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Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Civil e processo civil Ação de rescisão de contrato verbal e/ ou anulação de negócio jurídico, tendo em vista o erro do requerente e o dolo da requerida

Petição - Civil e processo civil - Ação de rescisão de contrato verbal e/ ou anulação de negócio jurídico, tendo em vista o erro do requerente e o dolo da requerida


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Ação de rescisão de contrato verbal e/ ou anulação de negócio jurídico, tendo em vista o erro do requerente e o dolo da requerida.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO DO .....

......., australiano, portador do passaporte n.º (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO VERBAL E/ OU ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C ACTIO IN REM VERSO

em face de

....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ..... , pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

O autor é australiano, possui .... (....... e ........) anos de idade e é cunhado da requerida.

O autor, não falando a língua portuguesa, foi convidado pelo seu único irmão e cunhada para vir ao Brasil, no ano de .......

Como seu irmão era o único parente vivo, e este reside no Brasil há mais de ...... anos, não hesitou o autor em vir para cá, na condição de turista.

Ainda nesse ano, travou amizade com a requerida.

O autor possuía considerável economia pessoal, fruto de longa e árdua vida de trabalho, fato que, levou a requerida, a induzi-lo em erro, da seguinte forma:

1) A requerida pediu ao autor para que lhe desse dinheiro para aquisição de terreno no Balneário de .........., situado na Rua ..............., n.º .........

2) Uma vez adquirido o terreno, a requerida construiria para o autor, sobrados (residenciais), para que ele passasse os últimos dias de sua vida junto aos seus;

3) Assim pactuados, confiando em sua cunhada, o autor retornou à ..............., de onde remeteu altas somas de dólares australianos para a conta da requerida, conforme documentos que seguem em anexo;

4) Então, a requerida erigiu edificações sobre o terreno. Porém, o referido terreno não foi adquirido em nome do autor, pois que, a requerida - ainda gozando da confiança, mas na verdade em verdadeiro abuso - disse-lhe que como era estrangeiro e não estava em pleno gozo da cidadania, não poderia ter a propriedade em seu nome;

5) Assim, uma vez edificadas as construções, com o dinheiro exclusivamente do autor, este retornou ao ..........., para enfim, desfrutar do que havia mandado construir para si, com total espírito altruísta, possibilitando também o lazer para os familiares da requerida;

6) Uma vez retornando ao Brasil, sem falar nosso idioma, o autor ainda possuía dinheiro. A requerida então argumentou que aplicasse em poupança, contudo, que o fizesse em conta conjunta pois ele não tinha identidade brasileira e fê-lo crer que só poderia aplicar se tivesse solidariamente uma pessoa de nacionalidade brasileira;

7) E assim foi feito, o autor além de adquirir o imóvel que foi colocado apenas em nome da requerida, foi induzido a abrir conta em conjunto no Banco do ..........;

8) Depois que o autor forneceu os meios para a requerida locupletar-se, permaneceu residindo no imóvel. Todavia, depois de negar "empréstimo" à requerida, passou a ser maltratado pela mesma. A requerida passou a agredi-lo verbalmente, ameaçando-o de "expulsão" já que nada daquilo era dele.

Constrangido, o autor teve que sair do imóvel vindo à ..................... e sem ter onde morar. Não teve outra alternativa que não a de alugar um apartamento, quando poderia estar residindo e dispondo daquilo que deveria ser seu de fato e de direito.

A requerida agiu com extrema insensibilidade movida pela cupidez ordinária daqueles que cultuam o "deus mamon", ou seja, importando-se não com a individualidade de seu benfeitor, antes, lançando-o à sorte e ao alheio em país desconhecido.

O que entristece a qualquer um é o comportamento como esse da requerida, que munida de um colete de indiferença, causa acerbos dissabores na vida de uma pessoa honesta, cujas cãs demonstram sua fraqueza física.

Melhor sorte de tratamento mereceria o autor. Mas foi justamente no seio de seus únicos parentes que encontrou o recrudescimento em virtude da ganância e avidez causados pelo "germe" do dinheiro.

É de se frisar que a requerida ficou possuída de ira assim que o autor retirou todo o seu dinheiro da conta corrente que era em conjunto com a requerida, isso ocorreu entre os meses de .......... do corrente ano.

DO DIREITO

É certo que o direito positivo confere às pessoas a faculdade de provocar efeitos jurídicos por intermédio de certos atos.

Assim, a autonomia da vontade, fruto das revoluções emancipatórias do século XVIII, por assim dizer transformou o homem - de objeto para sujeito do direito - fazendo em torno dela (da vontade) circular toda a órbita do direito.

Nessa linha, o negócio jurídico é o instrumento próprio para circulação dos direitos. Ele é o meio de atuação das pessoas na esfera da sua autonomia. Os negócios jurídicos auto-regulam os interesses dos manifestantes da vontade.

