Contestação à ação de restituição de empréstimo
compulsório de energia elétrica, pleiteando-se a aplicação de juros e
correção monetária conforme dita a lei.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ..... VARA DA JUSTIÇA FEDERAL DA
SUBSEÇÃO DE ..... - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ....
AUTOS Nº .....
A União Federal, pela Procuradora da Fazenda Nacional infra assinada, nos autos
da Ação Ordinária em epígrafe, respeitosamente vem à presença de Vossa
Excelência, tempestivamente, considerando a suspensão do prazo durante a
Inspeção realizada nesta Vara Federal, entre .... e .... de .... de ...., para
apresentar
CONTESTAÇÃO
à ação de restituição de empréstimo compulsório interposta por ....., pessoa
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua
....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP .....,
representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ....., brasileiro
(a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG nº
..... e do CPF n.º ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
DOS FATOS
A parte autora discute a legalidade e a constitucionalidade da atualização
monetária e cálculo dos juros de mora, em relação aos valores recolhidos a
título de empréstimo compulsório à ....
Contudo, em que pese a extensa argumentação da autora, seu pleito não merece
acolhida, pois que contraria frontalmente os princípios e normas constitucionais
em vigor.
DO DIREITO
Primeiramente, ressalte-se que o art. 22, da Constituição Federal de 1988,
atribui competência privativa à União para legislar sobre o sistema monetário,
aí, incluída a fixação de índices de correção monetária. Assim, cabe ao
legislador federal, privativamente, a determinação dos índices oficiais que
devem ser utilizados, sempre com o fim de resguardar a economia nacional e o
interesse público.
De outro lado, temos o princípio constitucional da legalidade, insculpido no
art. 5º, inciso II, da Constituição Federal:
"ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude
de lei."
Pois bem, como demonstrou a autora ao longo de sua petição inicial, a forma de
atualização monetária dos créditos relativos ao empréstimo compulsório sobre
consumo de energia elétrica está integral e detalhadamente disciplinada em Lei.
Sendo assim, não é dado à autora eleger os índices ou formas de atualização
monetária que lhe pareçam mais favoráveis e simplesmente pleitear judicialmente
o recolhimento desse pedido, sob pena de ofensa ao princípio de reserva de lei.
Diante disso, o afastamento das disposições legais vigentes somente se
justificaria caso restasse demonstrado a inconstitucionalidade de tais
disposições, quando, então, seria admissível a apreciação e decisão judicial.
Ocorre que a autora não logrou êxito em demonstrar qualquer incompatibilidade
entre a legislação em vigor e os preceitos constitucionais, razão pela qual, sua
inconformidade com a atualização de seus eventuais créditos e com a atualização
de seus eventuais créditos e com a incidência dos juros, não pode prevalecer.
O pedido da autora de correção monetária com base em índices não oficiais
(índices integrais, sem os expurgos decorrentes dos planos de estabilização),
diversos dos legalmente estabelecidos, simplesmente por lhe serem mais
favoráveis, não se coaduna com decisão do STJ (DJU de 19.12.94, p. 35.275), o
qual preconizou que sendo de ordem pública a lei que criou a correção monetária,
não pode eventual decisão judicial cingir-se a afastar a vinculação a índice
"não oficial".
Pondera-se, ainda, que numa economia inflacionária, os preços de bens/serviços,
salário, etc. tendem a desordenar-se. Todas as pessoas procuram proteger-se
buscando índices que lhes sejam mais favoráveis. Para ordenar esta situação, só
o império da lei para harmonizar as relações da sociedade, pois a quantidade de
índices existente demonstra a incerteza na apuração da real depreciação dos
valores monetários, o que reforça a necessidade da observância da legislação em
vigor relativamente à correção monetária no período de que se trata.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer-se a Vossa Excelência seja julgado improcedente o pedido,
condenando-se a autora nos consectários legais. Requer-se, outrossim, a produção
das provas em direito admitidas.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura]