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Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Trabalhista Reclamatória trabalhista, pleiteando-se declaração de estabilidade de cenária e unicidade contratual

Petição - Trabalhista - Reclamatória trabalhista, pleiteando-se declaração de estabilidade de cenária e unicidade contratual


 Total de: 15.244 modelos.

 
Reclamatória trabalhista, pleiteando-se declaração de estabilidade de cenária e unicidade contratual.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DA .... VARA DO TRABALHO DE ..... ESTADO DO .....

....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

RECLAMATÓRIA TRABALHISTA

em face de

....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

PRELIMINARMENTE

A presente demanda foi submetida à Comissão de Conciliação Prévia, de que trata a Lei nº 9958/00 ( certidão negativa de conciliação anexa - doc .....).

DO MÉRITO

DOS FATOS

O Reclamante foi admitido pela Reclamada em .... de .... de ....

Trabalhou até ...., data em que foi dispensado sem justa causa.

Optou pelo FGTS em .... quando contava com 17 anos de bons serviços prestados à Reclamada.

Durante esses .... anos, seu contrato de trabalho com a Reclamada manteve-se íntegro, sem qualquer interrupção.

Ocorre que, em sua carteira profissional, foi dada baixa de seu contrato com data de ...., tendo-se então feito "novo registro" com data de ...., ou seja, apenas o mês de .... foi eliminado de sua carteira profissional. Durante esses trinta dias, porém, o Reclamante não deixou de ser empregado da Reclamada (contrato realidade).

Observe-se que, por coincidência (?), foi emitida nova carteira profissional justamente em .... esclarece-se que o Reclamante está aposentado por tempo de serviço desde .../.../...

DO DIREITO

Certo é que a simples baixa ou anotação da "data da saída" na CTPS, não tem o condão de rescindir o contrato de trabalho.

Nem tampouco a aposentadoria, por si só, implica na cessação do contrato. Todos sabem que a exigência do prévio "desligamento da atividade", contida na então vigente Consolidação das Leis da Previdência Social (Decreto nº 77.077 de 24.1.76, art. 41, § 3º), sempre foi meramente formal. Mesmo porque, em direito do Trabalho não existe o "ter que pedir demissão".

A "rescisão" do contrato de trabalho era apenas uma das condições ou formalidades burocráticas para a concessão da aposentadoria. Lei nenhuma inclui a aposentadoria como causa do rompimento da relação de emprego, como, aliás, já o reconheceu o preclaro Ministro Guimarães Falcão, em seu relatório no Acórdão 944/83 de 20.04.83 (TST - RR-1188/82, in LTR - 47-9/1090):

"Não, há, na legislação do trabalho, dispositivo legal considerando extinto o contrato de trabalho pela concessão de aposentadoria pura e simplesmente".

Assim, não ocorrendo rescisão, extinção, ou término (ou qualquer outro "nomem juris" que se pretenda) do contrato de trabalho por motivo de aposentadoria, não que se falar em "readmissão", pois, para que haja readmissão, é preciso que o empregado tenha antes seu contrato rescindido. Se continuou na empresa, é porque dela não se retirou, e se não saiu, não pode ter sido readmitido.

Daí porque, no caso em exame, o acréscimo da expressão "ou se aposentado espontaneamente", trazido pela Lei nº 6.204 de 29.4.75, à parte final do art. 453 da CLT, não afeta o direito do Reclamante.

É evidente que, na pior das hipóteses, somente se poderia cogitar da aplicação de tal norma, se tivesse havido readmissão.

As palavras "ou se aposentado espontaneamente", acrescidas na parte final do art. 453 da CLT, não podem ser examinadas isoladamente, mas dentro do contexto do artigo, o qual, por sua vez, acha-se inserido no panorama geral dos princípios que regem a proteção do trabalho e de seu contrato de trabalho.

Mas, ainda que tivesse havido "readmissão", o Enunciado TST-138 esclarecida a questão, par de farta jurisprudência.

De qualquer maneira, lembre-se que o Enunciado TST - 21 foi considerado Subsistente pelo TST, em sessão plena de 21/05/75 (Resolução Administrativa nº 51/75), mantendo-o em sua integridade mesmo após o advento da alteração do art. 453 da CLT:

"O empregado aposentado tem direito ao cômputo do tempo anterior à aposentadoria, se permanecer a serviço de empresa ou a ela retornar". (Enunciado TST - 21)

Ou seja, permanece incólume a estabilidade decenal do empregado que se aposenta permanecendo, ou mesmo sendo readmitido, no emprego. Por essa razão, não poderá ser arbitrariamente despedido, nos precisos termos do art. 492 da CLT:

"Empregado com mais de dez anos ao optar pelo regime do FGTS era estável e continua estável. Esta Lei que estabelece um nove regime jurídico ao contrato de trabalho não revogou nem podia revogar o direito adquirido consagrado no art. 492 da CLT". (TRT - 2ª Região, 1ª T., RO 13725, in CLT - Comentada por Eduardo Gabriel Saad, 21ª Edição LTR, 1988, pg 340)
"Não perde a estabilidade o empregado que optar pelo regime do FGTS após 10 anos de efetivo serviço prestado à empresa, e que não foi, na oportunidade, devidamente indenizado". (TFR - 2ª T., RO - 3.646, in DJU - 15/04/82, pg. 3337; obra citada, pg 340).

