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Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Administrativo Interposição de recurso especial em face de acórdão proferido com violação à lei federal

Petição - Administrativo - Interposição de recurso especial em face de acórdão proferido com violação à lei federal


 Total de: 15.244 modelos.

 
Interposição de recurso especial em face de acórdão proferido com violação à lei federal.

 

EXMO. SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ....

O Município de ....., pessoa jurídica de direito público interno, representado por seu prefeito ......, vem, por intermédio de seu procurador abaixo descrito, nos autos de desapropriação indireta em que contende com ....., brasileiro (a), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ..... e ....., brasileiro (a), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., casados entre si, residentes e domiciliados na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado, mui respeitosamente ante Vossa Excelência interpor

RECURSO ESPECIAL

anexado à presente as Razões de Admissibilidade e Razões de Reforma, bem como o comprovante de recolhimento das custas recursais, requerendo que, após as demais formalidades legais, seja admitido o Recurso e, remetidos os autos ao Superior Tribunal de Justiça, para os devidos fins.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]



EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Ação originária : autos nº .....
Recorrentes: .....
Recorrido: .....

O Município de ....., pessoa jurídica de direito público interno, representado por seu prefeito ......, vem, por intermédio de seu procurador abaixo descrito, nos autos de desapropriação indireta em que contende com ....., brasileiro (a), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ..... e ....., brasileiro (a), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., casados entre si, residentes e domiciliados na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado, mui respeitosamente ante Vossa Excelência interpor

RECURSO ESPECIAL

pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

RAZÕES DE RECURSO ESPECIAL

Colenda Turma
Egrégios julgadores

DOS FATOS

Trata-se de ação de desapropriação indireta movida por .... e sua esposa contra o Município de ...., onde houve o apossamento de parte da área do imóvel dos recorridos.

Objetivando apurar o valor da justa indenização, foi realizada prova pericial, a qual resultou em laudos discordantes por parte do perito oficial e do assistente técnico do recorrente.

Em sua decisão, o juízo da ....ª Vara da Fazenda Pública acabou por julgar procedente a ação, adotando, contudo, as manifestações do perito oficial para a fixação da justa indenização.

Irresignado com a decisão, o recorrente ofereceu apelação, sustentando que o laudo que melhor retratou os aspectos reais de valorização do imóvel foi o do assistente técnico do Município, razão pela qual, deveria ser o mesmo acolhido para o efeito de embasar e fundamentar a sentença, que diga-se, não enfrentou em nenhum momento as alegações nele contidas.

Entretanto, deixando mais uma vez de analisar o pré questionamento colocado, a ....ª Câmara Cível acabou por negar provimento, em acórdão, com a seguinte ementa:

"APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - PROCEDÊNCIA - LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO - DESPROVIMENTO DO RECURSO E MANUTENÇÃO DA SENTENÇA SOB REEXAME.
Revela-se correta a adoção do laudo do perito se mostra-se ele bem fundamentado, representando sua conclusão a realidade imobiliária local." (Acórdão nº 14941 - 1ª Câmara Cível)

Assim, visando o conhecimento e julgamento das questões de natureza infra constitucional, é interposto o presente recurso.

DO DIREITO

DA CONTRARIEDADE À LEI FEDERAL

Como se tem dito alhures, o Recurso Especial é destinado a devolver ao Superior Tribunal de Justiça a competência para conhecer e julgar questões federais de natureza infra constitucional, suscitadas e decididas pelos Tribunais Federais, dos Estados e Distrito Federal.

Dentre suas condições de admissibilidade, o pressuposto específico que se coloca ao caso é o fato de que o venerando Acórdão .... contrariou diretamente lei federal.

Com efeito, em nenhum momento, em sua motivação e fundamentação, foi abordada as questões relevantes trazidas pelo recorrente na manifestação de seu assistente (fls. ..../....).

O Acórdão, limitando-se a justificar que "o valor encontrado pelo perito é o que melhor espelha a realidade imobiliária local", não analisou nenhuma das alegações trazidas, em especial a discussão existente no tocante ao fato de que o Sr. perito não apresentou nenhum elemento de como chegou aos valores corrigidos, sendo que deixou de deduzir o valor referente ao fator de negociação, geralmente estimado entre 6 a 10%.

Assim, na formação do justo preço, as questões, repita-se, relevantes, trazidas pelo assistente do recorrente, deveriam ter sido analisadas e refutadas, ainda que suscintamente.

Ignorá-las, constitui indubitável cerceamento de defesa, ficando evidente a nulidade do Acórdão por ausência de consideração do exame sobre os pontos debatidos nos autos.

Neste sentido, os incisos II e III, do artigo 458, do Código de Processo Civil, exigem que a decisão seja fundamentada, correspondendo o dever do Tribunal esclarecer os motivos que o levam a confirmá-la, bem como deve examinar todas as questões envolvidas na lide.

DOS PEDIDOS

Nestas condições, requer, respeitosamente, o conhecimento e o provimento do presente recurso, com fundamento na letra "a", inciso III, do artigo 105 da Constituição Federal, para o efeito de anular o Venerando Acórdão ...., determinando sejam analisadas todas as questões relevantes nele não apreciadas.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura]


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