Clique aqui para ir para a página inicial
 

Pular Links de Navegação
»
Home
Contato
Calculadoras
Consultoria
Conteúdo
Cotações
Perfil/Testes
Serviços
Parceiros
Mapa site
[HyperLink1]
Cadastrar
 
    
Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Tributário Ação de repetição de indébito, visando a restituição de tributos indevidamente pagos

Petição - Tributário - Ação de repetição de indébito, visando a restituição de tributos indevidamente pagos


 Total de: 15.244 modelos.

 
Ação de repetição de indébito, visando a restituição de tributos indevidamente pagos.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE .....

....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO ORDINÁRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO

em face de

Fazenda Pública Estadual, com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

..........

DO DIREITO

........

OBS: (tratando-se de ação que visa a restituição do pagamento de tributo não devido, a fundamentação de fato e de direito é de suma importância à prova do pretendido).

DOS PEDIDOS

Assim exposto, com fundamento nos citados dispositivos legais, pede a V. Exa. se digne de ordenar a citação da Requerida, na pessoa do seu representante legal, para, querendo, acompanhar a presente ação, até final, e ofereça, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato a defesa que melhor atenda aos seus direitos e interesses, no termo legal, para depois de provado, seja a ação julgada procedente, anulando-se o lançamento do aludido imposto, condenando-se-lhe a Requerida nas custas processuais, verba honorária e outras cominações de direito.

Protesta-se provar o alegado por todos os meios de prova em direito permitidos, inclusive, perícia contábil, testemunha e juntada de novos documentos, se necessário for.

Dá-se à causa o valor de R$ .....

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]


Veja mais modelos de documentos de: Petição - Tributário
Medida cautelar inominada para suspender exigilidade de tributo
Embargos à execução fiscal em que se alega litispendência
Pedido de restituição ou compensação de valores indevidamente recolhidos a título de PIS
Inconstitucionalidade de correção monetária do PIS
Embargos à execução por defeito de representação
Agravo de instrumento interposto de decisão de juiz federal, o qual denegou medida liminar para a
Mandado de segurança contra ato de presidente do Conselho Regional de Administração, por exigênci
Ação anulatória de débito fiscal com pedido de depósito
Inconstitucionalidade de cobrança de salário-educação
Ilegalidade de incidência ICMS sobre o transporte de carga para o exterior
Desconstituição do crédito tributário referente a contribuição de melhoria
Pleito atualização dos índices do imposto de renda