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Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Civil e processo civil Contestação com pedido de extinção do feito, pela prescrição

Petição - Civil e processo civil - Contestação com pedido de extinção do feito, pela prescrição


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Contestação com Pedido de Extinção do Feito, pela Prescrição

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 2ª. Vara da Fazenda Pública

Proc. 3988800

EMPRESA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, empresa pública do Município, por seu procurador, ao final firmado, em Contestação à Ação Popular movida por Cesar Garofalo, acima referida, vem perante V. Exa. dizer e requerer:

1. Em preliminar, argúi a prescrição da ação, nos termos do artigo 27 da Lei nº 4717/65, que regula as ações populares.

Efetivamente, o último ato praticado, que foi a liquidação do débito com o beneficiário apontado na inicial, ocorreu há mais de 5 anos, em 23 de junho de 1984, e a ação ingressou apenas em 10 de setembro de 1989.

É matéria prescrita, portanto, para efeitos de Ação Popular.

2. No mérito, carece o autor, na sua argumentação, de suporte fático.

A empresa contratada, o foi após exaustiva busca no meio profissional competente, tendo sido expedido o ato com base na notória capacitação, como permitia o Decreto Municipal nº 4998877.

Assim, REQUER o acolhimento da preliminar de prescrição, julgando prejudicada a ação.

Caso não acolhida a preliminar, REQUER o indeferimento da inicial, por inexistência de fato lesivo ao patrimônio publico ou nulo na sua origem.

REQUER, em qualquer dos casos, após, baixa e arquivamento.

Nestes Termos

Pede Deferimento

Manaus, 23 de outubro de 1989.


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