Ação declaratória de inexigibilidade de débito referente à conta telefônica, uma vez que há cobrança de ligações não efetuadas.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO
DO .....
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de
seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01),
com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade
....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui
respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO
em face de
......., pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua ....., n.º
....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., pelos motivos de fato e de
direito a seguir aduzidos.
DOS FATOS
Tendo-se em vista medida cautelar antes interposta nessa digna Vara (autos de
n.º .........), faz-se necessário que a presente ação seja distribuída e
processada por dependência, porquanto ambas as medidas perseguem o resultado
advindo do uso do canal telefônico adiante descrito.
O Requerente foi surpreendido com o aviso de débito no elevado valor de R$
....... e vencimento marcado para o dia ........, referente ao canal telefônico
de prefixo ......... (contrato n.º ........); ato contínuo, buscou inteirar-se
da origem desse débito e constatou não haver origem legal para o lançamento de
tão vultosa soma; ademais, sempre honrou seus débitos, como demonstra com os
inclusos expedientes.
Outrossim, não há valores pendentes de pagamento e relativos a faturas passadas,
tanto que nada foi cobrado anteriormente a esse título e o Requerente vem,
regularmente, pagando todas as faturas apresentadas.
Por outro lado, a concessionária, ora Requerida procedeu o desligamento desse
terminal telefônico, fato que trouxe prejuízos de vulto ao Requerente, além de
ter configurado medida totalmente arbitrária, e a religação efetivou-se somente
em virtude da ordem liminar passada na medida cautelar antes falada.
Ora, se todos os valores apresentados pela concessionária foram pagos pelo
Requerente, e nada há pendente relativamente ao contrato enfocado, a interrupção
dos serviços prestados caracteriza-se como arbitrariedade da empresa, em abuso
de sua parte, que ao ser consultada não apresenta explicação convincente, nem
esclarece o que estaria pendente, relacionado com o contrato aqui enfocado e
anteriormente citado. Também desconsidera, a referida empresa, a apresentação
das faturas devidamente quitadas.
O Requerente consignou o valor que entende devido e relativamente à fatura ora
enfocada, fazendo-o perante a ......., agência ......., situada na ....... desta
cidade, junto à conta bancária n.º ......., no valor de R$ ......, tendo em
seguida notificado à Concessionária para que recebesse ou manifestasse recusa
justificada.
Cabe ainda repisar que existe liminar concedida na cautelar retro mencionada.
DO DIREITO
"Data Vênia" Meritíssimo, não existe procedência legal para o lançamento do
débito em epígrafe, posto que não há justificativa para saldo de tão elevada
monta.
Ao proceder, por mera liberalidade, o desligamento do terminal telefônico acima
citado, a empresa concessionária agiu munida de total má-fé, além de se ter
utilizado de medida totalmente arbitrária.
A pretensão aqui encerrada tem o apoio legal, visto que, inexiste, causa para o
lançamento desse débito, em conta desse telefone ou do autor, haja vista que
ambos jamais se serviram de canal para ligações (urbanas ou interurbanas) que
ensejassem valor tão elevado; o referido débito somente pode ser explicado, (não
justificado), em lapso da empresa ré, que lançou em débito do Requerente dívida
de terceiros, ou dívida inexistente.
A atitude da concessionária, ora Requerida, além de configurar má-fé, trata-se
de coação no sentido de, pelo desligamento do terminal telefônico, tentar exigir
débito que inexiste; estando ciente de que os encargos relativos ao terminal
desligado estão saldados.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, e o mais que será suprido pelo notório saber jurídico de Vossa
Excelência, invocando a legislação já anotada, requer, respeitosamente:
a) a citação da empresa ré no endereço retro apontado, pela via postal;
b) sejam concedidos ao Requerente os benefícios do art.172, Par.º, do Diploma
Processual Civil, a fim de possibilitar as diligências do Sr. Oficial de
Justiça, além do horário e dias convencionais, caso haja necessidade de tanto;
c) seja julgada procedente a presente ação para declarar inexigível o débito no
valor de R$ ........ por absoluta falta de amparo legal, condenando-se a empresa
ré ao pagamento de custas processuais e verba honorária no índice de 20%, sobre
o valor da ação;
d) provar o alegado pelos meios de prova admitidos em Direito, todos sem
exceção;
Dá-se à causa o valor de R$ ......
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]