RECURSO ADMINISTRATIVO - MULTA DE TRÂNSITO POR EXCESSO DE VELOCIDADE -
NEGATIVA DE ESTAR NO LOCAL
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI DO ____________ (órgão que aplicou a
penalidade, exemplos: DETRAN, DAER, DNER)
____________, brasileiro, casado, operador de máquina, portador do documento
de identidade nº ____________,
expedida pela Secretaria de Segurança Pública do Estado ____________, inscrito
no CPF sob o nº ____________,
residente na (rua, nº, bairro, cidade), CNH nº ____________, vem perante Vossa
Excelência, expor para finalmente requerer o seguinte:
O requerente, em constatação eletrônica, descobrira que fora autuado em
infração art. 218, inc. I, em 20 de novembro de 2001, às 18 horas, por
velocidade superior em até 20% da permitida, por trafegar na Av. Nilo Peçanha.
O Requerente desconhece por completo a veracidade dos fatos alegados na autuação
em virtude de não estar no local na hora indicada, e sequer conhecer a
localização da Av. Nilo Peçanha;
O requerente é proprietário do veículo ora descrito no auto de infração, porém
com a multiplicação dos "clones" (dublês) automotores, está é a única
possibilidade para que tenha ocorrido a autuação. O requerente não estava no
local indicado pela autuação;
Como prova de tal circunstância, acosta o requerente um comprovante de que na
data e horário próximo ao da autuação estava abastecendo de combustível seu
veículo em local distante.
O art. 1º, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro dispõe que o trânsito, em
condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades
componentes do Sistema Nacional de Trânsito;
O Requerente não fora notificado, como determina o art. 281, inc. II, o qual
dispõe que, no prazo máximo da lei, deverá ser expedida a notificação da atuação
( redação dada pelo art. 3º da Lei 9602/98), sob pena da mesma ser arquivada;
Por isso requer se faça JUSTIÇA fundamentado nos artigos 281, inc. II e art. 1º,
parágrafo 2º do Código de Trânsito Brasileiro para o arquivamento do auto de
infração.
Pelo exposto, requer aos componentes do JARI que seja deferido o pedido, com
fundamento legal ora exposto em tela, e o auto de infração arquivado e seu
registro julgado insubsistente.
E. Deferimento.
____________, ___ de ____________ de 20__.
____________
Assinatura
Rol de documentos anexos:
- cópia do documento de abastecimento (nota fiscal ou outro)
- cópia da CNH (Carteira Nacional de Habilitação)
- cópia da carteira de identidade;
- cópia do CRLV;
Obs.: alguns órgãos possuem modelos próprios de recurso.