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Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Civil e processo civil Ação de indenização onde o autor teve cheque devolvido sob alegação de sem fundos e possuía saldo na conta

Petição - Civil e processo civil - Ação de indenização onde o autor teve cheque devolvido sob alegação de sem fundos e possuía saldo na conta


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Ação de indenização onde o autor teve cheque devolvido sob alegação de sem fundos e possuía saldo na conta.

 

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara Cível da Comarca de [especificar]

_____________, _____________, ______________, _________, portador do RG ___ e inscrito no CPF ___, residente e domiciliado _____________, por meio de seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE DANOS MORAIS, contra o banco _______, instituição de direito privado, CNPJ _____, IE ____, agência _____________, com sede ______________, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

DOS FATOS

1. Em _________ o Requerente efetuou a compra de _____________, na loja _____________, pelo qual pagou o valor de R$ __________ __________, à vista, mediante cheque.

2. Fato é que o título de crédito foi apresentado ao banco sacado que o devolveu declarando insuficiência de fundos (doc. ____), sendo que na data em que o cheque foi devolvido, o Autor possuía saldo suficiente em sua conta para pagamento do título, conforme comprova saldo bancário em anexo.

3. Após passar por toda essa situação constrangedora e vexatória, o Autor, ao entrar em contato com o Banco-Réu, foi informado de que a falha era no sistema de informática e que o engano seria corrigido de imediato.

DO DIREITO

Estabelece portanto, o artigo 14 da Lei 8.078/90, que "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos".
A doutrina afirma que: _______

"o Banco sacado que devolve indevidamente o cheque emitido pelo seu correntista, declarando insuficiência de fundos, causa com esse comportamento constrangimento moral ao emitente do cheque, que é visto pelo beneficiário do título, em princípio, como verdadeiro estelionatário por haver emitido um cheque sem suficiência de fundos, pelo que deve o Banco ser responsabilizado civilmente na reparação dos danos morais causados ao correntista, sem eximi-lo das demais responsabilidades. (...) é comum os Bancos atribuírem a falha ao seu sistema de informática, na emissão das informações constantes nos arquivos, o que não os exime da responsabilidade civil de indenizar os danos causados em razão das informações errôneas, tendo em vista sua responsabilidade objetiva imposta pelo art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, não importando aí se agiu com culpa ou não para o evento provocador do dano". (SILVA, Luiz Cláudio, Responsabilidade civil: teoria e prática das ações. Rio de Janeiro: Forense, 1999, p. 77).

No mais a jurisprudência tem entendido: ____________.

Há responsabilidade aquiliana do Réu em indenizar os danos morais sofridos pelo Autor, como decorre do art. 186, do Código Civil e como dispõe o Código de Defesa do Consumidor; de modo que o Requerente deverá receber à título de indenização o montante de R$ _______ __________, fixados por Vossa Excelência.

DO PEDIDO

Em face do exposto, requer a Vossa Excelência seja determinada a citação do Réu para comparecer à audiência, oferecer sua contestação na fase processual oportuna, sob pena de revelia, confissão ficta da matéria de fato e julgamento antecipado da lide, esperando ao final, seja julgado procedente o pedido inicial para, conseqüentemente, condenar o Réu a indenizar o Autor os danos morais por ele experimentados, fixando esse douto julgador a condenação em valor correspondente a R$ ______ ______ valor esse a ser atualizado monetariamente a partir da citação.

Em especificação de provas, requer o depoimento pessoal das partes, sob pena de confissão, bem como a oitiva das testemunhas abaixo elencadas, protestando desde já pelos demais meios de provas em Direito admitidos.

Dá à presente ação o valor de R$ _______ ______.

Nesses Termos,
Pede Deferimento

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

Assinatura do advogado
____________________
OAB ________________


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