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Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Civil e processo civil Ação de execução de desconstituição de penhora

Petição - Civil e processo civil - Ação de execução de desconstituição de penhora


 Total de: 15.244 modelos.

 

AÇÃO DE EXECUÇÃO - DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA M.M. __ª VARA CÍVEL.

COMARCA DE ___________ - UF.

Processo nº ___________

______________, brasileiro, separado judicialmente, médico, RG nº __________, CPF nº _________, residente e domiciliado a Rua ______, n° ___, ap. ___, _________, UF, por seu procurador firmatário, nos termos do instrumento de mandato juntado a fls. ___, vem aos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO, tombada sob nº _______, que lhe move a ____________ LTDA. afirmar e requerer nos termos que seguem:

1. Por solicitação da Exeqüente (fls. ___), V. Exª. ordenou a realização de penhora (fls. ___) sobre o apartamento n° ___ do Condomínio _______, localizado a Rua _____, imóvel este matriculado sob nº ____, junto ao Cartório de Registro de Imóveis da _ª Zona desta comarca, além de dois (2) boxes de garagem e um depósito adjacentes à unidade autônoma referida (apto. ___).

2. Conforme auto de fls. ___, dita penhora foi efetivada.

3. Todavia, o imóvel penhorado é o único imóvel de propriedade do Executado e sua ex-esposa e local onde reside a família.

4. Dessa forma, constituindo-se como bem de família, nos termos da Lei nº 8.009 de 29 de março de 1990, o imóvel constrito é impenhorável.

5. O ora Requerente também é associado da cooperativa Exeqüente. Por esse motivo, a Exeqüente solicitou, quando da abertura da conta, que o Executado preenchesse formulário, informando seus dados pessoais.

6. Além disso, o endereço informado pela Exeqüente na inicial (fls. ___), local onde foi citado o Executado (fls. ___), é o endereço residencial deste último.

7. Desses fatos se infere que o endereço residencial do Executado é de conhecimento da Exeqüente, conforme se comprova, ainda, com as correspondências que expediu para o referido endereço residencial (cópias que acompanham esta petição).

8. Assim, a Exeqüente, ao pedir que a penhora recaísse sobre o bem de família do Executado, o fez de má-fé, eis que já tinha conhecimento da impenhorabilidade de dito imóvel.

9. Além disso, os Executados ____________ e ____________ já haviam feito nomeação válida de bens à penhora, conforme petição e documentos juntados a fls. ___, quais seja os imóveis matriculados sob nº ______ e ______.

10. A Exeqüente opôs-se a essa constrição alegando que os bens ofertados não possuíam valor suficiente para garantir a execução (fls. ___).

11. Entretanto, tal afirmação é falsa; e a certidão trazida aos autos pela própria Exeqüente (fls. ___) é a prova de sua torpeza.

12. Conforme se verifica na certidão, o imóvel de matrícula nº ______ - um terreno urbano de ______ m² contendo um prédio de alvenaria de ______ m² - foi avaliado em R$ ______ (____________ reais). E, embora realmente a certidão mencione a existência de um registro de penhora (R. 4), a dívida garantida é de R$ ______ (____________ reais).

13. Tão-somente a diferença entre o valor do imóvel e o valor da penhora (R$ ______ - R$ ______ = R$ ______) já seria suficiente para garantir o juízo, eis que o valor da causa é de R$ ______.

14. Mas os Executados ofereceram ainda um segundo imóvel, que consiste em metade de duas salas comerciais, uma com ______ m² e a outra com ______ m², localizadas no centro da cidade.

15. Assim, fica evidente que a Exeqüente agiu de má-fé quando pediu que a penhora recaísse sobre um bem impenhorável, sabendo dessa condição; agravado pelo fato de que o juízo estaria mais que seguro pelos já bens ofertados.

16. Por esse motivo, há de ser acolhida a nomeação feita a fls. ___, eis que nenhum outro obstáculo foi apontado, exceto a alegação de terem valor insuficiente, alegação essa ora deitada ao solo.

17. Por fim, faz-se necessário dizer que o Executado optou por manifestar sua contrariedade quanto a penhora ilegal por meio de petição nos autos da execução, buscando evitar os custos para o oferecimento de embargos, forte no princípio da economia processual e na lição de Araken de Assis (Manual do Processo de Execução, 2ª ed., Ed. Revista dos Tribunais, 1995, p. 506):

"Objetivamente, a penhora se mostrará ilegal recaindo em bens impenhoráveis (retro, 104), ou quando o ato, em si mesmo considerado, se divorciou do gabarito traçado na lei.(...) Em geral, a oposição à ilegalidade objetiva da penhora se veiculará mediante embargos (art. 741, V, parte final). Mas o assunto pode ser provocado pelo regime do simples requerimento, ensejando agravo da decisão do juiz."

Isto Posto, Requer:

a) Seja a Exeqüente intimada a trazer aos autos o formulário de cadastro preenchido e assinado pelo Executado _____________, o qual é documento comum às partes e está em posse da Exeqüente;

b) Desconstitua-se a penhora que recaiu sobre o bem de família do Executado, qual seja o apartamento ___ do Condomínio ____________, boxes de garagem e depósito adjacentes, matrículas _____, ____, ____, _____, _____, eis que tal constrição é ilegal;

c) Oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis da ___ª Zona desta comarca para que cancele todos os registros relativos a penhora desconstituída;

d) Seja acolhida a nomeação de bens feita a fls. ___;

e) Condene-se a Exeqüente ao pagamento da multa e indenização previstas no art. 18 do CPC, por ter, de má-fé, requerido a penhora de bem que sabia ser impenhorável.

N. Termos

P.E.D.

____________, UF, ___ de __________ de 20__.

p.p. ___________

OAB/UF Nº _____


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