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Petição - Civil e processo civil - Ação de indenização, em decorrência de transfusão de sangue infectado ao paciente, o qual veio a adquirir AIDS


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Ação de indenização, em decorrência de transfusão de sangue infectado ao paciente, o qual veio a adquirir AIDS.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA .... VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE .... - ESTADO DO ....

....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO

em face do Hospital ...., pessoa jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº .... e com sede social na Comarca de ..../...., na Rua .... nº ...., e em face de ...., pessoa jurídica de Direito Público, com sede social na Comarca de ...., Trav. .... nº ...., e ...., pessoa jurídica de direito privado ...., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

PRELIMINARMENTE

LITISCONSÓRCIO PASSIVO

Anteriormente à exposição dos fatos ensejadores da presente Ação Ordinária de Indenização por Responsabilidade Civil, a Autora deduz as razões relativas à eleição do pólo passivo.

O Código de Processo Civil, artigo 47 estabelece:

"Art. 47. Há litisconsorte necessário, quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes; caso em que a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo."

Desta forma, e de acordo com a orientação da Lei Adjetiva Civil, a Autora requer seja deferida a formação do litisconsórcio passivo necessário, tendo em vista a responsabilidade legal de ambos os Requeridos, o segundo - .... - por ter fornecido ao primeiro - Hospital - sangue contaminado pelo vírus HIV e este último, por sua vez, por ter sido negligente ao transfundir referido sangue em paciente internado em seu estabelecimento.

São as seguintes disposições legais inobservadas pelo fornecedor do sangue contaminado:

"Lei nº 7.649 de 25 de janeiro de 1988, que estabelece a obrigatoriedade do cadastramento dos doadores de sangue, bem como a realização de exames laboratoriais no sangue coletado, visando a prevenir a propagação de doenças, e dá outras providências."

"Art. 1º. Os bancos de sangue, os serviços de hemoterapia e outras entidades afins, ficam obrigados a proceder ao cadastramento dos doadores e realizar provas de laboratório, visando prevenir a propagação de doenças transmissíveis através do sangue ou de suas frações."

"Art. 3º. As provas de laboratórios referidas no artigo 1º desta Lei, incluirão obrigatoriamente, aquelas destinadas a detectar as seguintes infecções. Hepatite "B", Sífilis, Doença de Chagas, Malária e Síndrome da Imunodeficiência Adquirida - AIDS."

"Art. 5º. O sangue coletado que apresentar pelo menos uma prova laboratorial de contaminação não poderá ser utilizado, no seu todo ou em suas frações, devendo ser desprezado."

"Art. 7º. Compete às Secretarias de Saúde das unidades federadas fiscalizar a execução das medidas previstas nesta Lei, em conformidade com as normas do Ministério da Saúde."

E o Código Civil Brasileiro estabelece, como regra geral da responsabilidade civil:

art. 186. "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito."

DO MÉRITO

DOS FATOS

A Autora, Sra. ...., foi submetida a uma cirurgia, no estabelecimento hospitalar Requerido, para extração do útero, em ..../..../...., sendo operada pelo médico ginecologista, Dr. ...., conforme declaração por ele fornecida, que segue em anexo à presente.

O diagnóstico de sua doença foi feito pelo próprio Dr. ...., em ..../..../...., tendo sido o seguinte: Hiperplasia Miometrial, Cicatriz Uterina, também conforme documento em anexo.

O quadro clínico apresentado pela Autora requeria intervenção cirúrgica, o que de fato ocorreu, como descrito acima.

A cirurgia não traria problemas à Requerente, uma vez tratar-se tão somente de extração de órgão não vital - útero - e ainda, considerando-se que a Requerente, à época, já era mãe de .... crianças.

Inafortunadamente, no entanto, a Requerente, durante a mencionada cirurgia, para a qual havia sido localizadamente anestesiada, permanecendo consciente, ao receber sangue, via transfusão, adquiriu o vírus HIV, que, como é notório, é o causador da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida - AIDS.

O sangue transfundido no organismo da Autora é fornecido pelo Requerido ...., tendo este inobservado sua obrigação legal de analisar as amostras de sangue por ele coletadas.

