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Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Administrativo Impetração de mandado de segurança para possibilitar a matrícula de acadêmico na turma original

Petição - Administrativo - Impetração de mandado de segurança para possibilitar a matrícula de acadêmico na turma original


 Total de: 15.244 modelos.

 
Impetração de mandado de segurança para possibilitar a matrícula de acadêmico na turma original, a fim de que se forme no tempo certo, apesar das dependências.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO DO .....

....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência impetrar

MANDADO DE SEGURANÇA

em face de

ato ilegal do Senhor Reitor da Universidade ...., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

O Impetrante é acadêmico do .... período (.... ano), do curso de graduação em ...., de acordo com o contrato firmado no momento da matrícula e recibo de pagamento, (doc. nº ....).

O curso de .... na .... é de regime anual, sendo que o impetrante programou sua colação de grau para o final do mês de .... de ...., época em que concluiria todas as disciplinas do curso.

Acontece que, em .... disciplinas ministradas no ano letivo de ...., o Requerente não logrou aprovação.

Assim sendo, o impetrante, dentro do prazo exigido pela ...., requer matrícula mesmo não tendo logrado êxito em .... disciplinas, baseando-se no artigo 15 da Resolução nº 01/81, que dispõe sobre o assunto (doc. nº .... - cópia):

Dispõe sobre o sistema de aprovação da Universidade .... - Conselho de ensino e pesquisa de 25 de setembro de 1981,

Resolução esta que, na data do ingresso do aluno naquela Instituição de Ensino, regulamentava as normas de aprovação para todos os alunos, inclusive para aqueles que não haviam logrado aprovação em alguma disciplina.

"Art. 15. O Centro de Ciências Exatas e de Tecnologia, em razão de suas peculiaridades, fica autorizado, ainda em 1987, em caráter excepcional, a permitir o avanço para o período seguinte dos alunos que não tenham logrado aprovação em até quatro (04) disciplinas dos períodos anteriores."

Ora, no dia .... de .... de ...., o impetrante, dentro do prazo legal estipulado pela Universidade ...., protocolou na Secretaria - Protocolo Geral - da mesma, requerimento para matricular-se junto ao ....º ano de seu curso, e verbalmente não foi aceito seu pedido.

Portanto, para que o mesmo não viesse a fazer seu pedido intempestivamente, recolheu a taxa de matrícula, mesmo sendo para o ....º ano letivo, com a intenção de que posteriormente viesse a aceitar a sua rematrícula - via protocolo - no ano subsequente (cópia do pagamento da taxa de matrícula e cópia do tal requerimento anexo - docs. nº .... e ....).

Esse requerimento continha, resumidamente as seguintes possibilidades:

Que a Direção da ...., através de seu Reitor-Presidente da Comissão Especial, responsável pela análise do pedido poderia admitir a matrícula do impetrante para o ....º ano do Curso de .... da ...., uma vez que suas atividades estudantis junto àquela instituição de ensino tiveram início no ano de 1987, e o regulamento vigente permitia que o estudante ficaria autorizado, ainda naquele ano, avanço para o período seguinte, mesmo não tendo logrado aprovação em até 04 (quatro) disciplinas dos períodos anteriores. Sendo este o caso do impetrante, uma vez que, se assim não fosse autorizado, iria "jubilar" - perder sua vaga junto àquela Universidade, pois no presente ano, o mesmo vem a completar .... (....) anos de curso, uma vez que no decorrer de suas atividades estudantis teve sérios problemas de saúde (tumores cerebrais, inclusive retirados de sua caixa craniana), os quais exigiam repouso absoluto por mais de ano.

Que a fundamentação do pedido fora baseado na Resolução nº 01/81 e no princípio do Direito Acadêmico, e que não importava ao aluno já veterano naquela Instituição de Ensino, que nos dias de hoje somente ficariam autorizados, o avanço para o período seguinte os alunos que não tenham logrado aprovação somente em duas (02) disciplinas de períodos anteriores, devido ao fato que na data de sua matrícula a Resolução era outra. E que o requerimento fora pleiteado em caráter de urgência, em face da proximidade do início das aulas. Que fez seu requerimento para admissão de matrícula, com base em Justiça, pensando por este o objeto primeiro da Entidade.

Para espanto do impetrante, no dia .... de .... de ...., veio a tomar conhecimento de que a impetrada indeferiu seu pedido administrativo, nos seguintes termos:

"INDEFIRO
O peticionário deve matricular-se de acordo com a decisão do CONSEPE.
Quanto ao risco de jubilamento, cabe ainda recurso ao CONSEPE, que, em caso de alunos com procedimento regular, pode, se assim decidir, prorrogar por um ano o prazo de conclusão do curso, compreendo,
...."

Iniciado o ano letivo no dia ..../..../...., o aluno dirigiu-se até o ....º ano (.... período) do Curso de ...., para assistir aulas, pois este é o único propósito junto àquela Instituição de Ensino, e além de seu nome não constar em livro de chamada, fora impedido pelos professores daquele curso, em permanecer naquele recinto, "para que não gerasse problemas junto à Reitoria", prova se faz através de declaração assinada por colegas que presenciaram o fato, a qual poderá ser juntada aos Autos, se assim for solicitada.

A partir do momento em que a Reitoria da Universidade .... acena a possibilidade de uma eventual reprovação e jubilamento, significa que poderá haver o deferimento do pedido do aluno, uma vez que o aluno não almeja, simplesmente, poder estudar "mesmo correndo risco de reprovação e jubilamento", por mais um ano, e sim encerrar suas atividades estudantis, e iniciar na vida profissional.

Quanto à preclusão, esta não existe, pois o impetrante requereu dentro do prazo hábil o seu pedido de matrícula, e mesmo indeferido, protocolou o pedido de rematrícula, também dentro do prazo programado pela impetrada.

DO DIREITO

Como não restou outra alternativa administrativa, o suplicante impetra a presente a fim de coibir a ação desprovida de fundamento legal do Magnífico Reitor, que impediu a matrícula junto ao ....º ano, mesmo não tendo logrado aprovação em até quatro (04) disciplinas dos períodos anteriores, impossibilitando a colação de grau no mês de .... de ...., e conseqüentemente o pior: "o jubilamento que é a perda da vaga na Universidade, sem direito à reabertura da mesma".

Assim, encontram-se configuradas as prerrogativas necessárias para a concessão liminar do mandamus, quais sejam o fumus boni iuris e o periculum in mora.

Demonstra-se o direito líquido e certo e também adquirido, uma vez que a Resolução nº 01/81 em seu artigo 15 assim o traz:

"Art. 15 - D.T. - O Centro de Ciências Exatas e de Tecnologia, em razão de suas peculiaridades, fica autorizado, ainda em 1987, em caráter excepcional, a permitir o avanço para o período seguinte dos alunos que não tenham logrado aprovação em até quatro (04) disciplinas dos períodos anteriores."

Dessa forma é inequívoca a existência de um direito líquido e certo a amparar a pretensão do autor da demanda.

A Universidade quer obrigar o aluno a ali permanecer por mais um ano letivo, para cursar o que poderia, ainda este ano, dar por concluído.

O impetrante vem efetuando regularmente os pagamentos da Comissão de Formatura para a colação de grau em .... de ...., de indubitável prejuízo.

As mensalidades escolares encontram-se rigorosamente pagas, conforme documentos anexos.

O impetrante encontra-se desempregado e faz um orçamento de suas finanças para sua sobrevivência, e de sua família, e caso seu propósito seja frustrado, na possibilidade de exercício da profissão de .... será impossibilitado por mais um ano, estando configurado prejuízo financeiro e profissional.

Em data de .... de .... de ...., depois de eliminadas as possibilidades de um acordo verbal com Reitoria da Universidade, o impetrante requereu cópia da anterior decisão de .... de .... de ...., a fim de impetrar o presente mandado.

DOS PEDIDOS

Diante do exposto requer:

Liminarmente, com base no artigo 7º, II da Lei nº 1.533/51, a matrícula no ....º ano, ....º período, do Curso de .... da Universidade ....

Seja a Universidade .... oficiada na Rua .... nº ...., Bairro ...., na Comarca de ...., Estado do ...., para proceder a referida matrícula, com as devidas presenças, o qual é direito do impetrante.

Após concessão da liminar, oficiar a autoridade coadora para prestar informações no prazo de 10 dias.

Seja ouvido o eminente Ministério Público e, por fim, conceder definitivamente a segurança pleiteada para garantir ao impetrante o direito de matrícula e a colação de grau no mês de .... de ....

Dá-se a causa o valor de R$ ......

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]


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