AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL REFERENTE A
PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO
Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ____ª Vara Cível da Comarca de _________ -
UF
OBJETO: AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
REFERENTE A PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO
_________ (nome, qualificação e endereço), por seu advogado infra-assinado
(doc. anexo), com escritório situado nesta cidade, na Rua _________, onde recebe
intimações e avisos (CPC, art. 39, I), vêm, a presença de V. Ex.a., nos termos
do art. 5º, X, da Constituição Federal e art. 4º do Código de Processo Civil,
promover a presente
AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL contra
_________(nome da empresa, endereço e CNPJ), pelos fundamentos adiante
articulados:
I - OS FATOS
1. O autor adquiriu em data de _______, um veículo marca ____ ano/fabricação
____, da ré, firmando um contrato de compra e venda de veículo condicionada a
assunção de dívida em moeda estrangeira, com cláusula de reserva de domínio e
outras avenças.
2. Pelo contrato em tela, o autor obrigou-se a pagar ________ prestações
mensais e consecutivas, cada qual no valor em reais equivalentes a _________,
vencendo a primeira na data de ________ e a última em _______
3. A ré, em data de ______, indevidamente, protestou o autor junto ao
Cartório de Protestos da Comarca de ____ referente a uma nota promissória
oriunda do contrato de compra e venda do veículo, vencida em data de ______ de
nº _______, com valor de ___. (doc. anexo).
4. O autor, surpreso com tal protesto, comunicou à ré, informando-lhe que
referido título já havia sido integralmente pago, em data de ____ mediante
depósito bancário realizado em sua conta corrente, de nº ____ banco ____ ag
____, cujo número pela ré fora fornecido.
5. Bom frisar que o cálculo para pagamento da mencionada prestação fora feita
pela própria ré, tanto que a ré forneceu extrato ao autor onde consta
expressamente com todos os dados a quitação do mencionado título.
6. Não obstante a insistência do autor para que sejam tomadas as providências
imediatas visando retirar o protesto indevidamente apontado, queda-se inerte e
em silêncio a ré, permanecendo até hoje seu nome cravado como protestado.
7. As conseqüências geradas desta atitude irresponsável de protestar título
pago, veio a galope e de forma letal, tendo o nome do autor sido lançado no
cadastro bancário (SERASA) como inadimplente/protestado, consoante "relação de
títulos protestados" passada pelo Cartório local aos bancos.
8. Mais ainda, o cheque especial que era lhe fornecido pelo banco ____, cuja
conta o autor possui desde ____, fora automaticamente cortado, atendendo-se a
normas daquela entidade em situações como a vertente de restrição de crédito do
cliente com título protestado. A propósito, como sabido, providências normais e
usuais em qualquer banco.
9. Como se não bastasse, registrado seu nome no SERASA, inibido está seu
crédito além do desagravo moral adiante desenvolvido.
II - O DIREITO
10. Primeiramente, urge declinar que o autor é pessoa idônea, conceituada na
cidade em que reside, de moral intocável, exercendo a função de ____, sempre
pautando seus negócios com seriedade e idoneidade.
11 De tal forma, nunca fora alvo de qualquer espécie de protesto, sempre
possuindo bom crédito em casas comerciais e entidades bancárias.
12. É profundamente lamentável que o cidadão brasileiro, cumpridor de suas
obrigações, seja compelido, obrigado, forçado a recorrer ao Poder Judiciário
para salvar seu nome lançado no sistema bancário nacional como inadimplente e
portador de título protestado, quando já satisfeita a obrigação derivada do
protesto.
13. Entretanto, previu a legislação pátria o presente procedimento legal
específico para buscar não só a declaração de quitação da "pseudo" dívida, como
também ressarcir aos lesados (in casu o autor) indenizando-os a título de dano
moral.
14. Agora, aliado à legislação ordinária (art. 186 do Código Civil), o dano
moral ganhou foro de constitucionalidade, ex-vi art. 5º, inciso X da
Constituição Federal, in verbis:
"É ASSEGURADO O DIREITO DE RESPOSTA, PROPORCIONAL AO AGRAVO, ALÉM DA
INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, MORAL OU À IMAGEM".
