Ação anulatória de débito fiscal - IPTU
AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - IPTU
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA
COMARCA DE ______________
(nome, qualificação e endereço), por seu advogado infra-assinado (doc. 01), com
escritório situado nesta cidade, à rua ________, n°___, bairro ____, onde recebe
intimações e avisos, vem à presença de V. Exa., com fulcro nos arts. 273 e 282 e
seguintes do CPC, e no art. 38, da Lei 6.830/80 propor AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO
FISCAL com Pedido de Tutela Antecipada em face do Município de ___________, de
acordo com as razões de fato e de Direito a seguir expostas:
DOS FATOS
O Autor é contribuinte do IPTU, imposto de competência municipal, o qual vem
recolhendo anualmente, de maneira regular.
O Poder Executivo Municipal, por meio de um mero Decreto, alterou o valor venal
dos imóveis acima da correção monetária do período.
Em __/__/__, o Autor tomou conhecimento por notificação postal da cobrança
administrativa do imposto aumentando indevidamente.
DO DIREITO
De acordo com o art. 150, inciso I, da CF/88, o qual consagra o princípio da
legalidade, nenhum tributo pode ser criado ou aumentado sem que uma LEI o
estabeleça.
Ademais, a corroborar o exposto acima, impende destacar a dicção dos §§ 1º e 2º,
do art. 97, do CTN, in verbis:
Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:
[...]
§ 1º Equipara-se à majoração do tributo a modificação de sua base de cálculo,
que importe em torná-lo mais oneroso.
§ 2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II
deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.
Tais normas destacam a necessidade de lei para atualização em bases de cálculo
de impostos, com índices acima da correção monetária do período.
Em realidade, o ato do Poder Executivo não atualizou apenas a base de cálculo do
imposto, mas, sim, estabeleceu um aumento real, acima da correção monetária do
período, o que somente poderia ter sido exigido por meio de ato emanado do Poder
Legislativo Municipal, isto é, lei municipal, jamais um ato do Poder Executivo,
a saber um Decreto.
A jurisprudência é clara e pacífica a respeito dessa questão. Nesse sentido,
vale trazer à colação a Súmula 160 do STJ, in verbis:
"É defeso, ao Município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual
superior ao Índice oficial de correção monetária".
Com efeito, fica demonstrada, à saciedade, que a majoração da base de cálculo do
IPTU, ou seja, a atualização do valor venal dos imóveis acima da correção
monetária oficial, mediante Decreto do Poder Executivo, viola frontalmente o
princípio da legalidade.
DA TUTELA ANTECIPADA
Segundo o art. 273, do CPC, são pressupostos autorizadores da tutela
antecipatória: a verossimilhança da alegação, em face da prova inequívoca da
alegação, e o fundado receio de dano irreparável.
A concessão da tutela antecipada justifica-se, pois a violação dos princípios da
legalidade e da anterioridade é uma prova inequívoca da verossimilhança do
pedido da Empresa-autora.
Como o imposto é lançado de ofício, e a data do recolhimento apresenta-se
iminente, em __/__/__,
tal fato demonstra o receio de perda financeira de difícil reparação.
DO PEDIDO
Ex Positis, requer-se:
A concessão da tutela jurisdicional antecipada, afastando a exigência quanto à
majoração de alíquota do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana - IPTU, pois a prova inequívoca da verossimilhança do pedido e o receio
de perda financeira foram demonstrados;
Que a presente ação seja julgada totalmente procedente, anulando-se o débito
fiscal atinente ao IPTU, formalizado por intermédio do lançamento de ofício,
referente ao exercício de ______, em razão da violação do princípio
constitucional da legalidade;
A citação da Municipalidade de ___________, na pessoa de seu representante
judicial, para, se quiser, apresentar contestação;
A condenação da Ré nas custas processuais e nos honorários advocatícios.
A produção de todos os meios de prova em Direito admitidos.
Dá-se à presente o valor de R$ ________.
Nesses termos, pede deferimento
___________, __ de ___________ de 200_.
_______________
Advogado
OAB - __ n°_____