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Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Civil e processo civil Ação de consignação em pagamento de concessionária

Petição - Civil e processo civil - Ação de consignação em pagamento de concessionária


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AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CONCESSIONÁRIA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ____________/___.

____________, brasileiro, solteiro, comerciante, portador da cédula de identidade nº ____________, CPF nº ____________, residente e domiciliado à Rua ____________, nº ____, Bairro ____________, CEP ______-___, nesta cidade, devidamente representado por seus procuradores que esta subscrevem (doc. 1), com escritório à Rua ____________, nº ____, Bairro ____________, CEP ______-___, ____________/___. onde recebem intimações, vem com todo o respeito e acatamento, à presença de Vossa Excelência, para interpor a presente

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, contra

CONCESSIONÁRIA ____________ LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº ____________, estabelecida à Rua ____________, nº ____, Bairro ____________, CEP ______-___, ____________/___, pelos fatos e fundamentos a seguir relatados.

DOS FATOS

O Requerente transacionou com a concessionária Requerida, em __/__/____, a aquisição de um automóvel ____________.

As partes contrataram o valor de R$ ______ (____________ reais), a serem pagos em doze prestações iguais e sucessivas de R$ ______ (____________ reais), sendo o primeiro vencimento em __/__/____ e o último em __/__/____, como se depreende da cópia do contrato nº ____________, acostado à presente.

O contrato estipulou que a posse do veículo seria entregue após o vencimento da quarta prestação.

As parcelas foram sendo pagas regularmente até a terceira prestação. Ocorre que, ao tentar quitar a quarta parcela e, na esperança de receber o bem, a Requerida, imotivadamente, nega-se a recebê-la e, ato contínuo, frustra a entrega do automóvel.

Não há como dar guarida à atitude discricionária da concessionária Requerida, vez que o Requerente vem cumprindo regularmente com o contrato havido entre as partes. Urge, pois, a interposição da presente ação.

DO DIREITO

Dispõe o Código de Processo Civil:

"Art. 890. Nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida."

Como se percebe, por se tratar de prestação periódica, deverá ser julgada totalmente procedente a presente ação, no sentido de que o negócio jurídico havido entre as partes não termine frustrado.

Assim, de acordo com o teor do art. 893 do CPC, o Autor requer o depósito da quantia referente à indigitada parcela, a ser efetivado no prazo de 5 (cinco) dias contados do deferimento, ressalvada a hipótese do § 3º do art. 890, do mesmo diploma legal.

DO REQUERIMENTO

Ante ao exposto requer:

a) a total procedência da ação;

b) a citação do requerido, já qualificado no endereço mencionado para, no prazo legal, e em observância ao art. 893 do CPC e demais disposições legais sobre a matéria, levantar o depósito ou oferecer resposta;

c) a condenação do Requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

Dá-se à presente causa o valor de R$ ______ (____________ reais).

Nestes termos,

Pede deferimento,

____________, ___ de __________ de 20__.

____________

OAB/

____________

OAB/


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