Embora sofresse sintomas da AIDS desde final de ...., a Autora somente tomou conhecimento de sua condição de soropositiva em .... de ...., ocasião em que, por orientação médica, submeteu-se a exame sangüíneo.

Desde aproximadamente .... meses após a realização da transfusão de sangue contaminado pelo vírus HIV, a Autora não mais pôde trabalhar, tendo em vista apresentar periodicamente doenças oportunistas, tais como meningite, que a mantém em constantes internamentos hospitalares.

A Autora, anteriormente à contaminação pelo vírus HIV, trabalhava como ...., em sua própria residência, em companhia de seu esposo, Sr. ...., conciliando o trabalho à educação de seus .... filhos.

Atualmente a Requerente encontra-se realizando tratamento paliativo à doença adquirida, uma vez que inexistente cura; consistindo aquele de idas semanais ao hospital para tomar soro, tendo em vista que se encontra muito fraca, em conseqüência das muitas doenças oportunistas que lhe acometem.

Ainda, a Autora, por ser atualmente muito carente financeiramente, não possuindo portanto condições para adquirir os medicamentos necessários, depende exclusivamente dos que são fornecidos pelo Estado, através da ....; outrossim, quando este órgão não possui o remédio necessário, a Autora vê-se obrigada a custear o tratamento, realizando inclusive empréstimos de parentes e amigos.
A doença apresentada pela Autora requer, a fim de manutenção sustentável da sua saúde, a ingestão diária e ininterrupta do remédio denominado AZT e ainda, de outros indicados às doenças chamadas oportunistas, assim denominadas porque "aproveitam-se" da deficiência imunológica provocada pelo vírus HIV ao instalar-se no organismo infectado.

Desta feita, a Autora, antiga ...., vê-se moral, física e patrimonialmente danificada, em razão da contaminação pelo vírus HIV, em cirurgia realizada pelo Dr. ...., no estabelecimento hospitalar do Requerido.

Os danos comprovados pela contaminação sangüínea serão pormenorizadamente demonstrados adiante, do que certamente resultará a condenação dos Requeridos ao pagamento de indenização à Requerente, por ser de direito.

DO DIREITO

1. DOS DANOS CAUSADOS

1. 1. DANO MORAL

A AIDS constitui-se numa síndrome que ataca o sistema imunológico do ser humano, deixando-o à mercê da instalação de doenças denominadas oportunistas, que em situação normal não acarretariam em mais que dois ou três dias de repouso e medicamento, como uma inofensiva gripe.

Entre outras doenças, uma das mais comuns é uma espécie de câncer que acomete a pele do doente, causando manchas escuras por todo o corpo, bastante visíveis.

Ainda, como inexistente a cura para famigerada doença, ao ser contaminado pelo vírus HIV que infelizmente venha a desenvolver a síndrome, resta ao doente a tentativa de prolongar sua vida, tendo, no entanto, sempre permanente a perspectiva de que esta não dure mais um dia.

Desnecessário descrever a sensação de sentenciado de morte que se apodera do portador do vírus HIV, tampouco do sofrimento psicológico e espiritual decorrentes da expectativa da morte.

Efetivamente, dano moral há ao infectado pelo vírus HIV; decorrente do preconceito da sociedade e da profunda tristeza que lhe acomete.

Os tribunais pátrios têm julgado procedentes os pedidos de indenização formulados por pessoas que adquiriram o vírus HIV, em transfusão de sangue ou maneiras afins de contaminação, como podemos observar adiante:

"RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSFUSÃO DE SANGUE. FORNECIMENTO DE SANGUE NÃO TESTADO. INFECÇÃO PELO VÍRUS HIV. AIDS. DANO MORAL. LUCROS CESSANTES. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO.
Indenizatória. Transfusão de Sangue infectado pelo vírus HIV. Fornecimento de sangue não testado. Negligência manifesta. Reparação devida. Recurso desprovido. Todo o esforço científico em busca da cura da AIDS tem resultado frustrado. Assim é que, desde quando se manifestam seus sintomas, resta ao infectado, indesviavelmente, a perspectiva escatológica. A vida humana não tem preço. Por isso, a indenização por dano moral serve para atenuar o sofrimento psicológico e espiritual. Reconhecido o reflexo patrimonial, são devidos, igualmente, os lucros cessantes e os danos emergentes, além das despesas com o tratamento médico-hospitalar." (TJ/SC, Ap. Cível nº 50.995, Comarca de Ituporanga, Ac. unân., 2ª CC, Rel. Des. Xavier Vieira, DJSC em 15.02.96, p. 08).

