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Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Tributário Execução fiscal interposta pelo Conselho de Fiscalização Profissional dos Contabilistas.

Petição - Tributário - Execução fiscal interposta pelo Conselho de Fiscalização Profissional dos Contabilistas.


 Total de: 15.244 modelos.

 
Execução fiscal interposta pelo Conselho de Fiscalização Profissional dos Contabilistas.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DA .......VARA DA JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ........

O CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO..........., autarquia federal, criada pelo Decreto-Lei nº 9.295/46, com base no artigo 6º da Lei nº 6.830/80, vem, mui respeitosamente ante Vossa Excelência, propor

AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL

em face de

....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

O réu está inscrito na certidão de dívida ativa - cópia em anexo. Posto isto requer-se sua execução.

Requer, outrossim, sua citação, para que promova o devido pagamento do principal e acessórios, tudo de conformidade com a Certidão consolidada infra, na qual consta o respectivo endereço.

Dá-se à causa o valor de R$ ....

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]


CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA Livro: Fls:

Certifico que no Livro de Dívida Ativa onde é feita a inscrita de devedores deste Conselho Regional de Contabilidade foi inscrito o débito, cujas características se encontram abaixo especificadas, assim como o responsável pela dívida e a base legal que ampara esse ato.

DEVEDOR:

REGISTRO.......:

CPF:

ENDEREÇO:

Base legal: legislação em vigor para cálculo de acréscimos especificada no verso.

Origem/natureza da dívida:

Anuidade: .........-pessoa física.

Termo inicial:

Valor originário:

Total da dívida:

E para que se possa proceder à Cobrança Judicial, de acordo com os dispositivos legais vigentes, foi feita a presente Certidão.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura]


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