Clique aqui para ir para a página inicial
 

Pular Links de Navegação
»
Home
Contato
Calculadoras
Consultoria
Conteúdo
Cotações
Perfil/Testes
Serviços
Parceiros
Mapa site
[HyperLink1]
Cadastrar
 
    
Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Administrativo Exceção de incompetência - acidente de trânsito - foro do lugar do fato

Petição - Administrativo - Exceção de incompetência - acidente de trânsito - foro do lugar do fato


 Total de: 15.244 modelos.

 
Em Ação de Indenização por acidente automobilístico, o réu opôs exceção de incompetência em razão do lugar por entender que o foro competente é o do lugar do fato.

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .... ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....



AUTOS Nº ....

ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO

REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO, pessoa jurídica de direito público, com endereço na Rua .... nº ...., em ...., atuando no presente feito como substituto processual em benefício de ............................ (qualificação), portador da Cédula de Identidade/RG nº .... e CPF/MF nº ...., residente e domiciliado na Rua .... nº ...., em ....,

REQUERIDA: ...................................., pessoa jurídica de direito privado, sediada na Rua .... nº ...., em ...., inscrita no CGC/MF nº ....

A Requerida, por intermédio de seu advogado ao final assinado (instrumento de mandato e contrato social inclusos - estabelecido profissionalmente na Rua .... nº ...., em ....), interpõe

 
EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE FORO

com apoio nos artigos 304 e seguintes do CPC, além dos demais dispositivos legais aplicáveis, pelos seguintes fundamentos:

O Excepto propôs ação de indenização pelo rito ordinário, perante o Juízo de V. Exa., informando a ocorrência de um acidente de trabalho, o qual teria ocorrido em ....

Com efeito, o incidente que originou a pretensão do Requerente-Substituído, ocorreu no canteiro de obras da Requerida em ...., não porém nos moldes como proposto pelo o "dominus litis".

Oras. Citado .... integra a Comarca de ....

Por sua vez, é norma incerta no art. 100, inciso V, alínea "a" do CPC:

"Art. 100. É competente o foro:

I- ....

II- ....

III- ....

IV- ....

V- do lugar do ato ou fato:

a) para a ação de reparação do dano."

Por sua vez, THETÔNIO NEGRÃO em sua obra "CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E LEGISLAÇÃO PROCESSUAL EM VIGOR", assim externa seu entendimento:

"Entendo que a alínea "a" se aplica às ações de indenização por ato ilícito, em geral, com a exceção do parágrafo único" (RT 507/177, pág. 146, nota 20 ao art. 100, 1995)

Entende a Requerida ser incompetente este D. Juízo para o processamento da lide, não somente porque o acidente de trabalho se deu n’outro local que não a Comarca de ...., mas também e principalmente porque as provas melhor se produzirão no local apropriado, como v. g. oitiva de testemunhas, prova pericial, etc.

Nestas condições, requer a Excipiente que V. Exa.:

a) determine a autuação desta petição e dos documentos que a acompanham e, em seguida, determine o apensamento aos autos principais, cujo nº é ....;

b) determine a ouvida do Excepto para no prazo legal, pronuncie-se querendo.

Isto feito, requer que V. Exa. julgue procedente a execução oposta, condenando o Excepto no pagamento das despesas processuais, determinando a remessa dos autos à Comarca de ...., que é o foro para o qual declina a Excipiente.

Termos em que,

Requer deferimento.

...., .... de .... de ....

..................
Advogado OAB/...

Veja mais modelos de documentos de: Petição - Administrativo
Pedido de revogação de liminar concedida para imissão de posse de imóvel desapropriado, em face d
Impetração de mandado de segurança no qual se requer a classificação em concurso
Medida cautelar de sustação de protesto - Inexistência de nota fiscal
Ação de nulidade de testamento inventário e partilha
Contestação à ação de desapropriação por utilidade pública, impugnando-se o valor depositado a tí
Recurso administrativo referente à auto de infração por acidente de trânsito
Ação de desapropriação por parte de Município para fins de ampliação de distrito industrial
Impetração de mandado de segurança, ante ato ilegal e abusivo de indeferimento de inscrição em co
Agravo de instrumento contra decisão que acolheu exceção de pré-executividade
Autos de penhora de automóvel
Contestação à ação de desapropriação por utilidade pública, face ao baixo valor oferecido em troc
Defesa prévia, em razão de multa de trânsito por excesso de velocidade, sob alegação de primaried