Ação de consignação em pagamento, em face de descumprimento de opção de compra em contrato de intermediação.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO
DO .....
....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com
sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP
....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). .....,
brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do
CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., por intermédio de seu advogado (a) e bastante
procurador (a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito
à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe
notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa
Excelência propor
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
em face de
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., pelos motivos de
fato e de direito a seguir aduzidos.
DOS FATOS
A ora Requerente, em data de ...., celebrou com o primeiro Requerido, ....,
"Contrato de intermediação com Opção de Venda", através do qual o Requerido
contratou os serviços de intermediação da Requerente objetivando promover a
venda do apartamento n.º .... do Conjunto Residencial ...., situado nesta
Capital, na Rua ...., pelo preço e condições ajustadas no referido "Contrato de
Intermediação com Opção de Venda", doc. nº ...., em anexo.
A Requerente, dando cumprimento às condições ajustadas no "Contrato de
Intermediação com Opção de Venda", após desenvolver ampla campanha publicitária,
em data de ...., ainda durante a vigência da opção, logrou êxito em promover a
venda objeto da opção à segunda Requerida ...., nas condições ajustadas no
"Recibo de Sinal de Negócio e Princípio de Pagamento", doc. ...., em anexo.
Na ocasião da assinatura do "Recibo de Sinal de Negócio e Princípio de
Pagamento", a Requerente, na qualidade de intermediária , recebeu da segunda
requerida ...., a importância de R$ ...., representada pelo cheque nº ....,
sacado contra o Banco ...., a título de sinal de negócio.
Acontece, porém, que, realizada a intermediação, a Requerente entrou em contato
com o primeiro Requerido, para a concretização final do negócio, porém até a
data presente não logrou êxito em sua conclusão, ante a manifesta intenção do
primeiro requerido em não concretizar o negócio.
DO DIREITO
Exercendo a Requerente simplesmente a condição de INTERMEDIÁRIA e não
encontrando forma amigável para a concretização do negócio, na forma da lei,
pretende se desonerar da obrigação, ou seja, se liberar da importância recebida
a título de sinal de negócio que se encontra em seu poder.
Dispõe a norma do art. 335, inciso IV, do Código Civil Brasileiro:
"Art. 335: A consignação tem lugar:
IV - Se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do
pagamento.
V. Esgotados todos os meios amigáveis e suasórios para uma composição amigável,
a ora Requerente vê-se compelida a ingressar com a presente medida judicial".
DOS PEDIDOS
DIANTE DO EXPOSTO, requer a Vossa Excelência, que se digne autorizar o depósito
da importância de R$ ...., consoante dispõe a norma do art. 895 do CPC e após,
determinar a citação dos Requeridos .... e ...., nos endereços mencionados, o
primeiro através de mandado e a segunda através de carta precatória, para que no
prazo legal, venham disputar e provar o seu direito, prosseguindo-se a ação com
relação aos Requeridos, declarando-se efetuado o depósito e extinta a obrigação
da Requerente, "ex vi" a norma do art. 898 do CPC, condenando os requeridos ao
pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20%
sobre o valor do depósito.
Requer , que a citação e demais atos processuais sejam realizados, se necessário
for, com a faculdade contida no art. 172, § 2º do CPC.
Indica-se como meio de provas o depoimento pessoal dos Requeridos, sob pena de
confesso, inquirição de testemunhas, cujo rol será apresentado oportunamente em
Cartório e a Juntada de novos documentos.
Dá-se à causa o valor de R$ .....
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]