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Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Administrativo Pedido de reconsideração de decisão que rejeitou a proposta licitatória da empresa, em face de atraso na apresentação

Petição - Administrativo - Pedido de reconsideração de decisão que rejeitou a proposta licitatória da empresa, em face de atraso na apresentação


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Pedido de reconsideração de decisão que rejeitou a proposta licitatória da empresa, em face de atraso na apresentação.

 

À .... COMISSÃO DE RECEBIMENTO, ANÁLISE E JULGAMENTO DA CONCORRÊNCIA INTERNACIONAL ....

....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., por intermédio de seu advogado (a) e bastante procurador (a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência interpor

RECURSO ADMINISTRATIVO

ao DIRETOR PRESIDENTE DA ...., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]



ILMO. SR. DR. PRESIDENTE DA COMPANHIA ....

....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., por intermédio de seu advogado (a) e bastante procurador (a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência interpor

RECURSO ADMINISTRATIVO

pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DAS RAZÕES RECURSAIS

DOS FATOS

A ora Recorrente ingressou no processo licitatório, com objetivo de vender seus produtos por preço e qualidade capazes de atender os interesses dessa conceituada empresa, tendo em vista a construção da .... de ....

Segundo o Edital, foi designado para o dia .... de .... de ...., às .... hs, na sala de reuniões da ...., na Rua .... nº ...., a entrega, recebimento e abertura da documentação de habilitação e das propostas de preços.

A referida reunião não ocorreu e outras foram designadas, obrigando o preposto da Recorrente realizar várias viagens para ...., até que, no dia .... de .... próximo passado, compareceram novamente as empresas interessadas: Consórcio ...., Consórcio .... e ....

A rejeição do recebimento da proposta da Recorrente e o rigor excessivo contrário à lei:

A proposta foi rejeitada sob a alegação de que o ingresso no recinto teria ocorrido às ...., ou seja, às ....hs. A empresa "...." teria adentrado às .... - .... minutos após o horário previsto.

Apesar de ter havido concordância expressa da concorrente ...., a comissão deliberou em não receber os invólucros das mencionadas empresas que protestaram alegando: ".... não concorda com o motivo da não aceitação da sua proposta sob a alegação de que os seus representantes chegaram atrasados no local da abertura das propostas, visto que o impedimento não foi baseado no horário oficial, mas no relógio do local da reunião, que em consulta informal à ...., acusou estar adiantado aproximadamente .... minutos e porque não está mencionado no edital que este mesmo relógio seria o que determinaria o horário da abertura.".

Por sua vez, a Recorrente lavrou sua irrisignação nos seguintes termos:

"A ...., solicita que seja aceita a sua proposta, tendo em vista que o atraso deveu-se por motivos de força maior. O representante da "...." concordou em aceitar as propostas tanto da ...., bem como da .... Diante do fato, o representante da .... solicitou a comissão que desse o voto de desempate. A solicitação da .... baseia-se também no fato de que nas outras concorrências, ....; por exemplo, a abertura das propostas de qualificação se permitiu uma tolerância de .... minutos."

A precisa decisão emanda da Comissão, após vários adiamentos da reunião, que estava originalmente marcada para o dia .... de .... de ...., é contrário aos objetivos da licitação, aos interesses da .... e do consumidor, porque foi rígida ao extremo, não permitindo a apresentação da proposta, para que houvesse uma participação maior no processo de licitação e consequentemente pudesse obter propostas mais vantajosas e idôneas economicamente para a contratação.

Com isso a licitação perdeu o objeto, já que restou apenas o cartel.

DO DIREITO

O formalismo excessivo deve ser empregado na seleção da proposta e não no recebimento.

Qual é a vantagem para o procedimento a comissão adotar uma postura excessivamente rígida, não recebendo os envelopes após .... minutos do horário designado? A resposta evidentemente que é negativa, porque inviabiliza o conhecimento de propostas, melhores condições de preço e de qualidade.

Assim, não resta dúvida de que a decisão da Comissão infringe a finalidade do art. 3º, da Lei 8.883, de 08/06/94 que alterou a Lei 8.666/93 "verbis":

"A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos."

Comentando o dispositivo Marçal Justen Filho aborda que "A legislação revogada erigia, como finalidade da licitação, a seleção da melhor proposta para a Administração. A nova lei deixa claro que, além disso, a licitação visa assegurar a realização do princípio da isonomia. A licitação não se reduz à seleção da proposta mais "vantajosa". A licitação busca realizar dois fins, igualmente relevantes: o princípio da isonomia e a seleção da proposta mais vantajosa. Se prevalecesse exclusivamente a idéia da "vantajosidade", ficaria aberta oportunidade para interpretações disformes. A busca da "vantagem" poderia conduzir a Administração a opções arbitrárias ou abusivas. Enfim, poderia verificar-se confusão entre interesses primários e secundários da Administração.", in Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, 4ª ed., Aide Editora, pág.25, item 3.

DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer-se a Vossa Senhoria, que se digne de receber a presente, para o efeito de anular a reunião e designar outra, para o recebimento das propostas, por ser de inteira Justiça!

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]


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