Clique aqui para ir para a página inicial
 

Pular Links de Navegação
»
Home
Contato
Calculadoras
Consultoria
Conteúdo
Cotações
Perfil/Testes
Serviços
Parceiros
Mapa site
[HyperLink1]
Cadastrar
 
    
Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Civil e processo civil Ação de execução de desconstituição de penhora

Petição - Civil e processo civil - Ação de execução de desconstituição de penhora


 Total de: 15.244 modelos.

 

AÇÃO DE EXECUÇÃO - DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA M.M. __ª VARA CÍVEL.

COMARCA DE ___________ - UF.

Processo nº ___________

______________, brasileiro, separado judicialmente, médico, RG nº __________, CPF nº _________, residente e domiciliado a Rua ______, n° ___, ap. ___, _________, UF, por seu procurador firmatário, nos termos do instrumento de mandato juntado a fls. ___, vem aos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO, tombada sob nº _______, que lhe move a ____________ LTDA. afirmar e requerer nos termos que seguem:

1. Por solicitação da Exeqüente (fls. ___), V. Exª. ordenou a realização de penhora (fls. ___) sobre o apartamento n° ___ do Condomínio _______, localizado a Rua _____, imóvel este matriculado sob nº ____, junto ao Cartório de Registro de Imóveis da _ª Zona desta comarca, além de dois (2) boxes de garagem e um depósito adjacentes à unidade autônoma referida (apto. ___).

2. Conforme auto de fls. ___, dita penhora foi efetivada.

3. Todavia, o imóvel penhorado é o único imóvel de propriedade do Executado e sua ex-esposa e local onde reside a família.

4. Dessa forma, constituindo-se como bem de família, nos termos da Lei nº 8.009 de 29 de março de 1990, o imóvel constrito é impenhorável.

5. O ora Requerente também é associado da cooperativa Exeqüente. Por esse motivo, a Exeqüente solicitou, quando da abertura da conta, que o Executado preenchesse formulário, informando seus dados pessoais.

6. Além disso, o endereço informado pela Exeqüente na inicial (fls. ___), local onde foi citado o Executado (fls. ___), é o endereço residencial deste último.

7. Desses fatos se infere que o endereço residencial do Executado é de conhecimento da Exeqüente, conforme se comprova, ainda, com as correspondências que expediu para o referido endereço residencial (cópias que acompanham esta petição).

8. Assim, a Exeqüente, ao pedir que a penhora recaísse sobre o bem de família do Executado, o fez de má-fé, eis que já tinha conhecimento da impenhorabilidade de dito imóvel.

9. Além disso, os Executados ____________ e ____________ já haviam feito nomeação válida de bens à penhora, conforme petição e documentos juntados a fls. ___, quais seja os imóveis matriculados sob nº ______ e ______.

10. A Exeqüente opôs-se a essa constrição alegando que os bens ofertados não possuíam valor suficiente para garantir a execução (fls. ___).

11. Entretanto, tal afirmação é falsa; e a certidão trazida aos autos pela própria Exeqüente (fls. ___) é a prova de sua torpeza.

12. Conforme se verifica na certidão, o imóvel de matrícula nº ______ - um terreno urbano de ______ m² contendo um prédio de alvenaria de ______ m² - foi avaliado em R$ ______ (____________ reais). E, embora realmente a certidão mencione a existência de um registro de penhora (R. 4), a dívida garantida é de R$ ______ (____________ reais).

13. Tão-somente a diferença entre o valor do imóvel e o valor da penhora (R$ ______ - R$ ______ = R$ ______) já seria suficiente para garantir o juízo, eis que o valor da causa é de R$ ______.

14. Mas os Executados ofereceram ainda um segundo imóvel, que consiste em metade de duas salas comerciais, uma com ______ m² e a outra com ______ m², localizadas no centro da cidade.

15. Assim, fica evidente que a Exeqüente agiu de má-fé quando pediu que a penhora recaísse sobre um bem impenhorável, sabendo dessa condição; agravado pelo fato de que o juízo estaria mais que seguro pelos já bens ofertados.

16. Por esse motivo, há de ser acolhida a nomeação feita a fls. ___, eis que nenhum outro obstáculo foi apontado, exceto a alegação de terem valor insuficiente, alegação essa ora deitada ao solo.

17. Por fim, faz-se necessário dizer que o Executado optou por manifestar sua contrariedade quanto a penhora ilegal por meio de petição nos autos da execução, buscando evitar os custos para o oferecimento de embargos, forte no princípio da economia processual e na lição de Araken de Assis (Manual do Processo de Execução, 2ª ed., Ed. Revista dos Tribunais, 1995, p. 506):

"Objetivamente, a penhora se mostrará ilegal recaindo em bens impenhoráveis (retro, 104), ou quando o ato, em si mesmo considerado, se divorciou do gabarito traçado na lei.(...) Em geral, a oposição à ilegalidade objetiva da penhora se veiculará mediante embargos (art. 741, V, parte final). Mas o assunto pode ser provocado pelo regime do simples requerimento, ensejando agravo da decisão do juiz."

Isto Posto, Requer:

a) Seja a Exeqüente intimada a trazer aos autos o formulário de cadastro preenchido e assinado pelo Executado _____________, o qual é documento comum às partes e está em posse da Exeqüente;

b) Desconstitua-se a penhora que recaiu sobre o bem de família do Executado, qual seja o apartamento ___ do Condomínio ____________, boxes de garagem e depósito adjacentes, matrículas _____, ____, ____, _____, _____, eis que tal constrição é ilegal;

c) Oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis da ___ª Zona desta comarca para que cancele todos os registros relativos a penhora desconstituída;

d) Seja acolhida a nomeação de bens feita a fls. ___;

e) Condene-se a Exeqüente ao pagamento da multa e indenização previstas no art. 18 do CPC, por ter, de má-fé, requerido a penhora de bem que sabia ser impenhorável.

N. Termos

P.E.D.

____________, UF, ___ de __________ de 20__.

p.p. ___________

OAB/UF Nº _____


Veja mais modelos de documentos de: Petição - Civil e processo civil
Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais causados por erro médico
Interposição de medida cautelar inominada, para fins de retirada do nome do requerente indevidame
Ação de retificação de nome em registro civil
Impugnação ao auto de infração
Requerimento juntando a cópia protocolada do agravo aos autos
Ação de execução de alimentos de ofíci para desconto em folha de pagamento
Adquirente de boa-fé interpõe embargos de terceiro em ação de busca e apreensão
Ação de busca e apreensão de automóvel alienado fiduciariamente
Apelação de sentença em embargos do devedor, alegando excesso de execução e de penhora
Ação de busca e apreensão com alienação fiduciária
Requerimento para habilitação de casamento
Afastamento do menor do lar dos pais