"AIDS. HEMOFÍLICO. TRANSFUSÃO DE SANGUE CONTAMINADO PELO HIV. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MATERIAL E DANO MORAL CONFIGURADOS.
Responsabilidade Civil do Estado. AIDS. Transfusão de sangue. Dano material. Dano moral. Responsabilidade civil por dano material e moral. Hemofílico que contraiu o vírus da AIDS em transfusões de sangue realizadas no Instituto Estadual de Hematologia. Procedência, em parte, para ser concedido o dano moral. Provimento parcial do recurso, para a redução de seu valor."
(TJ/RJ, Ap. Cível nº 6244/94, Ac. unân., 7ª CC, Rel. Des. Pestana de Aguiar, j. em 07.03.95, DOERJ, seção III, p. 264, em 17.08.95).

"Todo e qualquer dano causado a alguém, ou a seu patrimônio, deve ser indenizado, de tal obrigação não se excluindo o mais importante deles, que é o dano moral, que deve automaticamente ser levado em conta. O dinheiro possui valor permutativo, podendo-se, de alguma forma, lenir a dor decorrente da perda (...) Impõe-se a indenização do dano moral, para que não seja letra morta o princípio 'nemimen laedere'." (RT 497/203).

"RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO QUE INDEPENDE DE REPERCUSSÃO ECONÔMICA DA OFENSA.
Em sede de dano moral, irrelevante a prova da repercussão econômica ou sócio-política, exsurgindo o dever de reparar tão-somente a mágoa causada injustamente, sem reflexo no patrimônio da vítima, competindo ao juiz graduá-lo, de acordo com a intensidade do sofrimento causado." (TAMG, Ap. Cível nº 166.427, Belo Horizonte, Rel. J. Pedro Henrique, j. em 25.11.93).

"RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ARBITRAMENTO. CRITÉRIO. JUÍZO PRUDENCIAL.
A indenização por dano moral é arbitrável, mediante estimativa prudencial que leve em conta a necessidade de, com a quantia, satisfazer a dor da vítima e dissuadir, de igual e novo atentado, o autor da ofensa." (TJSP, Ap. Cível nº 198.945, SP, Rel. Des. Cezar Pelus, j. em 21.12.93, in Boletim Informativo da Legislação Brasileira de Juruá, nº 40, 1994, 11 a 20 de maio).

Dano moral, segundo a doutrina mais autorizada é:

"A ofensa ou violação que não vem ferir bens patrimoniais, propriamente ditos, de uma pessoa, mas seus bens de ordem moral, tais sejam os que se referem à sua liberdade, sua honra, à sua pessoa ou à sua família." (De Plácido e Silva, in Vocabulário Jurídico, Ed. Forense).

Carlos Roberto Gonçalves, in Responsabilidade Civil, SP, Ed. Saraiva, 1984, 2ª ed., p. 168, afirma que se entende atualmente que a reparação por dano moral representa uma compensação, ainda que pequena, pela tristeza que infringiu injustamente a outrem.

Como podemos observar da simples leitura da doutrina e jurisprudência aqui notificada, o dano moral pode e deve ser indenizado, por quem causou-o, caracterizando-se como aquele que não deixa vestígios materiais, mas psicológicos, como a profunda tristeza por que é acometido o portador do vírus HIV.

Destarte, a Autora da presente, por ter contraído o letal vírus HIV e ter, posteriormente, desenvolvido a AIDS em seu organismo, pretende, como parte do objeto da presente, ser indenizada moralmente, uma vez que, em decorrência da referida contaminação, é acompanhada de profunda tristeza e desesperança, principalmente depois que passou a apresentar os sintomas da síndrome da imunodeficiência adquirida.

