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Petição - Administrativo - Ação popular com o objetivo de suspensão de publicidade que liga o nome de governador às obras públicas realizadas


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Ação popular com o objetivo de suspensão de publicidade que liga o nome de governador às obras públicas realizadas, com o evidente fim de autopromoção.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA .... VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE .... - ESTADO DO ....

....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., título de eleitor nº ...., seção ...., zona eleitoral ...., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO POPULAR COM PEDIDO LIMINAR

em face de

autoridade pública, Excelentíssimo Sr. Governador do Estado do ...., .... (qualificação), o qual poderá ser encontrado no Palácio ...., sede do governo estadual, no ...., na Comarca de ...., pelos motivos de fato ed e direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

Sucessivamente, vem ocorrendo nesta Comarca, veiculação em jornais de grande circulação em todo o Estado do ...., com informações para população sobre a realização de obras públicas pelo atual Governo do Estado, demonstrando o brilhante desempenho da presente administração do Sr. ...., ora Réu.
Conclusivamente se percebe, de maneira clara, que as matérias publicitárias em questão, não contém tão somente cunho informativo ou noticioso, e sim tem caráter eminentemente publicitário da administração pública estadual e da pessoa do Sr. Governador do Estado.

Há que se ressaltar, outrossim, tratar-se de propaganda, realizada por agência de publicidade vinculada ao Governo do Estado, por determinação do Governador, ora Réu, com a utilização da imprensa jornalística, pela veiculação em periódicos, como meio, para o fim de atingir a publicidade desejada.

Desta forma, nos moldes em que estão lançadas as matérias jornalísticas, se denota cabalmente a pretensão precípua ou cumulativa da propaganda pessoal do Sr. Governador do Estado, ora Requerido.

Veja-se, destarte, pelo farto material acostado aos autos que em todos há textos que investimentos e realização de obras nas Cidades ...., dispondo sempre em relevo a figura do Governador, denotando verdadeira campanha eleitoral.

Veja-se, por exemplo, uma das matérias lançada no jornal do Estado do ...., edição do dia .. de ....... do ano em curso, (doc. nº ....) a qual nos reportamos exclusivamente, por brevidade e economia.

Tal matéria enfoca a presença do Requerido na Cidade de .... neste Estado, por ocasião da visita do mesmo àquela Cidade, onde está incluído a efetivação de várias obras pela Prefeitura local junto com o Governo Estadual, sendo até lançada uma lista das ditas realizações:

"AS PRINCIPAIS CONQUISTAS DE 199..
· Ponte da divisa com o município da ...;
· Conclusão do Conjunto ....;
· Conclusão do Conjunto ....;
· Conclusão do Conjunto ....;
· Conclusão do Conjunto .... com .... casas;
· Conclusão da rede de galeria de águas pluviais no Conjunto ....;
· Pavimentação asfáltica do Conjunto .... e parte do ....;
· Início da galeria pluvial no ....;
· Rede completa de galeria no Jardim .... e ....;
· Rede completa na Vila ....;
· Término da ampliação da Escola ...., início da pavimentação, calçada, muro, iluminação e reforma da cancha;
· Continuidade do Cine Teatro;
· Reforma do Prédio da Polícia Militar;
· Campo de futebol no Conjunto .... e Distrito de ....;
· Barracão para nova fábrica de tubos e meio-fio da prefeitura;
· Pedras irregulares na pavimentação da estrada do Distrito ....;
· Compra de terreno para lagoa de tratamento de esgoto e matadouro municipal;
· Compra de terreno para construção de mais .... casas populares;
· Compra de terreno para construção de .... casas no Conjunto ....;
· Compra de terreno para construção de .... casas no Distrito ....;
· Início das obras de duplicação da Av. ...., na saída para ....;
· Compra de área para instalação de .... indústrias às margens da BR-....;
· Término da ponte na divisa com município de ....;
· Início da ponte da Estrada .... na divisa com ....;
· Aquisição de uma Kombi pelo governo estadual;
· Implantação de Raio X no Pronto Socorro Municipal;
· Readequação de .... quilômetros de estradas rurais;
· Término das estradas ...., .... e ....;
· Parte das estradas ...., .... e ....;
· Continuidade dos trabalhos na Estrada ....;
· Abertura da Estrada do Rio .... até ...."

