AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM PÚBLICO
Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ____ª Vara Cível da Comarca de _________ -
UF
OBJETO: Ação de Reintegratória de Posse de bem público
O MUNICÍPIO ____________, entidade de direito público interno, inscrito no
CGC-MF sob nº _______, estabelecido com sede na Rua ____________, nº ____,
Centro Administrativo Municipal, por seu procurador (proc. anexa - Doc. 01), vem
respeitosamente perante Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INTEGRATÓRIA DE POSSE, contra ____________ (Identificar o pólo
passivo da demanda), pelos fatos que passa a expor:
DOS FATOS
1.- Chegou ao conhecimento desta municipalidade a obstrução do bem público
situado na Rua ____________, entre os nºs ______ e _______, nesta cidade,
conforme demonstra o levantamento fotográfico em anexo (Doc. 02).
2.- De pronto, foram tomadas medidas administrativas cabíveis, efetuando
vistoria no local e realizando levantamento social das condições
sócio-econômicas do réu. Concluído restou que se trata de pessoa de condição
financeira pobre.
3- Diante da realidade econômica do réu e de sua condição irregular de
ocupação do imóvel público, foi-lhe proposta a transferência para um abrigo
municipal, até solução final adequada, que não restou aceita. O réu negou-se a
desocupar o espaço público.
4.- Em que pese as medidas adotadas pelo ente municipal, o réu permanece até
a presente data no local, obstruindo, como já dito, o local razão pela qual
resta tão-somente a via judicial para restabelecer o livre acesso ao bem de uso
comum do povo.
Do pedido de tutela antecipada
5.- Demonstrado que está o fundamento fático e jurídico do pleito da
municipalidade, requer-se a antecipação de tutela, nos termos do artigo 273 do
CPC, eis que os requisitos elencados nesse dispositivo legal encontram-se
presentes, para determinar a retirada do réu do bem de uso comum do povo
especificado.
6.- A fim de que não deixá-lo sem ter para onde ir, o Município desde logo
oferece uma vaga no Abrigo Municipal.
7.- Caso Vossa Excelência entenda necessária a produção de provas para
comprovação do alegado, em audiência preliminar, a municipalidade arrola as
seguintes testemunhas que poderão comprovar o ora alegado.
Rol de testemunhas:
a) Nome e endereço das testemunhas, as quais deverão ser deverão ser
requisitadas, nos termos do artigo 412, § 2º, do CPC.
Diante do exposto, vem requerer seja:
a) distribuída a presente ação de reintegração de posse, independente do
pagamento das custas, por ora, nos termos do artigo 27 do CPC;
b) concedida antecipação de tutela, presentes os requisitos do artigo 273 do
CPC, no sentido de determinar ao réu que desocupe o bem de uso comum do povo;
c) caso contrário, seja determinada a citação do réu, no local onde habita,
na ____________, para que, no prazo legal, conteste a presente ação, querendo,
nos termos do artigo 297 e seguintes, do mesmo diploma legal, sob pena de
confissão e revelia ( art. 319 do CPC);
d) a intimação do douto presentante do Ministério Público, forte nos artigo
84 e 246, ambos do CPC;
e) que seja oportunizada a produção das provas em direito admitidas, em
especial a de inspeção, testemunhal, documental ou outra que se fizer
necessária;
f) ao final, seja julgada totalmente procedente a ação proposta, com as
condenações de lei;
Nesses termos,
pede e espera deferimento.
Valor da causa: R$ ______
____________, ___ de __________ de 20__.
Assinatura do Procurador e nº da inscrição na OAB.
ROL DE DOCUMENTOS
Dos. 01 - Procuração
Doc. 02 - Levantamento fotográfico