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Petição - Tributário - Ação anulatória de crédito tributário com pedido de antecipação de tutela


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Ação anulatória de crédito tributário com pedido de antecipação de tutela

 

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara Cível da Comarca de [especificar]

___________, pessoa jurídica de direito privado, que atua no ramo de ____________, inscrita no CNPJ sob o ___ e Cadastro Estadual sob o ___, legalmente estabelecida ________, neste ato representado pelo seu representante legal ________, ______, ________, _______, portador da Cédula de Identidade RG ___ e do CPF ___, residente e domiciliado ________, vem, perante Vossa Excelência, por meio de seu advogado infra-assinado, conforme instrumento procuratório anexo, propor AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, em face da Prefeitura Municipal de ____________, pelos fatos e fundamentos jurídicos que a seguir passa a expor:

DOS FATOS

1. A autora, pessoa jurídica de direito privado tem por objeto social _________.

2. No dia _________, a autora foi notificada do lançamento tributário do ISS.

3. Decorre da motivação do ato administrativo utilizado que o imposto municipal incide sobre serviços de ______ prestados pela autora.

4. Daí a exigência fiscal imputada pela municipalidade, que se pretende anular por meio da presente ação.

DOS FUNDAMENTOS

Prescreve a Constituição Federal, a competência dos municípios para instituir o imposto sobre serviços de qualquer natureza, exceto aqueles já alojados no campo de incidência tributária do ICMS, senão vejamos.

Artigo 156 da Constituição Federal: "Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar".

Os serviços de comunicação, como dispõe o artigo 155, II da Constituição Federal são tributados pelo ICMS, pois vejamos o que afirma o referido artigo:

Artigo 155 da Constituição Federal: "Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:
II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior".

Desta forma falece ao Município de _________ competência e capacidade tributária ativa para exigir da autora o imposto municipal sobre a atividade fim – serviço de ______________, estando nulo de pleno direito o lançamento tributário e todos os seus lançamentos de cobrança.

DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

O juiz poderá antecipar os afeitos da tutela pleiteada sempre que presentes:

a) a prova inequívoca da verossimilhança do direito;
b) perigo da demora e/ou abuso do direito de defesa;
c) a reversibilidade da medida.

Os fatos deduzidos em juízo são incontroversos e provados de plano.

Comprova o contrato social da autora que a sua atividade fim consiste na prestação de serviços de comunicação.

Demonstra a inscrição estadual que a autora é contribuinte do ICMS em razão de sua atividade fim efetuando recolhimento do imposto regularmente.

Serviço de __________, como descrito linhas atrás é tributado pelo ICMS na forma do artigo 155, II da Constituição Federal de 1988, portanto é mais do que verossímil o direito de à autora submeter ao pagamento do ICMS restando defeso ao Município exigir o ISS sobre serviço de ___________.

A cobrança do ISS realizada pela ré, quadra estágio avançado certo que o crédito foi inscrito em dívida ativa no dia __________.

Destarte a qualquer momento poderá o município ajuizar a execução fiscal cujas danosas conseqüências podem assim ser resumidas:

a) penhora do patrimônio da Autora para garantir o pagamento de um tributo manifestamente indevido;
b) ineficácia da sentença final a ser proferida na ação, uma vez que proposta a execução fiscal e penhorado os bens da Autora, obrigatoriamente deverá ela deduzir sua defesa nos embargos a execução fiscal aniquilando, por certo, o seu direito de ação, especificamente a presente ação anulatória.

O artigo 151 do Código Tributário Nacional limita em sede fiscal os efeitos da antecipação da tutela jurisdicional projetando apenas na suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

Antecipar a tutela suspende a exigibilidade do crédito tributário, no entanto, o fato lançamento permanece incólume. Revogada a tutela faz-se presente a revogação do fato.

DO PEDIDO

Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:

a) a suspensão da exigibilidade do crédito tributário – ISS lançado aos ________ concedendo o magistrado os efeitos do lançamento da tutela jurisdicional, posto que presentes os requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil;
b) a anulação do lançamento tributário do ISS e a anulação dos subseqüentes atos de cobrança;
c) a citação da ré para se quiser, contestar a presente ação;
d) a procedência da ação e a condenação da ré nas cominações de estilo.

Pretende provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, sem exceção.
Dá-se à causa o valor de R$ ________.

Termos em que,
Pede deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

Assinatura do advogado

_____________________
OAB _________________


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