Está evidenciado na matéria, portanto, a caracterização da utilização de meio publicitário para autopromoção, ante a construção gramatical adotada, onde se verifica que está enfocado, além das informações inseridas, aspectos auto-elogiosos da pessoa do governante que emitiu a propaganda, procurando sempre incutir a quem é direcionada, entendimento da presença de administração generosa e competente.

Além do mais, torna-se inequívoca a existência do conteúdo promocional dos informes, posto que é destacado o nome e a imagem do governante que realiza os atos administrativos.

Desta forma, além da fixação ilícita do nome e da imagem de divulgação de realização de obras públicas, ainda é explorada a imagem da autoridade, indicando mais uma vez o impulso publicitário, com objetivos comerciais ou políticos.
Mais ainda, na forma como foi realizada, leva ao entendimento inexorável de se tratar iniludivelmente de campanha publicitária de índole eleitoral, haja vista ser o Réu notoriamente pré-candidato ao pleito próximo, mesmo porque é considerado publicamente como pessoa política.

DO DIREITO

A ação popular, consoante determinação legal, prevista no art. 7º da Lei nº 4.717 de 29 de junho de 1965, que regula a matéria, deve seguir o rito ordinário, com as alterações que lhe são inerentes, sendo o que se requer desde já.

Muito embora, não se refira a pretensão de direito individual, o autor tem interesse jurídico de figurar no polo ativo da presente causa, consoante entendimento legal, art. 1º da aludida Lei nº 4.717/65, por se tratar de cidadão em pleno gozo de seus direitos políticos, consoante faz prova com a juntada de cópia de seu título eleitoral, como preceitua o § 3º do artigo citado.

Este já era o entendimento do sempre abalizado mestre Pontes de Miranda:
"A distinção entre os casos de ações populares é o povo, e aqueles de ações em que o sujeito de direito não é o povo, é assaz importante para a resposta do problema moderno da ação de abstenção não havendo direito substantivado. A ação intentável por alguém do povo, 'cuivis ex populo', somente pode ser ação correspondente a direito de cada um, pois ela o é de todos, e ação em lugar de outrem." (in Tratado de Direito Privado, tomo V, 4ª ed., pg. 499).

Em relação ao problema do interesse de agir de qualquer cidadão, o direito brasileiro encontra entendimento pacífico com o advento da CF/88, que traz disposição expressa para tal representação, quando assevera no inciso LXIII:
"Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência."

Outro renomado jurista, por sua vez também conclui no mesmo sentido sobre a questão em epígrafe:

"É um instrumento de defesa dos interesses da coletividade, utilizável por qualquer de seus membros. Por ela não se amparam direito individuais próprios, mas sim interesses da comunidade. O beneficiário direito e imediato desta ação não é o autor; é o povo, titular do direito subjetivo ao governo honesto. O cidadão a promove em nome da coletividade, no uso de uma prerrogativa cívica que a Constituição da República lhe outorga." (in Hely Lopes Meirelles, "Mandado de Segurança", 14ª ed., pg. 86).

Ainda como pressuposto à propositura da demanda, o direito pátrio exige que o ato ou a atividade administrativa realizada seja ilegal ou ilegítima, e seja de índole lesiva ao patrimônio público.

Pois bem, no que tange a ilegalidade do ato administrativo, in casu, conclui-se que tal atividade desenvolvida configurou-se em vício formal, posto que se trata de propaganda oficial do governo, com o fim de supostas informações a população, que deveriam ter obedecido regras jurídicas, as quais estabelecem formalidades específicas à sua efetivação, conforme anteriormente já mencionado.

Além disso, a propaganda oficial realizada fere frontalmente princípio constitucional, ex vi do art. 37, § 1º do Diploma:

"A publicidade dos atos, programas e campanhas dos órgãos públicos, deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos."

