com garantia de alienação fiduciária, firmado em __/07/2001, crédito concedido no valor inicial de R$ _______ (____________ reais e cinqüenta e um centavos), sendo terceira prestante da garantia real de alienação fiduciária e devedora solidária a Sra. ____________, sendo também devedores solidários Sr. ____________ e o ____________ e sua esposa Sra. ____________, pelo qual a Falida está a dever o valor de R$ ______ (____________ reais), importância atualizada até __/08/2002 (Doc. 10). A cláusula sétima do instrumento contratual firmado entre as partes define multa no percentual de 2% (dois por cento). Assim, acrescido da multa, o crédito da Requerente, com relação a este negócio, atinge a importância de R$ ______ (____________ reais).

1.3. Contrato de Abertura de Crédito Fixo nº ____________ (Doc. 11), firmado em __/03/2001, crédito concedido no valor inicial de R$ ______ (____________ reais), sendo devedores solidários os Srs. ____________ e ____________, pelo qual a Falida está a dever o valor de R$ ______ (____________ reais), importância atualizada até __/08/2002 (Doc. 12). A cláusula nona do instrumento contratual firmado entre as partes define multa no percentual de 2% (dois por cento). Assim, acrescido da multa, o crédito da Requerente, com relação a este negócio, atinge a importância de R$ ______ (____________ reais).

2. Em virtude dos negócios jurídicos acima identificados, a Requerente é credora da quantia total de R$ _______ (____________ reais), atualizada até __/08/2002.

3. O crédito acima referido e pormenorizado deve ser classificado como quirografário, nos termos do art. 102, IV, da Lei de Falências, se outro não for o entendimento de V. Exª que venha a classificá-lo de forma privilegiada.

4. A Requerente promoverá ações de execução contra os co-obrigados que firmaram juntamente com a Falida os contratos supra mencionados, comprometendo-se a informar eventuais valores que venha a receber, conforme art. 27 da Lei de Falências.

5. Finalmente, cumpre salientar que a presente declaração está acompanhada de cópia autenticada dos títulos que a embasam, eis que os originais encontram-se nos autos das ações de execução simultaneamente propostas contra os co-obrigados, valendo-se a Requerente da faculdade prevista no art. 82, § 1º, do Dec.-lei nº 7.661/45.

Isto Posto, requer:

a) Seja recebida a presente declaração de crédito, apresentada em duas (2) vias, com a firma do procurador devidamente reconhecida na primeira delas, acompanhada dos documentos nos quais tem origem, entregando-se uma das vias ao síndico para que tome as providências de lei.

b) Dê-se vista ao representante do Ministério Público.

c) Seja a declaração julgada totalmente procedente.

d) Protesta o Requerente em provar o alegado por todos os meios em direito admitidos.

Valor da causa: R$ _______.

N. Termos,

P. E. Deferimento.

____________, ___ de ____________ de 20__.

P.P. ____________

OAB/


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