Seguindo este raciocínio há a classificação clássica dos negócios jurídicos: negócio jurídico unilateral e negócios bilaterais. Apenas este importa para o caso em tela, que como o próprio título sugere, dependem da manifestação da vontade das duas partes, isto é, de dois consentimentos.

O contrato é uma espécie de negócio jurídico. Sempre que o negócio jurídico necessitar da manifestação de duas vontades, estamos nos referindo a um contrato.

Ulpiano definiu concisamente o que é o contrato: "est pactio duorum pluriumve in idem placitum consensus" . Sem o concurso de duas ou mais pessoas não se pode conceber a existência do contrato.

O contrato é um ato jurídico bilateral, pois depende de no mínimo duas declarações de vontade, visando criar, modificar ou extinguir obrigações.

Diz Orlando Gomes que "negócio jurídico é toda declaração de vontade destinada à produção de efeitos jurídicos ao intento prático do declarante, se reconhecido e garantido pela lei"

Mister se faz que o impulso gerador da vontade não seja maculado pelo vício que distorça sua manifestação.

E é aqui que reside a lide em questão.

Diz Orlando Gomes que "as razões que levam alguém a realizar determinado ato jurídico podem resultar de falsa representação, que suscite desconformidade entre a vontade real e a vontade declarada, quer espontânea, quer em conseqüência da ação de outrem".


Como podemos perceber, o processo psíquico de formação da vontade não é indiferente ao direito.

Por isso a doutrina salienta que:

"se alguém, por ignorância de certos fatos, realiza negócio jurídico, que não realizaria se os conhecesse, a ordem jurídica não poderia deixar de lhe proporcionar os meios para obter a invalidação ".

Ora, o negócio jurídico somente é perfeito quando, e somente quando, a vontade é declarada de maneira lícita, livre e consciente, isto é, de acordo com a lei, sem pressão física e moral e com correta percepção da realidade.

Vislumbra-se no caso em tela o ERRO, que é uma falsa percepção da realidade ou falsa representação que influencia a vontade no processo de sua formação. O agente, Diz Orlando Gomes, crê verdadeiro o que é falso, ou falso o que é verdadeiro.

ERRO está ligado a ignorância e no caso em tela recaiu sobre a substância do ato.

Nos tribunais do Brasil tem prevalecido o entendimento de que o ERRO SUBSTANCIAL que é capaz de provocar a anulabilidade do negócio jurídico, em conformidade com os preceitos dos artigos 138 e ss. do CCB, deve ser escusável e real (RT 666/147).

E mais:

"Em cada caso deve-se analisar a cultura, a inteligência e especialmente a atividade profissional daquele que o alega" (RT 520/147).

Como salientado pela jurisprudência acima, o autor não tinha a "cultura" necessária sobre o funcionamento de diversas coisas no Brasil, entre as quais, o do regime de propriedade e comércio bancário.

Todavia, em que pese o autor estar incorrendo em ERRO, este defeito do negócio jurídico recebe o tratamento de DOLO, vez que a manifestação de vontade do autor não foi exteriorizada unilateralmente, antes, partiu de manobra ou maquinação da requerida, feita com o propósito de obter a declaração de vontade que não seria emitida se o autor não fosse enganado.

Ora, sendo a requerida sua cunhada, sendo o autor idoso e não tendo qualquer conhecimento de nossa língua, facilmente se percebe que foi induzido.

Não há DOLO sem vontade de enganar. É necessário que o autor da malícia tenha a intenção de induzir o deceptus em erro.

"O dolo pode ser caracterizado pelo abuso cometido por quem se aproveita do estado psíquico desequilibrado de outrem, dando-lhe informação errônea para incutir-lhe a falsa idéia de realizar negócio interessante" (RT 602/58).

É evidente que através da indução em ERRO (DOLO) a requerida experimentou um enriquecimento sem causa enquanto que simultaneamente o autor experimentou um empobrecimento, fato relevante para a "actio in rem verso".

Muitos estrangeiros aportaram nesse país com a esperança de ter vida melhor. É notária a condição xenófila de nosso povo. No caso do autor, o mesmo veio para cá com mais de .... anos de idade, não na esperança de ter melhor condição financeira, pois esta já estava definida, veio para o Brasil para abrigar-se no seio de pessoas familiares, amigas, e para sua surpresa foi visto como "fonte" de subsistência (arrimo) de pessoas ávidas pelo locupletamento fácil e a custa de quem é inerme.

Assim, tais negócios, eivados de vício de consentimento, como o do caso em questão, não podem produzir efeitos, portanto, o ordenamento jurídico confere-lhe o grau de NULO. Como tal negócio foi efetivado com infração ao preceito legal de ordem pública, sua ANULAÇÃO deve ser reconhecida, porquanto tal forma é vedada em lei, pois que a declaração emanou de DOLO da parte requerida.

Está claro que o autor não iria comprar um terreno e mandar que nele fosse construído sem poder desfrutar de tal intento.