É incontestável, por outro lado, que a despedida imotivada do empregado estável enseja a indenização respectiva (art. 477 e 478 da CLT), em dobro na hipótese legalmente prevista (arts. 496 e 497 da CLT).

Outrossim, não há dúvida de que esse é o caso em exame: o reclamante já era detentor da estabilidade quando, aos 17 anos de serviço, optou pelo FGTS; não houve interrupção de seu contrato de trabalhador por ocasião da aposentadoria; e, finalmente, foi despedido sem justa causa em ...., ainda na constância de estabilidade, que permaneceu incólume mesmo após a aposentadoria.

Em casos tais, assim têm se manifestado a jurisprudência:

"APOSENTADORIA SEM RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO INTEGRAL POR TODO O TEMPO TRABALHADO.
O art. 453, da CLT, trata da contagem dos períodos, quando readmitido o empregado. Não havendo rescisão, quando da aposentadoria com readmissão, e sim continuação do contrato de trabalho sem solução de continuidade, inaplicável o art. 453 da CLT. Inexistinto na legislação brasileira dispositivo legal considerado extinto o contrato de trabalho, pela simples concessão de aposentadoria, todo o tempo de trabalho é indenizável". (T.S.T. - RR - 1188/82 - Ac. 3º T. 944/83, Rel. Min. Guimarães Falcão, in Revista LTR - 47 - 9/1090)

"FGTS. INDENIZAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO À OPÇÃO. APOSENTADORIA DO EMPREGADO.
A decisão no sentido de que o optante pelo FGTS tem direito à indenização do tempo anterior à opção, quando a cessação do contrato de trabalho decorre da aposentadoria do empregado, não afronta qualquer dispositivo da lei em sua liberalidade". (T.S.T. - RR - 7175/86.3 - Ac. 2º T. - 3036/87, Rel. Min. José Ajuricaba, in DJU - 23.10.87)

"APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO - INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR À OPÇÃO PELO FGTS.
A aposentadoria por tempo de serviço, ainda que ocorrida na vigência da Lei nº 6.204/75, não retira do empregado o direito de perceber a indenização por tempo de serviço anterior à data da opção pelo FGTS, por força do artigo 16 e seus §§ 1º e 2º da Lei nº 5.107/66". (TRT - 12º Reg. - RO - 186/85, Ac. 285/86, 12.11.85, Rel. Juíza Ione Ramos, in Revista LTR - 51 - 14/1368)

"APOSENTADORIA - INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO
A aposentadoria não importa em perda do direito de indenização por tempo de serviço referente ao período anterior à opção pelo regime do FGTS. Inteligência do art. 16 da Lei 5.107/66". (TR. - 12º Reg. RO - 116/86 - Ac. 1405/86 - Juiz Pedro Natal, in Jornal dos Trabalhadores no Comércio do Brasil - outubro.

"INDENIZAÇÃO EM DOBRO. PERÍODO ANTERIOR À OPÇÃO PELO FGTS. A indenização em dobro do período anterior à opção, quando não satisfaça na ocasião oportuna, deverá acontecer quando do rompimento do pacto laboral por qualquer das partes, ou mesmo na ocorrência de aposentadoria, eis que, sendo patrimônio do empregado, não cessa por nenhum motivo". (TRT - 1º Reg. RO - 103/83 - Ac. 1º T - 2962/83, em 13.12.83, Rel. Juiz Irildo Lopes de Sá, in Revista LR - 48 10/1228)

"APOSENTADORIA CONTINUAÇÃO DO TRABALHO.
O empregado que obtém a aposentadoria espontânea, mas que continua a trabalhar no estabelecimento empregador sem nenhuma interrupção, faz jus aos direitos decorrentes do tempo de serviço que é um só, se despedido sem motivo e desde que não tenha recebido as indenizações legais correspondentes". (TRT - 8º Reg. - RO - 806/83 - em 15.8.83, Rel. Juíza Lygia Simão Luiz Oliveira, in Decisório Trabalhista nº 3098, setembro/83).

"APOSENTADORIA EMPREGADO OPTANTE.
O empregador optante, quando se aposenta, tem direito à indenização pelo tempo anterior à opção". (TRT - 8º Reg. RO - 1341/85, em 25.11.85, Rel. Juiz Nazer Leite Nassar, in Decisório Trabalhista nº 5436, Fevereiro/86).

DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer-se à Vossa Excelência:

1 - reconheça e declare a unicidade do contrato de trabalho do Reclamante, sem qualquer interregno ou interrupção, no período de .../.../..., bem como a manutenção da estabilidade do Reclamante mesma após sua aposentadoria ocorrida em .../.../...;
2 - condene a Reclamada a pagar ao Reclamante, em razão da despedida sem justa causa ocorrida em .../.../..., a indenização correspondente ao período anterior à opção (1º/3/50 a 13/3/67), com a dobra respectiva, conforme se apurar em execução de sentença.

Requer ainda a notificação da Reclamada ...., na Rua .... nº...., bairro ...., nesta Capital, para resposta à presente nos termos da lei, pena de confissão, bem como requer a produção das provas necessárias, inclusive depoimento pessoal e inquirição de testemunhas quantas bastem, sempre na medida em que o exigir o controvertido nos autos.

Dá-se à causa o valor de R$ ......

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]


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