Ação anulatória de crédito tributário com pedido de
antecipação de tutela
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara Cível da Comarca de
[especificar]
___________, pessoa jurídica de direito privado, que atua no ramo de
____________, inscrita no CNPJ sob o ___ e Cadastro Estadual sob o ___,
legalmente estabelecida ________, neste ato representado pelo seu representante
legal ________, ______, ________, _______, portador da Cédula de Identidade RG
___ e do CPF ___, residente e domiciliado ________, vem, perante Vossa
Excelência, por meio de seu advogado infra-assinado, conforme instrumento
procuratório anexo, propor AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM PEDIDO DE
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, em face da Prefeitura Municipal de ____________, pelos
fatos e fundamentos jurídicos que a seguir passa a expor:
DOS FATOS
1. A autora, pessoa jurídica de direito privado tem por objeto social _________.
2. No dia _________, a autora foi notificada do lançamento tributário do ISS.
3. Decorre da motivação do ato administrativo utilizado que o imposto municipal
incide sobre serviços de ______ prestados pela autora.
4. Daí a exigência fiscal imputada pela municipalidade, que se pretende anular
por meio da presente ação.
DOS FUNDAMENTOS
Prescreve a Constituição Federal, a competência dos municípios para instituir o
imposto sobre serviços de qualquer natureza, exceto aqueles já alojados no campo
de incidência tributária do ICMS, senão vejamos.
Artigo 156 da Constituição Federal: "Compete aos Municípios instituir impostos
sobre:
III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II,
definidos em lei complementar".
Os serviços de comunicação, como dispõe o artigo 155, II da Constituição Federal
são tributados pelo ICMS, pois vejamos o que afirma o referido artigo:
Artigo 155 da Constituição Federal: "Compete aos Estados e ao Distrito Federal
instituir impostos sobre:
II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de
serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda
que as operações e as prestações se iniciem no exterior".
Desta forma falece ao Município de _________ competência e capacidade tributária
ativa para exigir da autora o imposto municipal sobre a atividade fim – serviço
de ______________, estando nulo de pleno direito o lançamento tributário e todos
os seus lançamentos de cobrança.
DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
O juiz poderá antecipar os afeitos da tutela pleiteada sempre que presentes:
a) a prova inequívoca da verossimilhança do direito;
b) perigo da demora e/ou abuso do direito de defesa;
c) a reversibilidade da medida.
Os fatos deduzidos em juízo são incontroversos e provados de plano.
Comprova o contrato social da autora que a sua atividade fim consiste na
prestação de serviços de comunicação.
Demonstra a inscrição estadual que a autora é contribuinte do ICMS em razão de
sua atividade fim efetuando recolhimento do imposto regularmente.
Serviço de __________, como descrito linhas atrás é tributado pelo ICMS na forma
do artigo 155, II da Constituição Federal de 1988, portanto é mais do que
verossímil o direito de à autora submeter ao pagamento do ICMS restando defeso
ao Município exigir o ISS sobre serviço de ___________.
A cobrança do ISS realizada pela ré, quadra estágio avançado certo que o crédito
foi inscrito em dívida ativa no dia __________.
Destarte a qualquer momento poderá o município ajuizar a execução fiscal cujas
danosas conseqüências podem assim ser resumidas:
a) penhora do patrimônio da Autora para garantir o pagamento de um tributo
manifestamente indevido;
b) ineficácia da sentença final a ser proferida na ação, uma vez que proposta a
execução fiscal e penhorado os bens da Autora, obrigatoriamente deverá ela
deduzir sua defesa nos embargos a execução fiscal aniquilando, por certo, o seu
direito de ação, especificamente a presente ação anulatória.
O artigo 151 do Código Tributário Nacional limita em sede fiscal os efeitos da
antecipação da tutela jurisdicional projetando apenas na suspensão da
exigibilidade do crédito tributário.
Antecipar a tutela suspende a exigibilidade do crédito tributário, no entanto, o
fato lançamento permanece incólume. Revogada a tutela faz-se presente a
revogação do fato.
DO PEDIDO
Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:
a) a suspensão da exigibilidade do crédito tributário – ISS lançado aos ________
concedendo o magistrado os efeitos do lançamento da tutela jurisdicional, posto
que presentes os requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil;
b) a anulação do lançamento tributário do ISS e a anulação dos subseqüentes atos
de cobrança;
c) a citação da ré para se quiser, contestar a presente ação;
d) a procedência da ação e a condenação da ré nas cominações de estilo.
Pretende provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, sem
exceção.
Dá-se à causa o valor de R$ ________.
Termos em que,
Pede deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
Assinatura do advogado
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OAB _________________