1.2. DANOS PATRIMONIAIS

Em decorrência de contaminação pelo vírus HIV, em ambiente hospitalar do Requerido, a Autora teve muitos prejuízos financeiros, atuais e futuros, constituindo-se em danos emergentes e lucros cessantes, ambos adiante especificados.

1.2.1. DANOS EMERGENTES

A Autora, desde .... meses após a operação para retirada do útero, vem apresentando sintomas da AIDS e, para amenizá-los, mesmo desconhecendo sua situação de soropositiva, gastou vultosa soma em dinheiro com remédios, os mais variados.

Ainda, a Autora passa temporadas em hospitais, quando fica extremamente debilitada, necessitando custear gastos com internação e com medicação indicada à AIDS, bastante cara e absolutamente indispensável.

Com todos os gastos que passaram, de inopino, a ser necessários, a Autora e seu esposo viram-se obrigados a desfazerem-se de seu pequeno patrimônio, que havia sido conquistado após anos de trabalho, sendo estes os referidos bens: .... casas médias e uma pequena e um carro, que somados renderam ao casal o correspondente a aproximadamente R$ .... (....).

Atualmente a Autora, seu esposo e seus .... filhos vivem em casa de parentes, pois não têm local para moradia, tampouco fonte de sustento que lhes possa garantir a compra financiada de uma casa.

Sendo assim, também é desiderato da Autora ver-se ressarcida dos valores correspondentes aos bens que se obrigou a vender para custear o tratamento da AIDS.

1.2.2. LUCROS CESSANTES

Além da indenização correspondente aos danos morais e aos patrimoniais, a Autora pretende ver-se indenizada relativamente aos lucros cessantes, tendo em vista que anteriormente à contaminação pelo vírus HIV, ela trabalhava como ...., em sua própria residência, lucrando diariamente o correspondente a aproximadamente R$ .... (....).

Após a operação, a Autora, além de trabalhar como ...., laborou junto ao ...., como ...., conforme comprova a fotocópia de sua CTPS, em anexo à presente.

A partir da manifestação da AIDS, a Autora não mais trabalhou, tampouco seu marido, que é aposentado por invalidez e ainda auxilia no trato e na educação dos .... filhos do casal.

Portanto, cabível o pedido de indenização correspondente a .... meses de trabalho da Autora, mais uma pensão mensal até quando esta completar, se viva for, ou completasse, acaso venha a falecer, 65 anos de idade, tudo no valor de seu ganho habitual, que era de R$ .... (....) por dia.

Esclareça-se que o valor correspondente aos .... meses deverão ser corrigidos monetariamente, a partir da data do evento e acrescidos de juros de mora a partir da citação dos Requeridos da presente Ação de Indenização.

1.3. DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO PRIMEIRO REQUERIDO

O artigo 186 do Código Civil Brasileiro estabelece:

"Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito."

O Requerido causou, através de pessoa a quem incumbia a verificação do sangue destinado à transfusão, empregado seu, danos morais e patrimoniais à Autora, anteriormente identificados, fazendo surgir a obrigação de indenizar, em decorrência da culpa, que foi manifestada pela negligência para com o sangue usado para as transfusões no hospital.

Em tendo o Requerido outorgado a empregado seu a responsabilidade para com a verificação do sangue a ser usado em transfusões, passou a exercer uma vigilância sobre este empregado, para que o trabalho fosse realizado a contento.

A partir do instante em que se verifica que o referido trabalho não foi desenvolvido como deveria, o patrão - Requerido - incorre na culpa in vigilando, que constitui-se na falha ao exercer a vigilância sobre o seu preposto ou empregado.

