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Petição - Administrativo - Impetração de mandado de segurança no qual se requer a classificação em concurso


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Impetração de mandado de segurança no qual se requer a classificação em concurso, uma vez que no edital estava terminantemente proibida a aprovação de acadêmicos, o que foi desrespeitado.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO DO .....

....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência impetrar

MANDADO DE SEGURANÇA

em face de

ato ilegal e abusivo do Presidente da .... - ...., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

Que o ora Impetrante tomou conhecimento, através do DOE, do Edital de Concurso nº ..../.... que convocou para fins de habilitação .... Engenheiros Civis, devidamente inscritos no CREA - Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura. (Docs. nºs .... a ....).

Interessado em concorrer, o Impetrante inscreveu-se no concurso, tendo ao final se classificado em ....º lugar, com nota ...., conforme comprova-se com declaração fornecida pela Divisão de Recursos Humanos da .... (Doc. nº ....).

Esclareça-se ainda que no item .... do Edital - Provas - atribui a nota mínima para aprovação a média .... (....), tendo o ora Impetrante auferido grau bem superior, ou seja, ....

Conforme se verifica no item 2º do Edital do Concurso nº 04/94 (Inscrições) determina que:

"Poderão se inscrever os interessados que preencham os requisitos de escolaridade e experiência, de acordo com o quadro de concurso, Item V cuja comprovação deverá ocorrer quando do oferecimento da vaga, importando a não comprovação em insubsistência da inscrição, nulidade da aprovação ou classificação e perda dos direitos decorrentes, sem prejuízo das sanções penais aplicáveis a falsidade da declaração."

Ocorre, Excelência, que foram chamados os .... primeiros classificados sendo que somente .... apresentaram-se para contratação.

Curioso com o fato de que .... classificados não se apresentaram, o Impetrante passou a fazer investigações e constatou que o ....º e o ....º colocados, inscritos no Concurso 041/94 - Engenheiro Civil sob nº .... e ...., respectivamente, .... e ...., conforme comprova-se com a relação do resultado final do Concurso publicado no DOE nº 4621 de 12/05/94 (doc. nº ....), não são Engenheiros Civis, nem possuem registro no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado do Paraná, conforme verifica-se na certidão ora juntada. (Doc. nº ....).

Não bastasse, verifica-se ainda que, os concorrentes, anteriormente citados, são estudantes do Curso de Engenharia, matriculados sob os nºs .... e .... na Universidade ...., conforme comprova-se com as declarações de matrícula juntados. (Docs. nºs .... e ....).

Ora Excelência, verifica-se claramente que a .... ao oferecer as vagas aos ....º e ....º colocados e constatado que os mesmos não preenchiam as condições exigidas pelo Edital, sem margem de dúvidas, deveria tornar insubsistente a inscrição dos mesmos e anular as suas aprovações e por conseqüência as suas classificações.

Uma vez tornadas insubsistentes as inscrições e por conseqüência anuladas as aprovações e as classificações a .... deveria classificar os subsequentes, ou seja, o ....º colocado, ora Impetrante, que é Engenheiro Civil com registro no CREA do .... sob nº ....

Como esta classificação natural não ocorreu, o Impetrante buscou junto as autoridades competentes, através de vários contatos pessoais, que a mesma acorresse e recebeu como resposta o ofício nº ..../...., do Presidente em Exercício, denegando tal postulação e sugerindo que o Impetrante se inscrevesse no novo concurso. (Doc. nº ....).

Não restam dúvidas, Excelência, que alguém, irresponsavelmente, está zombando com os direitos de um cidadão, que se vê prejudicado por estar uma Empresa Pública, compactuando com uma aventura de .... estudantes universitários, que nas suas horas de folga resolveram testar seus conhecimentos em um concurso público, rechaçando de um profissional com mais de .... anos de experiência a possibilidade de trabalhar.

Que os estudantes, ao arrepio do que o Edital previa, lançassem-se em uma aventura, tudo bem, mas a .... convalidar tal procedimento, é inadmissível.

Observe-se, Excelência, que o concurso 041/94, no qual o Impetrante está sendo preterido, prevê a contratação de .... Engenheiros Civis, especificamente para a obra se .... Estranhamente esta mesma empresa faz publicar novo Edital de concurso para Engenheiro Civil, os quais serão contratados para trabalhar em todo o Estado, inclusive, obviamente, em ....

Ainda assim, não satisfeito com o ofício resposta, o Impetrante protocolou em .... de .... de .... um novo requerimento, dando um prazo de ..... horas para que a .... sanasse a situação do mesmo, não tendo até a presente data recebido qualquer resposta. (Docs. nºs. .... e ....).

DO DIREITO

Insta salientar, que é patente a lesão ao direito do Impetrante, em não sendo acatada a liminar argüida, uma vez que novo concurso está para ser aberto, logo, com a conseqüente caducidade do direito do Impetrante de tomar posse no cargo de Engenheiro Civil a que faz jus, além do que este já poderia estar recebendo os vencimentos provenientes de seu labor para a .... - ...., causando-lhe, portanto, imensurável prejuízo, estando definitivamente configurado o periculum in mora.

O fumus boni juris, que consiste em outro requisito peculiar e essencial para a concessão da medida liminar, resta sobejamente comprovado pelas razões acima aduzidas, traduzindo-se no direito líquido e certo do Impetrante, ao preenchimento da ....ª vaga do Concurso Público da .... - ...., sob nº de Edital 041/94.

DOS PEDIDOS

Face ao exposto, demonstrada a liquidez e a certeza do direito invocado e ante ao claro abuso do poder, manifestamente ilegais e inconstitucionais praticados pelo Presidente da ...., cerceando seu direito de constar entre os .... classificados no Concurso 041/94 - ...., pede o Impetrante:

a) Inaudita altera parts - seja determinado à autoridade coatora, incontinenti, que efetue a classificação do Impetrante na ....ª colocação no Concurso 041/94 de Engenheiro Civil e, que lhe seja ofertada a possibilidade de habilitar-se para a contratação pela .... na vaga de Engenheiro Civil na ....;
b) A suspensão até final decisão da presente medida, dos efeitos de qualquer concurso para preenchimento de vagas de Engenheiro Civil na ....;
c) Notificação da autoridade coatora, na pessoa do Presidente da .... - ou quem por ela esteja respondendo - para que no prazo da Lei apresente as informações que houver;
d) Ao final, seja concedida a ordem Writ of Mandamus em definitivo para considerar o Impetrante classificado na ....ª colocação no Concurso para Engenheiro Civil de nº 041/94 - .... - determinando lhe seja oferecida a oportunidade de opção pela contratação na função de Engenheiro Civil antes de qualquer outro aprovado, em qualquer concurso na sua especialização;
e) Condenação da autoridade coatora ao pagamento de custas e demais cominações legais.

Protesta pela produção de todas as outras provas admitidas em direito além das já inclusas.

Dá-se à causa o valor de R$ .....

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]


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