Clique aqui para ir para a página inicial
 

Pular Links de Navegação
»
Home
Contato
Calculadoras
Consultoria
Conteúdo
Cotações
Perfil/Testes
Serviços
Parceiros
Mapa site
[HyperLink1]
Cadastrar
 
    
Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Civil e processo civil Ação cominatória em juizado especial

Petição - Civil e processo civil - Ação cominatória em juizado especial


 Total de: 15.244 modelos.

 

AÇÃO COMINATÓRIA - JUIZADO ESPECIAL

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

COMARCA DE ____________ - ___.

Petição Inicial

____________, brasileiro, casado, professor, RG nº ____________ (SSP/__), CPF nº ____________, e

____________, brasileira, casada, artista plástica, CPF nº ____________, ambos residentes e domiciliados à Rua ____________, ____, CEP ______-___, ____________, ____________, ___, por seu procurador ao fim assinado, nos termos do incluso instrumento de mandato (Docs. 1 e 2), o qual recebe intimações à Rua ____________, ____, s. ____, ____________, CEP ______-___, Fone/Fax ____________, ____________, vêm respeitosamente a presença de V. Exª. propor:

AÇÃO COMINATÓRIA, pelo rito instituído através da Lei nº 9.099/95, contra:

____________, brasileiro, casado, aposentado, CPF nº ____________, e

____________, brasileira, casada, do lar, ambos residentes e domiciliados à Rua ____________, ____, CEP ______-___, ____________, ____________, ___, de acordo com os fatos e fundamento jurídico que a seguir passa a expor:

- DOS FATOS -

1. Os Autores são proprietários do terreno urbano constituído pelo lote ______, do quarteirão ______, setor ______, zona ______, localizado na Rua ____________, ____, matriculado junto ao Ofício de Registro de Imóveis ___ª Zona de ____________ sob nº ______ (Doc. 3).

2. Os Réus, por sua vez, são proprietários do terreno urbano constituído pelo lote ______, do quarteirão ______, localizado na Rua ____________, ____, matriculado junto ao Ofício de Registro de Imóveis ___ª Zona de ____________ sob nº ______ (Doc. 4).

3. Os imóveis acima descritos fazem limite ao norte (considerando-se a localização do terreno dos Autores); Autores e Réus são, portanto, vizinhos.

4. Os Réus promoveram escavações no terreno de sua propriedade (descrito no item 2, acima), tendo retirado do local, conforme informações dos próprios Réus, mais de cento e trinta (130) caminhões carregados com terra.

5. Em conseqüência de tal escavação, os Réus produziram, no limite com o imóvel dos Autores, um barranco de aproximadamente seis (6) metros de altura.

6. O barranco, conforme informações obtidas de técnicos que examinaram o local, sofre sério risco de desmoronamento.

7. Os técnicos afirmam que tal desmoronamento não ocorreu até o momento em virtude de terem os Autores mantido intactas as árvores e a vegetação localizados em seu terreno. Caso os Autores houvessem retirado essa vegetação, o desmoronamento já teria ocorrido.

8. Assim, além do risco de desabamento, os Autores suportam, ainda, a impossibilidade de utilização de uma área de aproximadamente 100 m² (cem metros quadrados) de seu terreno, para que com isso seja evitado o desabamento.

9. Indicaram os técnicos, como solução para evitar futuros danos e permitir aos Autores a utilização integral do seu terreno, a construção de um muro de arrimo.

10. Tendo os Autores procurado extrajudicialmente os Réus, para que estes promovessem a construção do muro, os mesmos reconheceram sua obrigação de fazê-lo.

11. Contudo, esquivam-se de efetivamente realizar a obra, alegando não ter condições financeiras para suportar a construção.

12. Todavia, tiveram condições de arcar com os custos da escavação.

13. Também era possível prever, na ocasião, que a escavação traria danos ao imóvel vizinho, danos esses que deveriam ser prontamente reparados.

14. Não tivessem os Réus condições financeiras para construir o muro de arrimo, não deveriam, jamais, ter escavado seu terreno.

15. Além disso, a posição dos Réus é cômoda, eis que em seu terreno, ao pé do barranco, encontra-se somente uma horta.

16. Assim, um provável desabamento não lhe causaria maiores danos; ao inverso da situação sofrida pelos Autores, que atualmente suportam sozinhos os riscos criados pelos Réus.

