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Petição - Tributário - Prescrição de crédito tributário


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PRESCRIÇÃO - LEI 6830 80 - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DÍVIDA ATIVA
 

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA .... ª VARA, DA SEÇÃO JURÍDICA DO ESTADO DO ....
 

...., já qualificada nos presentes autos nº ...., de Embargos à Execução, opostos contra a FAZENDA NACIONAL, vem, respeitosamente, por seu procurador adiante assinado, em atendimento ao r. Despacho de fls. .... expor e requerer o seguinte:


PRELIMINARMENTE:

Comunica, para os fins do art. 39 do Código de Processo Civil, a mudança do endereço do Procurador Judicial da Embargante, qual seja: Rua .... nº ...., em ....


EM RESPOSTA À IMPUGNAÇÃO OFERECIDA PELA FAZENDA NACIONAL:

Devem efetivamente ser aplicadas as disposições do Decreto-lei n° 2.302, de 21.11.1986, aos débitos constantes da Certidão de Dívida Ativa que embasa a Execução embargada (fls. .... dos autos em apenso).

O cancelamento dos débitos alcançados pelas disposições do aludido diploma legal, todavia, não isenta a Embargada do ônus da sucumbência, na medida em que a relação processual inerente aos presentes embargos instaurou-se anteriormente à edição do DL 2.301/86.

Ao contrário do que pretende a Embargada, o débito remanescente (Valor originário R$ .... ou R$ ....) está iniludivelmente atingido pela prescrição.

Na tentativa de afastar a ocorrência da prescrição, alega a FAZENDA NACIONAL que esta prescrição foi interrompida (SIC) já em ...., quando se deu a inscrição do "débito em dívida ativa". (fls. .... Grifou-se).

Equivoca-se a Embargada.

Na verdade, a FAZENDA NACIONAL - deliberadamente ou não - confunde interrupção com suspensão do lapso prescricional. Com efeito, o dispositivo legal de que tenta socorrer-se para afastar a incidência da prescrição (o 2° do art. 8° da Lei 6.830/80) refere-se ao despacho Judicial que ordena a citação- e não, como sustenta a Embargada (fls. ....), à inscrição do débito em dívida ativa.

Esta, a inscrição em dívida ativa, não interrompe, mas apenas suspende a prescrição (Lei 6.830/80, art. 2°, § 3°).

"Interromper a prescrição significa apagar o prazo já decorrido, o qual recomeçará seu curso. Assim, constituído definitivamente um crédito tributário, daí recomeça o curso da prescrição. Se após algum tempo, antes de completar-se o quinquênio, ocorre uma hipóteses de interrupção antes indicadas, o prazo já decorrido fica sem efeito e a contagem dos cinco anos volta a ser iniciada." (DEJALMA DE CAMPOS, Prescrição e Decadência, in Curso de Direito Tributário, Saraiva, 1982, pg. 149).

"Suspender a prescrição é outra coisa. Significa paralisar o seu curso, enquanto perdurar a causa da suspensão. O prazo já decorrido perdura e uma vez desaparecida a causa da suspensão o prazo continua seu curso, pelo período remanescente." (aut. e op. cit., pg. 150).

Sabe-se que o prazo de prescrição começa a fluir não da data da inscrição da dívida, mas da constituição definitiva do Crédito Tributário, que se realiza com o lançamento. (TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, ac. 99.196 PR, Rel. Ministro Geraldo Sobral, DJ de 16.5.85).

O lapso prescricional, iniciado com o lançamento, é por força da inscrição em dívida ativa, suspenso por 180 (cento e oitenta) dias, findos o mesmo, continua a fluir, computando-se o período anterior à suspensão.

Na hipótese presente, admite a FAZENDA NACIONAL que o débito constituiu-se em ...., data que ocorreu sua inscrição em dívida ativa. E somente em .... foi exarado o despacho judicial ordenando a citação da Embargante.

Teria ocorrido a prescrição?

Sim, sem sombra de dúvida. Demonstra-o uma simples operação aritmética:

Entre a data da constituição definitiva do crédito tributário (.... - já computado o prazo para eventual recurso administrativo e a data de inscrição em dívida ativa (....), transcorreram exatos .... meses.

Na data da suspensão do prazo prescricional (....) restavam portanto mais .... anos para que esta se consumasse.

A suspensão perdurou por 180 dias. Portanto, a partir de ...., o prazo prescricional continuou a fluir, pelos .... anos. No dia .... de ..... de .... a prescrição consumou-se.

Assim, quando em .... ordenou-se, finalmente, a citação da Executada, a ação inerente ao débito ora, embargos, já se encontrava irremediavelmente prescrita.

Saliente-se, ademais, que a Lei 6.830/80 somente entrou em vigor em 24.12.80, não podendo, portanto, ter aplicação retroativa à hipótese vertente.

Por derradeiro, há que se ressaltar que mesmo não houvesse a prescrição se consumado antes do despacho de fls. .... dos autos em apenso, aquela determinação judicial não teria o condão de interromper a prescrição, posto que prevalecer não o despacho exarado em ...., mas sim aquela de fls. .... verso, que ordenou a restauração dos autos.

Por isso tudo, reiterando-se as alegações expendidas na inicial, devem os presentes Embargos ser julgados provados e procedentes para os efeitos de se reconhecer a extinção da obrigação tributária que originou a Execução Embargada.


Pede Deferimento.


...., .... de .... de ....


..................
Advogado


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