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Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Trabalhista Reclamatória trabalhista, pugnando-se pela indenização do período de estabilidade

Petição - Trabalhista - Reclamatória trabalhista, pugnando-se pela indenização do período de estabilidade


 Total de: 15.244 modelos.

 
Reclamatória trabalhista, pugnando-se pela indenização do período de estabilidade, ante despedida em meio à gestação, pagamento de horas extras laboradas, devolução dos descontos ilegais, pagamento de adicional noturno e FGTS.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DA .... VARA DO TRABALHO DE ..... ESTADO DO .....

....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

RECLAMATÓRIA TRABALHISTA

em face de

....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

PRELIMINARMENTE

1. DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA

A presente demanda foi submetida à Comissão de Conciliação Prévia, de que trata a Lei nº 9958/00 ( certidão negativa de conciliação anexa - doc .....).

2. JUSTIÇA GRATUITA

Requer-se a aplicação do benefício da assistência judiciária gratuita, por não poder demandar sem prejuízo de seu sustento e de sua família, nos termos das Leis 1060/50 e 5584/70.

DO MÉRITO

1-DO CONTRATO.

Foi admitida em .../.../... na função de .... e despedida injustamente em .../.../..., tendo como última remuneração constante do termo rescisório salário equivalente a R$......... acrescidos de comissão no importe de 3% sobre o valor de vendas brutas por ela efetuadas.

A evolução salarial é a constante das cópias dos comprovantes de pagamento e das cópias reprográficas de sua CTPS.

2- HORAS EXTRAS.

Laborava de 2ª a 6ª- feira das ...h...min às ...h...min com intervalo alimentar de ...min, estando ,de plano, impugnados os horários postos nos cartões ponto por não refletirem a real jornada cumprida.

Trabalhou, ainda, nos feriados de ........., ........, ........ nos mesmos horários acima transcritos.

Laborava, também, em dois sábados e em dois domingos ao mês, salientando-se que quando laborava no Sábado folgava no Domingo e vice-versa, com entrada ...h...min e saída ...h...min, sendo ...min o intervalo alimentar.

Postula as horas excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, bem assim todas as trabalhadas em dias destinadas ao descanso, sem a concessão de folga compensatória. São horas suplementares e assim devem ser satisfeitas, com adicional de 50% e 100% para o trabalho em domingos e feriados, observada em qualquer hipótese a redução da hora noturna.

Igualmente são horas extras as horas suprimidas ao intervalo intrajornada (§4º, 71 CLT).

Base de cálculo: Remuneração( salários, comissões e rsr) acrescida do adicional noturno de 20%, este para as horas suplementares noturnas.

As horas extras por habituais refletem-se no rsr e ambos no 13º salário, férias acrescidas de 1/3.

3- ADICIONAL NOTURNO.

A ré apesar de efetuar a paga do adicional noturno, não respeitou a hora reduzida noturna para o cômputo da jornada laborada, fazendo jus a paga da diferença correspondente ao extrapolamento.

Reflexos em rsr e com estes nas horas extras noturnas, férias acrescidas de 1/3, 13º salários .

4-MULTA DO 477 .

A ré, com o fim de lesar os direitos trabalhistas da autora, simulou CONCESSÃO DE PRÉ- AVISO EM .../.../... determinando a autora, que cumprisse o Aviso Prévio em casa, considerando rompido o ajuste em .../.../...

Todavia essa modalidade de concessão de aviso prévio não encontra previsão le-gal (artigo 488 da CLT), pretendendo a ré, ao assim agir, liberar-se do prazo previsto na alínea "a" do § 6º da 477 da CLT, prazo este, favorável ao empregado.

Utilizou a ré o critério visando a conquistar ... dias para o acerto das verbas rescisórias.

Como todo tempo à disposição do empregador, é considerado trabalho efetivo, é nulo o ato afeto ao aviso prévio cumprido em casa nos moldes do previsto nos artigos , 4, 8, §6º do 477 e 488 da CLT.

Devida a multa prevista no parágrafo 8º do 477, cuja paga pleiteia, devendo equivaler a um mês da remuneração

5-ESTABILIDADE PROVISÓRIA.

No momento de sua despendida em .../.../... a reclamante informou à ré a sua condição de grávida, esta conforme comprovam docs. juntados, estando protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, conforme previ-são do artigo 10º, II, b das disposições constitucionais transitórias, ou seja, desde a gravidez até 05 meses após o parto. Ainda, por força do estabelecido em CCT aplicável ao contrato de trabalho em exame, a garantia foi elastecida para 180 dias(cláusula ...ª CCTs .../... e .../...)

Deve, então, ser reintegrada no emprego, com o pagamento dos salários afetos ao período de indevido afastamento, computadas as comissões e repousos, horas extras, adicional noturno e descansos decorrentes e integrado aquele lapso de indevido afastamento no tempo de serviço para todos os efeitos legais, inclusive para fins de cálculo de férias acrescidas de 1/3, gratificação natalina .

Se assim não entender Vossa Excelência, que seja determinado o pagamento da indenização correspondente ao período de garantia(180 dias) , computando-se o salário, acrescido das comissões e rsr, bem como das horas extras e do adicional noturno, incluídos os respectivos descansos, aplicados os reajustes havidos no período, conforme norma coletiva, bem como, o lapso correspondente à garantia no emprego seja considerada no tempo de serviço para todos os efeitos legais, inclusive para fins de férias acrescidas de 1/3 e gratificação natalina.

