Pedido de insolvência civil.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO
DO .....
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de
seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01),
com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade
....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui
respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
INSOLVÊNCIA CIVIL
em face de
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., pelos motivos de
fato e de direito a seguir aduzidos.
DOS FATOS
O requerente propôs contra os requeridos, em ........... de ........, ação de
reparação de danos materiais, por acidente automobilístico, cujo feito foi
distribuído ao r. Juízo da ..... Vara Cível desta capital.
O pleito foi acolhido, com a conseqüente condenação solidária dos requeridos à
composição dos danos.
Interposto recurso, sobreveio a integral manutenção do r. julgado, consoante
sentença anexos, cujo trânsito em julgado operou-se em ..../..../....., segundo
certidão inclusa.
Aparentemente sem bens e então residente em local ignorado ....................,
a execução daquele r. julgado foi requerida apenas contra o requerido
....................., mesmo porque solidários pela satisfação da coisa julgada.
Citado da execução, o requerido ....................., além de abster-se de
efetuar o respectivo pagamento, "alienou" o único bem que possuía (direito sobre
o veículo ............. - doc. Anexo), ao próprio irmão, em ato de manifesta
fraude à execução.
Sobreveio, a seguir, naqueles autos, a requerimento do requerente, declaração da
"ineficácia da alienação do veículo" referido, conforme decisão anexa, que
restou irrecorrível.
Subsiste, pois, integrando o patrimônio material do requerido
....................., o apontado direito / veículo de placa .........., tendo,
inclusive, pelo r. juízo da execução, sido determinado a expedição de novo
ofício ao DETRAN para bloqueio do respectivo cadastro.
O mencionado automóvel, contudo, além de não ter sido encontrado para penhora /
arresto, por manobra fraudulenta do requerido, não possui visivelmente valor
comercial suficiente para responder pela execução, além de aparentemente pender
saldo de financiamento bancário, não possuindo, enfim, os requeridos, bens
suficientes à cobertura da execução, no valor de R$ ................., conforme
cálculo anexo.
DO DIREITO
São, pois, nestas condições, os requeridos, insolventes, por presunção, sendo
certo que a própria "inexistência de bens não é óbice para a declaração da
insolvência civil, mormente quando postulada pelo próprio devedor, .... (RT
756/228)."
Tem, pois, o requerente, legitimidade jurídica para requerer a insolvência dos
requeridos, na forma do art. 745, do Código de Processo Civil.
DOS PEDIDOS
Requer, assim, a citação, pelo Correio, dos requeridos, para os efeitos do
artigo 755, do mesmo Estatuto, facultando-lhes, ainda, a ilisão do pedido de
insolvência mediante o depósito da importância do apontado crédito, como
estatuído no artigo 757.
Juntando, ainda, prova do protesto da mencionada obrigação de pagar e declarando
que as cópias aqui juntadas foram extraídas dos autos ......., da ...... Vara
Cível desta Capital, requer a produção de todos os meios legais de provas,
inclusive o depoimento pessoal dos requeridos, requerendo, enfim, se impaga a
dívida, seja declarada a insolvência civil dos requeridos, impondo-lhes,
inclusive, o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, como de
direito.
Dà-se à causa o valor de R$ .....
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]