Defesa prévia, por ocasião de auto de infração de trânsito, sob alegação de primariedade, além de falta de placa informativa acerca de equipamento eletrônico.
ILMO SR. DIRETOR DA DIRETRAN DE .......
AUTO INFRAÇÃO N.º.....
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de
seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01),
com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade
....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui
respeitosamente à presença de Vossa Senhoria apresentar
DEFESA PRÉVIA
por não concordar com o Auto ora epigrafado, pelas razões que segue:
PRELIMINARMENTE
Requer digne-se acatar em preliminares pela improcedência da infração e pela não
imputação de pontos na habilitação, tendo em vista que o notificado é primário,
não recebeu a notificação no ato, portanto inconstitucional, além do que não
houve a notificação educativa. Ademais, o Auto é nulo, não foi entregue pelo
agente, e está sendo cobrado em duplicidade.
DO MÉRITO
Por outro lado a Lei n.º 12.328 de 24/09/98, dispõe sobre a não imputação de
pontos de multas.
Não houve infração, apenas por argumento se houvesse ocorrido seria
improcedente, porque o condutor não prejudicou o "Estado", muito menos a
terceiros.
Destarte, tem-se conhecimento que a Diretoria de Trânsito tem tolerado a
primeira infração, em forma de Notificação Educativa, ou seja, somente a
terceira infração vai resultar em multa.
A observação no auto de infração se deu por equipamento eletrônico de
fiscalização, substituindo o trabalho do agente. Ocorre, Douto Diretor do Detran,
que há obrigação, através da Resolução 820/96 do Contran que exista placa que
informe a existência do equipamento (Res. 79/98 do Contran).
DOS PEDIDOS
Portanto requer-se a total improcedência do Auto de Infração n.º.........., por
ser de inteira justiça.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]