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Petição - Administrativo - Representação de advogados perante a OAB, tendo em vista a ocorrência de várias infrações ao Código de Ética e ao Estatuto da Advocacia


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Representação de advogados perante a OAB, tendo em vista a ocorrência de várias infrações ao Código de Ética e ao Estatuto da Advocacia.

 

AO EXCELENTÍSSIMO SR. DR. PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE ÉTICA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECCIONAL DO ..........

....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado .....e ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado .....,por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Senhoria apresentar

REPRESENTAÇÃO

em face de

Dra. ................., advogada inscrita na OAB/... sob o n.º ........, e do Dr. ........., advogado inscrito na OAB/... sob o n.º ......., ambos com escritório profissional na rua ....... - ...º andar - ........, nesta Capital, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

Em .../.../... o casal constituiu como seus procuradores a advogada Sra. .......... e o advogado Sr. ........... para a defesa de seus interesses na propositura das seguintes ações judiciais: Consignação em pagamento referente as prestações do imóvel situado na rua ..........., ......., ........, nesta Capital e Separação Consensual. Por ocasião da outorga de mandato, anteciparam aos advogados, a título de custas judiciais a importância de R$ .......... para a Consignação em Pagamento, conforme recibo em anexo, bem como a quantia de R$ ............., para a ação de Separação Judicial, de cujo valor não foi fornecido recibo.

A partir de ........... do mesmo ano, passaram a entregar em confiança aos ora Representados, os valores a título das prestações, conforme abaixo relacionado, para que a mesma promovesse o respectivo depósito judicial.

As parcelas entregues para a Consignação, foram efetuadas nas datas e quantias:

1a Parcela: ........ valor: R$ ....... (doc. em anexo)
2a Parcela: ......... valor: R$ ........ (doc. em anexo)
3a Parcela: ......... valor: R$ ........ (doc. em anexo)
4a Parcela: ......... valor: R$ ........(doc. em anexo)
5a Parcela: ......... valor: R$ ........(doc. em anexo)
6a Parcela: .......... valor: R$ ........ (doc. em anexo)
7a Parcela: .......... valor: R$ ........ (doc. em anexo)
8a Parcela: .......... valor: R$ ........(doc. em anexo)
9a Parcela: .......... valor: R$ ........(doc. em anexo)
10aParcela:......... valor: R$ ....... (doc. em anexo)
11a Parcela:......... valor: R$ .........(doc. em anexo)

Assim, os autores entregaram em confiança aos advogados o valor correspondente a R$ ..........., crédulos de que a mesma estava procedendo os depósitos em Juízo conforme o acordo realizado e mais o valor de R$ ............. para a Separação Judicial.

Desde a data da outorga da Procuração e antecipação de custas (.../...), até a presente data, todos os meses os advogados, forneciam relatório verbal, dizendo que a ação se encontrava adiantada, enfim, vinham reiteradamente prestando informações a respeito das ações que deveriam ter sido ajuizadas, e não foram, de forma a faze-los crer que estavam honrando com o compromisso firmado.
Em verdadeiro abuso de confiança e má fé, os mesmos forneceram aos clientes declaração (em anexo) de que haviam ajuizado a ação de consignação em pagamento, juntamente com cópia de inicial ( em anexo), informando número falso de autos e dizendo que havia sido apresentada Contestação e Impugnação ao Valor da Causa pelos advogados da Caixa Econômica Federal.

Em .../.../... a Sra. ......... solicitou a Sra. ....... e ao Sr. .............., lista de documentos ( em anexo) que seriam necessários para a transferência da propriedade do imóvel para o nome do casal, passando-lhes informação falsa de que o Juiz havia considerado o contrato de Compromisso de Compra e Venda entre eles e o Sr. .......... (que lhes vendeu o imóvel e forneceu-lhes procuração) e que a Caixa Econômica Federal já estava ciente dos fatos, sendo apenas uma questão de tempo para regularizar a documentação.

Ao indagar seus procuradores a respeito dos autos de Separação, a Sra. ......... foi informada de que já estava separada de seu marido, "pois o Juiz já havia homologado a Sentença e por tratar-se de Separação Consensual, não haveria necessidade de Audiência e nem da assinatura do casal."

Em data de .../.../..., a Sra. ......., alertada pelo Sr. ......... de que a Execução Hipotecária, ajuizada pelo ......... em trâmite perante a ...a Vara Cível da Capital encontrava-se adiantada e que este vinha sofrendo "pressão", junto ao banco (do qual inclusive é funcionário), para que esta resolvesse a situação sob pena de sofrer Ação de Rescisão de Contrato cumulada com Indenização.

