Clique aqui para ir para a página inicial
 

Pular Links de Navegação
»
Home
Contato
Calculadoras
Consultoria
Conteúdo
Cotações
Perfil/Testes
Serviços
Parceiros
Mapa site
[HyperLink1]
Cadastrar
 
    
Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Administrativo Defesa prévia face à autuação por infração de trânsito

Petição - Administrativo - Defesa prévia face à autuação por infração de trânsito


 Total de: 15.244 modelos.

 
Defesa prévia face à autuação por infração de trânsito.

 

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM EM .....

A.I. Nº ......

....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

DEFESA PRÉVIA

De conformidade com o Código Nacional de Trânsito Brasileiro, demais dispositivos legais aplicáveis à matéria e pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:

DOS FATOS

Primeiramente, cumpre esclarecer, que a segunda recorrente é apresentada neste ato como condutora do veículo objeto do auto de infração em epígrafe, conforme se depreende do anexo documento.

Em data de .... de ..... de ...., o 1º requerente foi surpreendido com a notificação de autuação deste R. Órgão, sob a alegação de que o mesmo havia infringido o artigo 218, inciso I, alínea "A" do CNTB.

Imediatamente entrou em contato com a 2ª requerente, com o intuito de esclarecer se realmente tal notificação era procedente, sendo informado da sua negativa, motivo pelo qual ingressam com o presente recurso:

Conforme se depreende do unilateral documento formulado por este Órgão e acostado à presente, o requerente, em data de .... de ...... de ...... às ...... horas, teria praticado a infração da seguinte forma:

Local: ........
Município: .........;
Infração: ...........
Valor Permitido: ..........
Natureza: Grave - Nº Pontos: .... - Valor (Ufir): ..... - Agente:

Em data de .... de ..... de ...., a 2ª requerente, por volta da ... horas, realmente trafegava pela BR ....., sentido ........., em companhia de 01 passageiro, Senhor ........

Ocorre, Ilustríssimo, que referido auto de infração (notificação de autuação) possui vícios e não condiz com a realidade fática dos acontecimentos; a uma porque não informa o tipo de instrumento que foi utilizado para se aferir referida velocidade, a duas porque não indica o agente autuador da infração.

Ainda, por não indicar que tipo de instrumento fora utilizado para se aferir a velocidade do veículo, presumimos seja o "radar", instrumento, frise-se, que desde sua inicial utilização é veementemente questionado e objeto de inúmeros recursos, face a falta de segurança que proporciona.

Partindo-se do princípio que referida velocidade fora conseguida através da chamada "operação radar", a mesma deverá ser desconsiderada, de vez que não observou os preceitos legais para sua utilização, pois, em todo o trajeto percorrido pela 2ª requerente, em nenhum momento havia sinalização de que a velocidade estava sendo monitorada por radar, afirmação esta da condutora do veículo e seu passageiro.

DO DIREITO

É de direito do requerente a defesa prévia frente ao DER, a uma porque foi autuado sem a identificação da autoridade competente e a duas porque desconhece o meio pelo qual auferiu-se a velocidade acima do limite máximo.

DOS PEDIDOS

Assim, pelos vícios apresentados em referida notificação de autuação e pela não observância dos preceitos legais para utilização do radar, requer pela total procedência da presente defesa prévia, com a conseqüente improcedência do auto de Infração em epígrafe, devendo o mesmo ser desconsiderado e arquivado.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]


Veja mais modelos de documentos de: Petição - Administrativo
Impugnação ao valor da causa em ação declaratória
Ação de desapropriação indireta em face de Município, tendo em vista a posse ilegal de imóvel dos
Medida cautelar inominada de sustação de protesto de título
Recurso administrativo em face de eliminação de candidato pela ausência de prática forense
Embargos de terceiro por penhora de imóvel
Mandado de segurança impetrado, ante ao condicionamento de emplacamento e transferência de veícul
Pedido de provimento jurisdicional de execução civil pública em face de condenação do Tribunal de
Execução de título extrajudicial (02)
Contra razões de apelação no sentido de que, em desapropriação, os honorários de advogado são cal
Pedido de revogação de liminar concedida para imissão de posse de imóvel desapropriado, em face d
Medida cautelar de exibição de documentos
Contestação de governo estadual em ação de indenização decorrente de prisão ilegal