Desta maneira, quanto ao aspecto da ilegalidade em pauta, é mera a conclusão que se chega sobre a notória publicidade lançada.

Veja-se, para argumentar, que o detentor do poder possui a generosa máquina de publicidade, com inúmeras agências que disputam entre si uma parcela desta propaganda. E, muitas vezes, como no caso em questão, utiliza-se de mensagens contrárias ao estabelecido no texto constitucional.

Ora, na forma que foram efetuadas as mensagens, com utilização de nome e imagem relacionados as obras realizadas ou com a futura execução de outras obras públicas, com inúmeras alusões elogiosas, só restando a conclusão da total vedação constitucional para esse tipo de publicidade.

De outro lado, o que se pressupõe à interposição do presente remédio judicial, é o caráter lesivo da atividade administrativa que se quer paralisar e anular.

Assim, além do vício de forma e dada a ilegalidade do objeto, circunstâncias já abordadas, é igualmente pacífico o entendimento, não merecendo contradição, de que a autoridade vale-se do erário público para o fim de efetuar notícia oficial, porém, in casu, tal notícia não tem por finalidade apenas informar ou educar, como exige a Constituição pátria.

Destarte, está sem dúvida, o chefe de governo, ora Réu, utilizando-se de farta verba, colocada a sua disposição por ocasião do orçamento estadual, para o fim de propaganda oficial, porém com forma e conteúdo proibidos por lei, que, no dizer de Hely Lopes Meirelles, obra já citada, enfatiza:

"A ação popular é o meio idôneo para o cidadão pleitear a invalidação desses atos, em defesa do patrimônio público, desde que ilegais e lesivos de bens corpóreos ou dos valores éticos das entidades estatais ..."

Ora, em última análise, é simples a configuração, de nada valendo alongar-se no assunto, de haver lesividade ao patrimônio público, face a utilização de verbas públicas para o fim de propaganda ilegal, máxima vênia.

Para tanto, há que se observar o que assevera, em douta lição, o ilustre jurista supra citado:

"Se o Estado incumbe proteger o patrimônio público, constituído de bens corpóreos, como de valores espirituais, de irrecusável lógica, é que o cidadão possa compeli-lo, pelos meios processuais, a não lesar esses valores por atos ilegais da administração."

Igualmente o nosso direito pretoriano também desenvolve semelhantes conclusões:

"A ação popular é o meio constitucional posto à disposição de qualquer cidadão para obter a invalidação de atos ou contratos administrativos - ou a estes equiparados - ilegais e lesivos ao patrimônio federal, estadual e municipal ou de suas autarquias entidades paraestatais e pessoas jurídicas subvencionadas com dinheiro públicos." (Ac. un. da 4ª T. do TRF da 1ª REO 89.01.0146 - 6 - 1 - DJU 03.08.92, pag. 23.362).

Diante disto, frente a existência de todos os pressupostos presentes, é inequívoca a possibilidade, o amparo legal e circunstancial que se vale o autor para propor o presente recurso processual. Valendo apontar novamente o que conhece a respeito da matéria o ilustre professor:

"Em última análise, a finalidade da ação popular é a obtenção da correção nos atos administrativos ou nas atividades delegadas ou subvencionadas pelo Poder Público. Se, antes, só competia aos órgãos estatais superiores controlar a atividade governamental, hoje, pela ação popular, cabe também ao povo intervir na Administração, para invalidar os atos que lesarem o patrimônio econômico, administrativo, artístico, ambiental ou histórico da comunidade. Reconhece-se, assim, que todo cidadão tem direitos subjetivo ao governo honesto." (Obra citada).

Consoante ainda, as circunstâncias apontadas, ocorreu na realidade, ato administrativo lesivo, cujo remédio processual é exatamente a ação em pauta.

