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Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Civil e processo civil Autorização judicial para alienação do imóvel, no caso de viagem do herdeiro

Petição - Civil e processo civil - Autorização judicial para alienação do imóvel, no caso de viagem do herdeiro


 Total de: 15.244 modelos.

 
Autorização judicial para alienação do imóvel, no caso de viagem do herdeiro

 

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara de Sucessões da Comarca de [especificar]

_________, _____, ______, _______, residente e domiciliado _________, vem, por seu advogado infra-assinado, com base no art. 1.848, §2º do Código Civil, requerer a Vossa Excelência AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA ALIENAÇÃO DO IMÓVEL, sito __________, pelos seguintes fatos e fundamentos:


DOS FATOS

O bem gravado faz parte da legítima e consta no testamento do de cujus _____________, no qual recai cláusula de inalienabilidade, devido _________ (doc. 01).

Porém, o herdeiro ________________, residente e domiciliado _______________, nesta cidade, na qual situa-se também o bem gravado, mudará para cidade __________ por motivo de trabalho, e portanto, precisará do montante avaliado do imóvel para comprar sua nova residência (doc. 02). Além disso, se a autorização pleiteada não for concedida o referido bem imóvel será deteriorado, já que o referido herdeiro não terá condições de conservá-lo. Assim, verificada está a justa causa.

DO DIREITO

Consoante a dicção do art. 1.848, §2º do Código Civil:

"Art. 1.848. Salvo se houver justa causa, declarada no testamento, não pode o testador estabelecer cláusula de inalienabilidade, impenhorabilidade, e de incomunicabilidade, sobre os bens da legítima.
(...)
§ 2o Mediante autorização judicial e havendo justa causa, podem ser alienados os bens gravados, convertendo-se o produto em outros bens, que ficarão sub-rogados nos ônus dos primeiros".

Entende-se, portanto que os bens gravados da legítima podem ser alienados desde que por justa causa, acima descrita, e mediante autorização judicial.


DO PEDIDO

Apresentada a justa causa, espera-se que a autorização judicial para a alienação do bem imóvel, ora pleiteada, seja concedida em favor do mencionado herdeiro ____.

Diante do exposto, requer de Vossa Excelência, sejam notificados os demais herdeiros para, se quiserem, se manifestarem sobre a autorização requerida, que deve ser concedida já que os requisitos legais foram preenchidos.


Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

Assinatura do Advogado

____________________
OAB ________________


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