Ademais, em sendo convertida a garantia em indenização, será também devida a paga do Aviso prévio, equivalente a 30 dias, eis que nulo o chamado Aviso Prévio em casa, como sustentado retro integrando-se, este interregno 30 dias, no tempo de serviço, cabem ser pagos 1/12 de férias e 1/12 de 13 salário, atendidos os mesmos critérios para o cálculo de férias acrescidos de 1/3 e 13º salário, o salário, as comissões + RSR, as horas extras e adicional noturno, computados os descansos decorrentes.

6- DESCONTOS INDEVIDOS.

A ré descontava valores ilicitamente no importe de R$ ..... mensais, com o fim de cobrir eventuais "furos de caixa", descontos esses que violam o artigo 462 da CLT, devendo ser efetuada a sua devolução.

7- FGTS sobre todas as parcelas postuladas. Se deferida a indenização, que seja, também aplicada a multa de 40%.

8- MULTAS NORMATIVAS.

A ré descumpriu as cláusulas ...ª , ... e ..., das convenções coletivas de .../... e .../..., fazendo jus as multas previstas na cláusula .... da CCTs .../... e ... da de .../...

9.Ainda, honorários advocatícios no importe de 20% do valor da condenação, isso ante o exposto na lei 8.906/94 e artigo 133 da Constituição Federal.

DOS PEDIDOS

Diante do exposto pleiteia:

1- Seja a ré condenada ao pagamento como horário extraordinário das horas laboradas após a 8ª diária e 44ª semanal, bem como sejam pagas em dobro, as horas laboradas em domingos e feriados, quando não observada a concessão de folga compensatória, considerada a redução da hora noturna;

O adicional para as horas extras laboradas nos sábados imediatamente anteriores a datas festivas como: ....... e ........, após as treze horas, deverá ser remunerado com adicional de 65% para as primeiras duas e 85% para as excedentes, cláusula ... da CCTs .../... e .../...

2- Pagamento como horário extraordinário o tempo suprimido do intervalo intrajornada ;

3- As horas extras por habituais refletem-se no rsr e ambos no 13º salário, férias acrescidas de 1/3;

4- As horas suplementares prestadas em domingos e feriados, repercutem em férias acrescidas de 1/3, gratificação natalina;

5- As horas suplementares prestadas em domingos e feriados, repercutem em férias acrescidas de 1/3, gratificação natalina;

6- Aplicação da jornada noturna reduzida para apuração do adicional noturno, com pagamento das diferenças decorrentes e reflexos em férias acrescidas de 1/3, gratificação natalina ;

Base de cálculo: Remuneração( salários, comissões e) acrescida do adicional noturno de 20%, este para as horas suplementares noturnas.

7- Pagamento da multa prevista no § 8º do artigo 477 da CLT;

8- Reintegração no emprego com o cômputo no contrato de trabalho do lapso havido desde o despedimento a partir de .../.../..., até 180 dias após o parto que ocorreu em .../.../..., e pagamento dos consectários do período, reflexos no 13º salário, férias acrescidas de 1/3 , até o efetivo retorno ao trabalho;

8.1- Sucessivamente, a indenização afeta ao período de garantia, considerados os salários, comissões e rsr, hora extra e adicional noturno, acrescidos dos respectivos descansos, computado no tempo de serviço para todos os efeitos legais, inclusive para o fim de cálculo de férias e décimo tercei

Concedida a indenização pague-se o aviso prévio indenizado (30 dias) com 1/12 de férias acrescidas de 1/3 e 13º salário, tendo como base de cálculo o já postulado para férias e 13º salário;

9- Devolução de descontos no importe de R$ ..... mensais;

10- FGTS(8%) sobre as parcelas retro postuladas, computada a multa de 40% em caso de não reintegração;

11- Pagamento de 10% do valor do salário normativo, devido haver a ré descumprido com as cláusulas ...ª , ... e , das convenções coletivas de .../... e .../...;

12- Aplicação do benefício da assistência judiciária gratuita, por não poder demandar sem prejuízo de seu sustento e de sua família, nos termos das Leis 1060/50 e 5584/70.

13- Ainda, honorários advocatícios no importe de 20% do valor da condenação, isso ante o exposto na lei 8.906/94 e artigo 133 da Constituição Federal.

Tudo conforme a fundamentação.

Abatam-se os valores comprovadamente pagos.

REQUERIMENTOS FINAIS

Diante de todo o exposto, requer-se a citação da reclamada para, querendo, contestar a ação, na forma da lei.

Sob as penas do artigo 359 do CPC, requer seja determinada a juntada dos cartões ponto, bem como a relação de vendas efetuada pela reclamante, com os devidos percentuais pagos.

Pretende produzir prova testemunhal, juntar novos documentos, requerer a efetivação de perícias, vistorias, acareações e outras diligências que se fizerem necessárias para a elucidação dos fatos da causa.

Especialmente, requer que se proceda ao interrogatório do representante legal da ré, conforme previsão contida no artigo 848 da CLT.

Dá-se à causa o valor de R$ ........

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]


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