Clique aqui para ir para a página inicial
 

Pular Links de Navegação
»
Home
Contato
Calculadoras
Consultoria
Conteúdo
Cotações
Perfil/Testes
Serviços
Parceiros
Mapa site
[HyperLink1]
Cadastrar
 
    
Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Tributário Contestação à ação de restituição de empréstimo compulsório de energia elétrica

Petição - Tributário - Contestação à ação de restituição de empréstimo compulsório de energia elétrica


 Total de: 15.244 modelos.

 
Contestação à ação de restituição de empréstimo compulsório de energia elétrica, pleiteando-se a aplicação de juros e correção monetária conforme dita a lei.

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ..... VARA DA JUSTIÇA FEDERAL DA SUBSEÇÃO DE ..... - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ....

AUTOS Nº .....

A União Federal, pela Procuradora da Fazenda Nacional infra assinada, nos autos da Ação Ordinária em epígrafe, respeitosamente vem à presença de Vossa Excelência, tempestivamente, considerando a suspensão do prazo durante a Inspeção realizada nesta Vara Federal, entre .... e .... de .... de ...., para apresentar

CONTESTAÇÃO

à ação de restituição de empréstimo compulsório interposta por ....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

A parte autora discute a legalidade e a constitucionalidade da atualização monetária e cálculo dos juros de mora, em relação aos valores recolhidos a título de empréstimo compulsório à ....

Contudo, em que pese a extensa argumentação da autora, seu pleito não merece acolhida, pois que contraria frontalmente os princípios e normas constitucionais em vigor.

DO DIREITO

Primeiramente, ressalte-se que o art. 22, da Constituição Federal de 1988, atribui competência privativa à União para legislar sobre o sistema monetário, aí, incluída a fixação de índices de correção monetária. Assim, cabe ao legislador federal, privativamente, a determinação dos índices oficiais que devem ser utilizados, sempre com o fim de resguardar a economia nacional e o interesse público.

De outro lado, temos o princípio constitucional da legalidade, insculpido no art. 5º, inciso II, da Constituição Federal:

"ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei."

Pois bem, como demonstrou a autora ao longo de sua petição inicial, a forma de atualização monetária dos créditos relativos ao empréstimo compulsório sobre consumo de energia elétrica está integral e detalhadamente disciplinada em Lei.

Sendo assim, não é dado à autora eleger os índices ou formas de atualização monetária que lhe pareçam mais favoráveis e simplesmente pleitear judicialmente o recolhimento desse pedido, sob pena de ofensa ao princípio de reserva de lei.

Diante disso, o afastamento das disposições legais vigentes somente se justificaria caso restasse demonstrado a inconstitucionalidade de tais disposições, quando, então, seria admissível a apreciação e decisão judicial.

Ocorre que a autora não logrou êxito em demonstrar qualquer incompatibilidade entre a legislação em vigor e os preceitos constitucionais, razão pela qual, sua inconformidade com a atualização de seus eventuais créditos e com a atualização de seus eventuais créditos e com a incidência dos juros, não pode prevalecer.

O pedido da autora de correção monetária com base em índices não oficiais (índices integrais, sem os expurgos decorrentes dos planos de estabilização), diversos dos legalmente estabelecidos, simplesmente por lhe serem mais favoráveis, não se coaduna com decisão do STJ (DJU de 19.12.94, p. 35.275), o qual preconizou que sendo de ordem pública a lei que criou a correção monetária, não pode eventual decisão judicial cingir-se a afastar a vinculação a índice "não oficial".

Pondera-se, ainda, que numa economia inflacionária, os preços de bens/serviços, salário, etc. tendem a desordenar-se. Todas as pessoas procuram proteger-se buscando índices que lhes sejam mais favoráveis. Para ordenar esta situação, só o império da lei para harmonizar as relações da sociedade, pois a quantidade de índices existente demonstra a incerteza na apuração da real depreciação dos valores monetários, o que reforça a necessidade da observância da legislação em vigor relativamente à correção monetária no período de que se trata.

DOS PEDIDOS

Ante o exposto, requer-se a Vossa Excelência seja julgado improcedente o pedido, condenando-se a autora nos consectários legais. Requer-se, outrossim, a produção das provas em direito admitidas.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura]


Veja mais modelos de documentos de: Petição - Tributário
Impetração de mandado de segurança para concessão de certidão negativa de débito junto à Previdên
Contra-minuta ao agravo de instrumento, pugnando-se pela manutenção de penhora sobre o bem
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, com pedido de antecipação de tutela, ante
Inconstitucionalidade do PIS - PASEP
Prescrição de crédito tributário
Embargos à execução por defeito de representação
Ação de repetição de indébito, visando a restituição de tributos indevidamente pagos
Decreto-Regulamentar majorou as alíquotas e e determinou seu pagamento a partir da data da public
Impetração de mandado de segurança, ante à ilegalidade da cobrança de contribuição social sobre o
Pedido de repetição de indébito ante incidência indevida de imposto de renda na fonte, em valores
Alteração de alíquota do PIS
Execução fiscal de certidão de dívida ativa