Apelação de sentença prolatada em ação de desapropriação, no tocante a honorários advocatícios.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE
....., ESTADO DO .....
O MUNICÍPIO DE ....., pessoa jurídica de direito público interno, sediado na Rua
....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., representada por
....., com endereço profissional acima especificado, por seu procurador, vem mui
respeitosamente, na desapropriação movida em face de ....., brasileiro (a),
(estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e
do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro
....., Cidade ....., Estado ....., ante Vossa Excelência apresentar
RECURSO DE APELAÇÃO
à sentença exarada às fls ...., requerendo, desde logo sejam as mesmas remetidas
ao Colendo Tribunal de Justiça do Estado de ....., para que delas conheçam e
dêem provimento.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE .....
Apelante: Município de .....
Apelado : .....
Ação de desapropriação autos n.º ....- .... ª Vara da Fazenda Pública da Comarca
de ....
O MUNICÍPIO DE ....., pessoa jurídica de direito público interno, sediado na Rua
....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., representada por
....., com endereço profissional acima especificado, por seu procurador, vem mui
respeitosamente, na desapropriação movida em face de ....., brasileiro (a),
(estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e
do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro
....., Cidade ....., Estado ....., ante Vossa Excelência apresentar
RECURSO DE APELAÇÃO
pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
DAS RAZÕES RECURSAIS
DOS FATOS
Trata-se de ação proposta pelo Município de .... contra o ora Apelado, visando à
desapropriação de área necessária à implantação de via pública.
Impugnado o preço ofertado, determinou-se a realização de perícia e, após, veio
o ilustre Dr. Juiz a quo a proferir sentença, na qual, dentre outras verbas,
condenou o Apelante ao pagamento de honorários advocatícios à base de 20% (vinte
por cento) sobre a diferença entre o valor depositado e o fixado como
indenização.
DO DIREITO
Entende o Recorrente - sem que o mova o menor intuito de desmerecer o zeloso
trabalho desenvolvido pelo digno patrono do expropriado - que a r. decisão de
primeiro grau, nessa parte, reclama reforma.
É que a presente ação foi marcada pela simplicidade, não tendo exigido, em
momento algum de seu desenrolar, a abordagem de temas jurídicos. Nela,
resumiu-se a controvérsia, em verdade, ao estabelecimento do quantum
indenizatório e, mesmo sob esse aspecto, limitaram-se os contendores a propugnar
pela adoção das conclusões dos respectivos assistentes técnicos.
Por conseguinte, ao ver do Apelante, aquele percentual, porque elevado, se
mostra em descompasso com a singeleza da questão colocada em juízo.
DOS PEDIDOS
Nestas condições, aguarda dignem-se Vossas Excelências dar provimento ao
recurso, ao efeito de reduzir a verba honorária para percentual que saberão
arbitrar.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]