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Petição - Trabalhista - Reclamação trabalhista de estabilidade de doze meses


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RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - ACIDENTE DE TRABALHO - ESTABILIDADE DE DOZE MESES - INDENIZAÇÃO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE ____________-___

RECLAMATÓRIA TRABALHISTA

Em face de ____________, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Cidade de ____________, Estado do ____________, na Rua ____________ nº ____, inscrita no CGC/MF nº ____________, em vista das seguintes razões de fato e de direito:

O reclamante foi contratado no dia __/__/__, e em __/__/__, foi injustamente despedido, sem justa causa, não recebendo de forma correta seus direitos salariais e rescisórios.

O reclamante recebia à época do desligamento a importância de R$ ______(__ reais por hora) conforme termo de rescisão acostado (doc. 02).

Conforme demonstrado em sua Carteira de Trabalho o reclamante foi admitido, com contrato por tempo indeterminado.

No dia __/__/__, o reclamante sofreu um acidente de trabalho, conforme comunicação juntada (doc. 03) e anotação na CTPS.

O reclamante realizou perícia médica tendo recebido alta na data de __/__/__, retornando ao seu posto de trabalho, até o dia da dispensa imotivada.

De acordo com a Lei 8.213/91, em seu artigo 118 garante ao segurado que sofreu acidente de trabalho a manutenção do contrato de trabalho por doze meses, senão vejamos:

"Art. 118. O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente."

Assim sendo, o reclamante deve ser reintegrado junto aos quadros da reclamada, conforme se conclui do artigo de lei.

Se, por ventura, este r. Juízo entender pela não reintegração pleiteada, o reclamante faz jus a indenização pelo período que seria estável.

No caso da reclamada ser condenada a indenizar o período de estabilidade, tem o autor direito ao pagamento das seguintes verbas:

1) Salários Vencidos e Vincendos, devidamente corrigidos, de __/__/__ até __/__/__, quando se daria o término da estabilidade;

2) Reflexos no Aviso Prévio, nas férias, acrescidas de 1/3, nos 13º salários, FGTS, e na multa de 40%.

Ex Positis, requer:

A Reintegração no quadro de funcionários da Reclamada, face a estabilidade de emprego que possui, em decorrência do acidente de trabalho;

Que V. Exa. determine a anulação da rescisão contratual e ruptura do vínculo empregatício;

Retificação da C.T.P.S.;

O pagamento de todos os salários desde __/__/__, o recolhimento de FGTS e demais encargos sociais;

Caso este MM. Juízo do trabalho entenda pela não reintegração do reclamante, a condenação da reclamada a pagar ao reclamante as verbas a seguir discriminadas:

a) Pagamento dos salários vencidos e vincendos do reclamante, desde a data de __/__/__ até __/__/__, quando termina a estabilidade, e o seu devido reflexo no pagamento do aviso prévio, 13o. salário, férias + 1/3, FGTS, e multa;

b) A retificação da C.T.P.S. mudando a data de saída com o acréscimo do período da estabilidade;

c) A tudo aplicando-se juros e correção monetária;

Requer-se ainda a notificação da reclamada no endereço acima indicado, para que venha se defender, se quiser, sob pena de revel;

A devida e justa condenação no total dos pedidos, acrescidos de juros e correção monetária;

Protesta-se pela produção de prova documental, testemunhal, pericial e inspeção judicial e de todos os meios probantes em direito admitidos, desde que moralmente legítimos e obtidos de forma lícita.

Dá-se à presente o valor de R$ ________

N. T.

P. e. Deferimento.

__________, __ de ____ de 200_.

____________

OAB/UF nº ____


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