Veja-se o entendimento jurisprudencial a esse respeito:

"Ato administrativo lesivo - Desvio de Verba pública - restituição - ação civil pública - meio inidôneo.
Ação civil pública - prefeito municipal - Desvio de verba - Ato administrativo lesivo ao Erário Público - anulação - Restituição do dinheiro - Impropriedade da ação - A via processual adequada para se obter a restituição de dinheiro desviado por prefeito municipal é a ação popular e não a ação civil pública, porquanto aquela pressupõe a anulação do ato administrativo por sua lesividade, e esta visa a proteger certos interesses difusos previstos em lei própria." (Ac. un. da 2ª C.Civ. do TJ MG - Ac. 88.156/2 p. 01 ementa oficial).

Data vênia, a ação presente reveste-se de caráter preventivo e/ou repressivo, consoante atestam por unanimidade os doutrinadores pátrios.

Pela análise das circunstâncias expedidas há premente necessidade de se paralisar a propaganda ilegal, mesmo porque, a mesma vem sendo realizada sucessivamente.

Desta maneira, é plenamente justificável o provimento cautelar com expedição de liminar, admitida expressamente pelo § 4º do artigo 5º da já aludida Lei nº 4.717, a fim de que seja obstada a continuidade da matéria publicitária ilícita.

Ademais, os requisitos ensejadores da presente medida liminar, estão concretamente presentes pela análise dos fatos.

Quanto ao fumus boni iuris, é desnecessário sustentar a sua configuração, pois seria ilógico e mesmo escusada argumentação a respeito, haja vista a evidência legal existente da ilegalidade da atividade em pauta (art. 37, § 1º da CF), quanto mais se tratar de possibilidade de tal direito.

No que respeita ao periculum in mora sendo a ação proposta exclusivamente para evitar prejuízo maior e reparar o já causado ao erário público, quanto maior o tempo dispendido para a conclusão da demanda, maior a efetivação do dano ao bem comum, em defesa tão somente dos interesses difusos da sociedade, posto que aumenta-se o prejuízo com a continuidade da veiculação da propaganda e estabelece exaurimento do ilícito praticado.

DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer-se:

1. Concessão de Medida Liminar, presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, para o fim de que seja paralisada a publicidade indevida, onde surge o nome e imagem do Governador do Estado toda vez que a administração realiza obra pública, nos moldes da propaganda em pauta, uma vez respeitadas as disposições legais previstas na Lei nº 4.717/65, art. 5º, § 4º, matéria regulada pela Lei nº 8.437 de 30.06.92, com expedição de ofício coibindo a propaganda objeto da presente, dirigido a todos os órgãos de imprensa ...., mais especificamente nos jornais de grande circulação que se encarregam da confecção dos encartes, quando forem apuradas.
2. A citação, através de mandado, do Sr. Governador do Estado do ...., ...., e do Estado do ...., na pessoa de seu representante legal, Sr. Procurador Geral, para, querendo, contestarem a presente ação.
3. Intimação do Ministério Público, consoante regras estabelecidas pela legislação específica.
4. Conforme preceitua o § 4º do Artigo 1º da Lei nº 4.717, requer o autor sejam apresentadas no processo todas as notas fiscais ou faturas quaisquer que tenham servido ao pagamento da propaganda em questão, bem como seja apresentado ou levantado o nome e endereço da agência publicitária responsável pela propaganda, ou ainda, seja apresentado o processo administrativo, que aprovou a verba.
5. Seja designado um perito, por este r. Juízo, a fim de concluir exames em relação aos pagamentos havidos, referente a notícia, ou levantamento junto aos títulos de crédito que tenham servido ao pagamento.
6. Uma vez levantada a lesividade ao patrimônio público, seja o Réu compelido a ressarcir os cofres do Estado, com os valores que despendeu com as matérias. Não sendo isto possível, seja realizada a indenização ao erário, pelo competente e justo arbítrio de Vossa Excelência, conforme predispõe legislação específica, LAP, já indicada.
7. Procedência total do pedido do autor, condenando a autoridade ao ressarcimento acima exposto, custas processuais e honorários advocatícios, valores a serem apurados oportunamente, por simples cálculos, acrescidos de correção monetária e juros legais.

Dá-se a causa o valor de R$ .....

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]


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