Ação cautelar inominada com pedido de liminar, com a finalidade de impedimento de busca e apreensão de bem utilizado para o exercício de profissão.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO
DO .....
....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com
sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP
....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). .....,
brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do
CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., por intermédio de seu advogado (a) e bastante
procurador (a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito
à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe
notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa
Excelência propor
AÇÃO CAUTELAR INOMINADA COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR
em face de
....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com
sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP
....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). .....,
brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do
CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir
aduzidos.
DOS FATOS
O autor contraiu junto ao réu, um financiamento, com o intuito da compra de
veículo (....), afim de que o mesmo pudesse exercer sua profissão.
Pelo contrato firmado, o autor teria de pagar .... (....) prestações no valor de
R$ .... (....), sendo as parcelas com vencimento todo o dia ...., vencendo-se a
primeira em ..../..../...., e a última em ..../..../....
Ocorre, que por motivos alheios a sua vontade, veio a atrasar as prestações
vencidas em ..../..../....; ..../..../....; ..../..../....; ..../..../.... e
..../..../....; de nºs. ..../....; ..../....; ..../....; ..../....; ..../....;
Em total desespero, pois necessita do veículo para sustento de sua família,
procurou o escritório de advocacia contratado pela ré, conforme documento anexo,
que informou a possibilidade de acordo, no valor de R$ ...., sendo este
celebrado em .... de .... de .... ( doc. ....).
Pagou a primeira e a segunda parcelas, nos valores respectivamente de R$ ....
(....) e R$ .... (....), quando então verificou, que o acordo referia-se a
parcelas vencidas, mas na realidade englobava parcelas vincendas até
..../..../...., ressaltando-se que, sobre as parcelas vincendas também foram
aplicados juros de mora e demais consectários.
Por ocasião do pagamento da .... parcela, tentou explicar o erro que estava
ocorrendo, quando foi informado que se não pagasse o valor que constava no
acordo, teria o seu veículo, diga-se, seu instrumento de trabalho, apreendido.
O valor correto do débito até a data do acordo é o seguinte:
Parcela .... - venc. ..../..../.... R$ ....
Multa contratual ....% R$ ....
Mora por dias de atraso (.... dia). R$ ....
Parcela .... - venc. ..../..../.... R$ ....
Multa contratual ....% R$ ....
Mora por dias de atraso (.... dias). R$ ....
Parcela .... -venc. ..../..../.... R$ ....
Multa contratual ....% R$ ....
Mora por dias de atraso (.... dias). R$ ....
Parcela .... - venc. ..../..../.... R$ ....
Multa contratual ....% R$ ....
Mora por dias de atraso (.... dias). R$ ....
Parcela .... -venc. ..../..../.... R$ ....
Multa contratual ....% R$ ....
Mora por dias de atraso (.... dias). R$ ....
TOTAL R$ ....
Levando-se em conta que o parcelamento deu-se em .... vezes, pois a primeira e a
segunda parcela diferem de apenas .... dia, obtém-se o montante de R$ ....
(....).
O documento acostado, mostra que o autor já pagou R$ .... (....).
Dividindo-se o referido valor por ...., fica claro que o autor já pagou as
parcelas do acordo, referente a .... e ...., ficando somente em aberto a parcela
normal com vencimento em ..../..../...., a qual foi depositada judicialmente em
favor desse juízo, com os encargos e multas contratuais, conforme segue
demonstrativo abaixo:
Parcela .... - venc. ..../..../.... R$ ....
Multa contratual ....% R$ ....
Mora por dias de atraso (.... dias). R$ ....
TOTAL R$ ....
Conforme se verifica, o ora réu, praticou ilícito na cobrança de seus créditos,
incluindo ainda honorários advocatícios, sem que haja ação ajuizada,
confrontando-se claramente com o Código do Consumidor e demais legislações
pertinentes à matemática.
DO DIREITO
Caso o Banco venha a propor a busca e apreensão do veículo, ocasionará graves
prejuízos de irreparáveis conseqüências, posto que o bem em questão é utilizado
para o exercício da profissão. Por outro lado, se tiver que continuar pagando o
acordo, pelo valor ali consignado, estará gerando um enriquecimento ilícito por
parte do Banco réu.
Presentes os requisitos do periculum in mora e o fumus bonus iuris, a cautelar
merece provimento.
DOS PEDIDOS
Isto posto, requer, seja concedida a medida liminar, determinando ao Branco ora
Réu, que se abstenha de praticar qualquer medida visando a apreensão do veículo
em questão, e após, seja determinada a citação do réu, por via postal, afim e
que conteste a presente, sob pena de serem aceitos como verdadeiros os fatos
articulados pelo autor, devendo ser condenado ao final, ao pagamento de custas,
demais verbas e honorários de ....% sobre o valor da causa.
Requer ainda sejam autorizado o depósito do valor de R$ ...., conforme
discriminado acima, referente a parcela com vencimento na data de ...., bem
como, de todos os pagamentos futuros, tanto do acordo, bem como das parcelas
normais, devendo serem depositados em juízo, até o julgamento final da Ação
Ordinária com o fim de Revisão do Acordo, a ser ajuizada dentro do prazo legal.
Protesta provar o alegado, por todas as provas em direito admitidas,
principalmente a perícia contábil, juntada de novos documentos, testemunhais e
depoimento pessoal da partes.
Dá-se à causa o valor de R$ ......
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]