- DO DIREITO -

17. O Código Civil brasileiro, em seu art. 1.277, caput, dispõe que:

"O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha.

..."

18. No mesmo sentido, o art. 1.280, do mesmo diploma legal, informa que:

"O proprietário ou o possuidor tem direito a exigir do dono do prédio vizinho a demolição, ou a reparação deste, quando ameace ruína, bem como que lhe preste caução pelo dano iminente."

19. O saudoso Hely Lopes Meirelles (Direito de Construir, 7ª ed., 1996, p. 33) assim manifesta-se acerca do assunto:

"A segurança a que o Código Civil alude e protege (art. 554) é a material e a pessoal, devida ao prédio e às pessoas que o habitam ou freqüentam.

(...)

A ofensa à segurança tanto pode se dar por ação como por omissão do vizinho. O essencial é que o ato ou inatividade produza um dano efetivo ou crie uma situação de perigo para o prédio vizinho ou para a integridade de seus habitantes, ou freqüentadores. Nesta categoria entram todos os trabalhos que produzem dano na estrutura do prédio, abalo no solo, infiltrações daninhas, trepidações perigosas, explosões violentas, movimentos de terra(...)"

20. Prossegue, informando qual o remédio para coibir o dano (op. cit., p. 278 e ss.):

"O pedido cominatório é o meio processual de que o proprietário ou inquilino dispõe para exigir que o vizinho pratique ou deixe de praticar ato ou fato imposto como obrigação de vizinhança, sob pena de incidir na pena cominada.

(...)

O pedido cominatório pelo vizinho, com fundamento no Código Civil, é admissível, em geral, para impedir qualquer utilização anormal da propriedade que afete a segurança, o sossego, ou a saúde dos vizinhos (art. 554) e, em especial: para impor ao vizinho a demolição de prédio em ruína, ou exigir os reparos necessários (...)

Na atualidade, pode-se afirmar que cabe na via cominatória o acertamento de todos os conflitos de vizinhança em que a lei ou o contrato imponham determinada conduta, omissiva ou comissiva."

21. Ora, o dano causado e o risco criado são efetivos, e podem ser facilmente verificados no local, por técnico habilitado.

22. Decorrem de conduta dos Réus e estes devem, portanto, promover com urgência a construção de muro de arrimo, eliminado o risco de desabamento e o dano causado aos Autores.

Isto Posto, requerem:

a) Sejam os Réus citados, e intimados a comparecerem a sessão de conciliação, sob pena de revelia e confissão quanto a matéria de fato.

b) Seja a presente ação julgada totalmente procedente, condenando-se os Réus a promoverem, às suas expensas, a construção de muro de arrimo, na divisa de seu imóvel com o imóvel dos Autores, guardando-se os limites de cada terreno, de acordo com as normas técnicas de engenharia aplicáveis, obra essa a ser iniciada e concluída no prazo máximo de trinta (30) dias após a sentença, sob pena de multa diária de R$ ______ (____________).

c) Protestam os Autores em provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, em especial a prova pericial, a ser produzida na forma do art. 35 da Lei nº 9.099/95, o que desde já requerem.

Valor da causa: R$ ______

N. Termos,

P. E. Deferimento.

____________, ___ de __________ de 20__.

p.p. ____________

OAB/


Veja mais modelos de documentos de: Petição - Civil e processo civil
Pedido de pagamento integral da dívida, em face de cláusula que dispunha que ante a impossibilida
Execução por quantia certa de devedor insolvente
Pedido de penhora de imóvel, ante à falta de provas acerca da caracterização de bem de família
Execução de título extrajudicial em juizado especial cível
Execução extrajudicial de nota promissória (02)
Trata-se de ação proposta perante o Juizado Especial Cível para cobrança de serviços médicos
Ação de indenização para reaver-se danos iminentes e lucros cessantes em decorrência de acidente
Pedido de julgamento antecipado da lide em ação de busca e apreensão decorrente de alienação fidu
Ação de cobrança, ante ao inadimplemento em contrato de arrendamento rural
Agravo de instrumento de terceiro interessado ao leiloeiro
Resposta à impugnação ao valor da causa, alegando que na ação de cobrança
Contra-razões de ação ordinária de FGTS