Maria Helena Diniz, in Curso de Direito Civil Brasileiro, 3º volume, Ed. Saraiva, 1993, 8ª ed., p. 485 esclarece:

"Na responsabilidade por fato de outrem, há uma presunção legal de culpa de determinadas pessoas se outras praticam atos danosos. Baseia-se portanto, na culpa presumida. Desse modo, a culpa do autor do prejuízo acarretará a da pessoa sob cuja direção se encontrar, pois ela terá de exercer o dever de vigilância constantemente em relação às pessoas que estão sob sua direção, de tal sorte que haveria uma responsabilidade por infração dos deveres de vigilância."

1.4. DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO SEGUNDO REQUERIDO

Como noticiado anteriormente, a legislação federal, desde 1988 estabelece a obrigação dos bancos de sangue e afins de realizar provas de laboratório em sangue coletado, visando a prevenção de doenças, tais como, a AIDS.

O segundo Requerido falhou nesta tarefa, inobservando disposição de lei, de que resulta evidentemente, sua responsabilidade decorrente de ato ilícito.

2. DA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO

A Requerida, através de médico do estabelecimento hospitalar da primeira Requerida, Dr. ...., em ..../..../...., teve recusado pedido, feito pelo seu cônjuge, de fotocópia do prontuário médico-hospitalar da cirurgia a que foi submetida e que resultou na contaminação pelo vírus HIV, dando ensejo ao pedido adiante formulado.

Os artigos 355 e 358, ambos do Código de Processo Civil estabelecem:

"Art. 355. O juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa, que se ache em seu poder."

"Art. 358. O juiz não admitirá a recusa:
I - se o requerido tiver obrigação legal de exibir."

E o Requerido tem obrigação legal de apresentar prontuário médico-hospitalar, sempre que lhe for requerido pelo paciente ou por seu cônjuge, como orienta o Código de Ética Médica.

Portanto, é desiderato da Autora que seja ordenado ao primeiro Requerido a trazer aos Autos o prontuário médico do internamento hospitalar da Sra. ...., em .... de ...., cirurgia para retirada de útero, realizada pelo médico ...., em ..../..../....

DOS PEDIDOS

Diante de todo o exposto e considerando-se a responsabilidade civil dos Requeridos, permite-se a Autora, Requerer:

a) sejam os Requeridos citados para , querendo, contestar a presente Ação Ordinária de Indenização por Responsabilidade Civil, no prazo de lei, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos articulados e ainda da decretação da revelia;

b) seja intimado o primeiro Requerido para que traga aos Autos o prontuário médico-hospitalar, com apoio no artigo 355 do Código de Processo Civil;

c) seja, ao final, julgada procedente a presente para:

condenar os Requeridos à reparação do dano moral causado à Requerente, a se realizar através do pagamento da importância pecuniária correspondente a .... salários mínimos, ou, caso não seja este o entendimento de Vossa Excelência, seja arbitrada a indenização, na forma do art. 335 do CPC;

condenar os Requeridos ao pagamento de indenização por danos patrimoniais, expressos em danos emergentes e lucros cessantes, como antes demonstrado, a se realizar através do pagamento do valor do patrimônio da Autora, dilapidado para custear seu tratamento e ainda, do pagamento do valor que deixou de ganhar, através de seu trabalho, considerando-se o ganho habitual de R$ .... (....) por dia;

condenar os Requeridos ao pagamento de uma pensão mensal até quando a Autora completar (ou completasse, em caso de falecimento anterior) 65 anos de idade, considerando-se, para o estabelecimento de seu valor, o ganho de R$ .... (....) por dia, que a Autora percebia como ....;

d) sejam todos os valores objeto da indenização corrigidos monetariamente, com apoio no artigo 962 do Código Processo Civil Brasileiro, ou seja, desde a data do delito e incidam sobre eles juros de mora, a partir da citação do Requerido;

e) a condenação dos Requeridos ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, a serem estabelecidos por Vossa Excelência;

f) seja deferida a produção de provas em Direito admitidas, iniciando-se pela documental que segue com a presente;

g) requer, ainda, o depoimento pessoal dos representantes legais dos Requeridos;

h) pugna a Autora, por tratar-se de pessoa sem condição financeiras de custear o presente processo, pela concessão da Justiça Gratuita.

Dá-se à causa o valor de R$ ....

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]


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