Em decorrência disso, decidiu efetuar buscas a fim de se inteirar da Ação Consignatória.
Primeiramente efetuou pesquisas junto a Internet constatando que o número informado por seus procuradores na declaração fornecida ao advogado do Sr. .........., referia-se a uma ação Ordinária cuja autora era .......... Compulsando referida ação confirmou que definitivamente não era a ação dos ora Representantes.
Decidiu então pedir buscas pelo nome das partes, junto a Central de Informações Processuais da Justiça Federal, sendo-lhe informado a inexistência de qualquer ação em seus nomes ( em anexo). Por diversas vezes contatou com a advogada a fim de que justificasse o ocorrido. Esta, por sua vez, limitava-se a fornecer cada vez um número de processo, que imediatamente era constatado via Internet, ser inválido.

Indagada a fim de que admitisse a não propositura das ações, bem como devolvesse os valores apropriados, negou-se, alegando que a pasta com os documentos encontrava-se em ........, com uma colega sua, e que somente em data de ... de ......... do corrente, apresentaria uma solução.

Os ora Representantes, preocupados com a situação, procuraram novo advogado para resolver o problema, o qual lhes solicitou a retirada de certidões negativas, junto aos respectivos Distribuidores, para propositura das competentes ações em face dos advogados.

Foram então, mais uma vez surpreendidos, pois havia sido distribuída, perante a Justiça Federal, uma ação Consignatória em seus nomes, em data de .../.../..., ou seja, no mesmo dia em que foram questionados sobre a Falsidade da Declaração e da inexistência das ações. Observe-se, que nesta ocasião, ainda afirmou categoricamente, que as ações já existiam e que não apareciam porque, o processo havia sido enviado à Justiça Estadual, em apenso aos autos de Execução Hipotecária. Todavia, os Representantes já haviam feito buscas junto ao ...º Distribuidor Cível e autos de Execução Hipotecária, na ...ª Vara Cível, confirmando mais uma vez a não propositura de qualquer ação.

A conduta ilícita da Sra. ........ e do Sr. ........, teve como conseqüência a Execução do imóvel que ainda é propriedade do Sr. ..........., estando a Sra. .......... na iminência de perder o sobrado onde reside.

Além dos danos morais, houve absoluto abuso de confiança, por parte dos advogados, que valendo-se de amizade e boa fé dos postulantes, passaram quase dois anos, ludibriando-os e dando-lhes falsas expectativas, os quais, inclusive já consideravam que o imóvel em questão, já se encontrava em seus nomes e que já estavam judicialmente separados.

O Sr. ......... e a Sra. ....., após confirmarem os fatos supra, revogaram, em data de .../.../..., as procurações outorgadas aos advogados.

DO DIREITO

Assim, a Dra. ........... e o Dr. ......... , infringiram os seguintes artigos do Código de Ética e Disciplina da OAB:

Art. 12 " O advogado não deve deixar ao abandono ou ao desamparo seus feitos, sem motivo justo e comprovada ciência do constituinte."

Art. 46 "O advogado, na condição de defensor nomeado, conveniado ou dativo, deve comportar-se com zelo, empenhando-se para que o cliente se sinta amparado e tenha a expectativa de regular desenvolvimento da demanda."

E artigos da Lei 8. 906, de 04/07/94 - Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, Capítulo VIII, em seus artigos:

Art.34. "Constitui infração disciplinar:
Inciso V - assinar qualquer escrito destinado a processo judicial ou para fim extrajudicial que não tenha feito, ou em que não tenha colaborado;
Inciso IX - prejudicar, interesse confiado ao seu patrocínio;
Inciso XX - locupletar-se, por qualquer forma, à custa do cliente ou da parte adversa, por si, ou por interposta pessoa;
Inciso XXI - recusar-se, injustificadamente, a prestar contas ao cliente de quantias recebidas dele ou de terceiros por conta dele;"

DOS PEDIDOS

Isto posto, requer a este Tribunal, com fundamento no artigo 49 do Código de Ética e Disciplina da OAB:

A instauração de Processo Disciplinar e a aplicação das sanções correspondentes às infrações cometidas, conforme relatado;

A notificação dos Representados no endereço acima declinado, para que apresente defesa.

Protesta provar o alegado por todas as provas em direito admitidas, inclusive testemunhal e documental.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]


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