Logicamente tal negócio deve ser tido como NULO porque houve má-fé da requerida.

O que o autor tenciona é ANULAÇÃO da escrituração e registro do imóvel situado na Rua ..........., n.º......, onde figura como proprietária a requerida.

Tais fatos narrados até então, são de conhecimento da vizinha de imóvel do autor, a advogada .........

Também o advogado ............. que visitou o autor na .........., tem conhecimento que o mesmo enviou dinheiro para o Brasil, com o intuito de adquirir o imóvel e propiciar sua construção.

A autora deverá provar, se não admitir que foi o autor o agente que propiciou a aquisição e construção do imóvel, a sua fonte de renda, eis que sendo .............., dificilmente conseguiria, em tão pouco tempo, o objeto da presente lide.

A requerida deverá acostar aos autos suas últimas duas declarações de imposto de renda, para provar suas posses.

Como requisito indispensável ao reconhecimento do enriquecimento ilícito ou do enriquecimento sem causa, está caracterizado pelos documentos acostados, que houve um prejuízo real para o autor e simultaneamente houve lucro indébito para a requerida, ou seja, há prova de que o autor sofreu diminuição no seu patrimônio e que a requerida logrou um aumento correspondente àquela diminuição, de maneira sub-reptícia, porque não houve causa que justificasse tal aquisição de patrimônio por parte da requerida.

Provado está também o nexo causal entre o empobrecimento e o enriquecimento das partes.

Os documentos denominados de n.º ...... até o n.º ......., são extratos do "................" (banco).

No primeiro deles se verifica que da ........ o autor enviou à requerida as importâncias de U$ ................ e ............... (dólares ..........) que foram creditados na conta da requerida (n.º ....................).

Pelo documento n.º ...... houve remessa de mais U$ ..................... (dólares ................). Percebe-se que pelo documento n.º ..... houve emissão de mais U$ ..................... (dólares ............................). Pelo documento n.º .... houve a emissão de mais ................. (dólares .............). Pelo documento n.º ..... houve a emissão de U$ ...................., U$ .................... e U$ ........................ Verifica-se que nesses documentos consta a Cidade de Destino - ................, bem como as respectivas datas: ...... e ..../.... todos no ano de .........

As remessas totalizam a importância de U$ ........... e ............... mil e ......... e ............. e ........... dólares .......... e .......... e ..... centavos).

O documento de n.º ....., extrato do Banco do .................. da conta da requerida, apresenta em ..../.... saldo de R$ ...........

Pelo documento n.º ..... e ....., verifica-se a emissão de .... cheques da conta do autor, que era em conjunto com a requerida, um para pagamento das ................. da construção. Frise-se que os cheques eram "assinados" pela própria requerida, eis que o autor não escrevia em português, sendo que até nesse momento, a requerida gozava da confiança do autor, dado os laços de "contra-parentesco".

Pelo documento n.º .... houve emissão de cheque pelo autor de R$ ........... da referida conta em conjunto, também assinado pela requerida, agora para o pagamento da .....ª parcela para construtora.

O documento n.º ..... é a prova de pagamento feito à ............ Verifica-se nele que o total do contrato era de R$ .......

O documento n.º .... prova que o autor tencionava a divisão, justamente para valer-se da propriedade e poder transmiti-la aos herdeiros.

Como o autor enviou mais de U$ ........... dólares .............. (cuja referencial de cotação é de ...... reais) e pagou diversas contas estando aqui, inclusive a da construtora, conforme se provou, no valor de R$ ...................., o autor despendeu a quantia de R$ .......... mil.

DOS PEDIDOS

a) Requer que a ré seja citada no endereço acima mencionado;

b) Requer que seja reconhecida a ANULAÇÃO do negócio havido entre as partes, dado o induzimento em erro sofrido pelo autor, dado o DOLO da requerida,

c) Tratando-se de pedido alternativo, não sendo acolhida a pretensão do item acima, requer que seja rescindido o contrato verbal entre as partes e que está consubstanciado na escritura pública de compromisso de compra e venda do referido imóvel e benfeitorias, tendo por objeto o sobrado n.º..... de .......... m², local denominado ..............;

d) Requer o depoimento pessoal da ré;

e) Requer o deferimento de todos os meios de prova admitidas pelo direito, muito especialmente a prova testemunhal e documental;

f) Se esse juízo rescindir ou anular ambos os contratos, remetendo às partes ao status quo ante, deverá mandar que se adjudique o imóvel em nome do autor ou a quem ele determinar;

g) A presente demanda seja levada ao conhecimento, para anotação, no registro de imóvel, ....a circunscrição;

h) Esse juízo obrigue a ré a instruir os autos com suas declarações de IR dos anos de ........... e ..........;

i) Por fim, que haja condenação da ré nas custas processuais e honorários advocatícios;

Dá-se à causa o valor de R$ .......

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]


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