15. Vem bem a pelo a definição de JOSÉ EDUARDO CALLEGARI:
"Ora, o homem constrói reputação no curso de sua vida, através de esforço,
regular comportamento respeitoso aos outros e à própria comunidade. A probidade
do cidadão no passar do tempo angaria a ele créditos sociais de difícil
apreciação econômica, mas que constituem um verdadeiro tesouro. É certo que a
honorabilidade da pessoa propicia-lhe felicidade e permite a ela evoluir no
comércio, na ciência, na política e em carreiras múltiplas. Uma única
maledicência, porém, pode, com maior ou menor força, dependendo, às vezes, da
contribuição dos meios de comunicação, produzir ao homem desconforto íntimo,
diminuir o seu avanço vocacional ou até acabar com ele". (RT 702/263).
16. O Tribunal de Alçada de Minas Gerais, através de sua colenda 4ª Câmara
Civil, relatoria do eminente Juiz Tibagy Salles, amparado por forte repositório
jurisprudencial pátrio, ementou em caso similar ao sub lide, inclusive no que
pertine à fixação do quantum indenizatório à guisa de dano moral:
"INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - PROTESTO DE TÍTULO - DÍVIDA QUITADA - VALOR - A
indenização por dano moral é devida na hipótese de protesto de título já
quitado, por constituir injusta agressão à honra do cidadão, sendo irrelevante
que o devedor tenha obtido autorização para seu cancelamento. Em se tratando de
protesto indevido de título, a indenização deve ser fixada em quantia
correspondente ao cêntuplo do valor da cártula". (RJTAMG 54-55/280).
17. Noutra oportunidade a egrégia 2ª Câmara Civil, relatoria do ilustrado
juiz Lucas Sávio, entendeu que:
"Impõe-se a responsabilidade indenizatória por danos morais decorrente de
protesto indevido de título, com reflexos na reputação da vítima, em face das
falsas informações de insolvabilidade veiculadas no meio bancário e da
preocupação quanto a seu futuro profissional". (RJTAMG 61/124).
18. Indubitavelmente, feriu fundo à honra do autor ver seu nome lançado
futilmente no cartório de protesto, espalhando por todo sistema bancário a falsa
informação de inadimplente.
19. Aliás, ad argumentandum, tal situação vexamosa que submete-se o autor,
estendendo-se à sua esposa, refletida nos seus filhos, certamente, ninguém
desejaria à mesma submetê-la, data máxima vênia.
III - OS PEDIDOS
20. Ex positis, o autor requer:
a) Seja julgada PROCEDENTE a ação para declarar-se integralmente quitada a
nota promissória descrita no item 3 desta exordial, e, via de conseqüência,
expedindo-se mandado (ou carta precatória) para que seja procedido ao
cancelamento do respectivo protesto junto ao Cartório de Protesto local;
b ) Seja condenado o réu ao pagamento em favor do autor a título de dano
moral pela quantia de ____________, equivalente ao cêntuplo do valor do título
indevidamente protestado (RJTAMG 54-55/280), corrigidos monetariamente a partir
do ajuizamento da ação, juros moratórios desde a citação, mais custas
processuais e honorários advocatícios sobre o valor atualizado da condenação;
c) A citação da ré, via postal, no endereço registrado no preâmbulo, para,
querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia, acompanhando-a até
final decisão;
d) A produção de provas testemunhal, documental, pericial, e, especialmente,
o depoimento pessoal do representante legal da ré, sob pena de confissão, caso
não compareça ou comparecendo se recuse a depor.
Dá-se a causa o valor de ____
Nestes Termos, A. e R., esta com os documentos que a acompanham e
para que tudo se processe em forma legal,
Pede deferimento.
____________, ___ de __________ de 20__.
(assinatura, nº da OAB e nº do CPF do advogado)