Execução fiscal interposta pelo Conselho de
Fiscalização Profissional dos Contabilistas.
EXMO. SR. DR. JUIZ DA .......VARA DA JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE
........
O CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO..........., autarquia federal, criada
pelo Decreto-Lei nº 9.295/46, com base no artigo 6º da Lei nº 6.830/80, vem, mui
respeitosamente ante Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL
em face de
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., pelos motivos de
fato e de direito a seguir aduzidos.
O réu está inscrito na certidão de dívida ativa - cópia em anexo. Posto isto
requer-se sua execução.
Requer, outrossim, sua citação, para que promova o devido pagamento do principal
e acessórios, tudo de conformidade com a Certidão consolidada infra, na qual
consta o respectivo endereço.
Dá-se à causa o valor de R$ ....
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]
CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA Livro: Fls:
Certifico que no Livro de Dívida Ativa onde é feita a inscrita de devedores
deste Conselho Regional de Contabilidade foi inscrito o débito, cujas
características se encontram abaixo especificadas, assim como o responsável pela
dívida e a base legal que ampara esse ato.
DEVEDOR:
REGISTRO.......:
CPF:
ENDEREÇO:
Base legal: legislação em vigor para cálculo de acréscimos especificada no
verso.
Origem/natureza da dívida:
Anuidade: .........-pessoa física.
Termo inicial:
Valor originário:
Total da dívida:
E para que se possa proceder à Cobrança Judicial, de acordo com os dispositivos
legais vigentes, foi feita a presente Certidão.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura]