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Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Civil e processo civil Ação declaratória de tempo de serviço

Petição - Civil e processo civil - Ação declaratória de tempo de serviço


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AÇÃO DECLARATÓRIA - TEMPO DE SERVIÇO

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA COMARCA DE _________

Jurisdição cível

Ação ordinária

Justiça de graça

____________, brasileira, separada judicialmente, do lar, residente e domiciliada na Rua _____ nº ___, nesta cidade de _______, pelo Procurador subfirmado, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente

Ação Declaratória Constitutiva de Exercício de Atividade Urbana (tempo de serviço), prestação da tutela jurisdicional que intenta contra o

INSS - Instituto Nacional de Seguro Social, autarquia federal, com agência nessa cidade, na Avenida _______ Para tanto, inicialmente expõe os fatos, que conjumiandos com o pedido e coloridos pelo direito, ensejarão os requerimentos, na forma que segue:

PRELIMINARMENTE

Aduz-se em preliminar, que a autora processou frente ao INSS, justificação administrativa, a qual foi tombada sob o nº _________, objetivando comprovar o tempo de serviço laborado junto a empresa _______, o qual teve como termo a quo o mês de _____ de _____, e se distendeu de forma contínua e ininterrupta até o mês de _____ de _____, sendo que dita justificação foi indeferida, a teor da comunicação em anexo, aqui documento nº 01.

Gize-se, que da decisão do INSS, não cabe recurso administrativo, a teor do artigo 183 do Decreto nº 611/92.

Porquanto, a requerente exauriu a via administrativa, junto a autarquia federal, assistindo-lhe, pois, o lídimo e inquestionável direito de deduzir sua pretensão em juízo, a teor do artigo 5º XXXIV, letra "a" e XXXV, ambos da Constituição Federal.

FATOS - PEDIDO - SUPORTE LEGAL

A requerente manteve relação de emprego, no período de _____ de _____ à _____ de _____, junto a empresa _____, na atividade de serviços gerais, consoante declaração firmada pelo atual diretor da empresa Sr. ______ Vide em anexo, documento nº 02.

Entrementes, em que pese ter mourejado durante o interstício temporal antes referido, inexistem documentos comprobatórios do aludido tempo de serviço, junto a firma onde laborou, haja vista, que os livros destinados ao registro de empregados, e demais assentos, sofreram extravio e ou foram incinerados.

Contudo, a despeito da incipiente prova documental, tem-se como incontroverso, o fato da existência da firma no referido período de tempo antes consignado, o que assoma inquestionável, nos termos do contrato social exibido em anexo, aqui documento nº 03.

Injusto seria que fosse desprezado para efeito de cômputo do tempo de serviço, a atividade desenvolvida, com vínculo empregatício, pela requerente, junto a mencionada firma, por questão meramente burocrática da ciosa autarquia federal, circunscrita a não admissão de prova testemunhal, mesmo, quando, esta, tem esteio e lastro em início de prova material.

A negativa do INSS, não merece trânsito, visto que a autora possui como prova pré-constituída da relação empregatícia, a declaração da firma onde trabalhou - onde consignado o período de tempo trabalhado -, o contrato social da existência da empresa ao tempo em que nela laborou, afora juntar elucidativa foto onde jaz retratada a requerente, com suas colegas de serviço, tirada no setor de expedição de produtos (cidra de maçã) da mencionada empresa.

Donde, exsurge, inquestionável o direito da autora de computar referido tempo de serviço, face o contrato laboral existente entre a requerente e a firma onde trabalhou, o qual teve início no mês de _____ de _____, protraindo-se, no tempo, até o mês de _____ de _____, como apto formalmente para obtenção de benefício previdenciário, a teor do artigo 188 do Decreto nº 611/92.

A jurisprudência por seu turno, vem ao encontro da pretensão da autora, entendendo, que um início razoável de prova documental, enseja para sua corroboração a produção da prova testemunhal (em juízo), no desiderato de tornar certo e incontroverso o tempo de serviço buscado constituir, como válido frente a Previdência Social, para fins de aposentadoria. Nesse norte elucidativo assoma a transcrição das seguintes ementas.

"Tempo de serviço - Prova testemunhal. Validade para suprir deficiência da prova documental e robustecê-la"(Acórdão unânime a 2ª Turma do TRF da 3ª Região - AC nº 90.03.342784-SP, Rel. Juiz FAUZI ACHÔA, j. 04.06.91) in, DJ-SP 05.08.91 pág. 85.

TEMPO DE SERVIÇO - RECONHECIMENTO - INÍCIO DE PROVA MATERIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA - POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO -

"Ação declaratória. Tempo de serviço. Impossibilidade jurídica do pedido. Inocorrência. Inexiste a alegada impossibilidade jurídica do pedido se o que busca o autor da ação é a declaração da existência de uma relação jurídica através de reconhecimento de tempo de serviço com a conseqüente expedição da certidão consubstancia resultado lógico na eventualidade do acolhimento do pedido. É de afastar-se a improcedência da ação se o documento oferecido, corroborado pela prova oral produzida, consubstancia início razoável de prova material. Apelo provido".(Acórdão unânime, da 1ª Turma do TRF da 3ª Região - AC nº 89.03.36952-1, Rel. Juiz JORGE SCARTEZZINI, j. 02.06.92) in, DJ-SP, 24.08.92, pág. 144.

ISTO POSTO, explicitado e alinhavado o quantum satis, oferece para a seleta e dilúcida consideração de Vossa Excelência, os seguintes REQUERIMENTOS:

I - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

Conceda Vossa Excelência, a requente o benefício da justiça de graça, eis constituir-se em pessoa pobre e carente, firmado para tanto a inclusa declaração, sob as penas da Lei.

II - CITAÇÃO DA AUTARQUIA RÉ

Determine Vossa Excelência, seja obrada a citação da integrante do pólo passivo, na pessoa de seu representante legal, conclamando-a a anuir a presente ação e ou oferecer contradita, no prazo legal, sob pena de revelia, confissão e julgamento antecipado.

III - MINISTÉRIO PÚBLICO

Do pedido deduzido seja dada vista ao Doutor Promotor de Justiça que oficia nessa Comarca.

IV - MEIOS DE PROVA

Afora a prova documental acosta com a presente peça portal, postula, pela inquirição das seguintes testemunhas, no intuito de roborar e confortar o pedido declinado, mediante prévia intimação pelo Sr. Oficial de Justiça:

1.-

2.-

3.-

V - PEDIDO FINAL

Ao final, requer a Vossa Excelência, a procedência integral da presente ação ordinária, declarando-se por dispositivo sentencial o exercício de atividade urbana, pela requerente, no período de tempo compreendido entre _____ de _____ à _____ de _____, junto a empresa ________, na atividade de serviços gerais, considerando-o hábil e válido para o efeito de cômputo do tempo de serviço, visando a obtenção de benefício previdenciário, junto ao INSS.

Com o trânsito em julgado do decisum, requer, como efeito mandamental da sentença, a extração de mandado de averbação do tempo de serviço constituído, tendo como destinatária da ordem a autarquia ré, com determinação de sua inscrição, junto ao prontuário da requerente.

Na hipótese da demandada oferecer contestação ao feito instaurado, seja a mesma condenada nas verbas derivadas do princípio da sucumbência, inclusive, em honorários advocatícios, a serem fixados em 15% (quinze por cento) do valor estimado a presente ação.

Arbitrando-se a presente R$ _____,00

Pede e espera deferimento.

____________, ___ de __________ de 20__.

____________
OAB/


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