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Petição - Trabalhista - Medidas cautelares trabalhista


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MEDIDAS CAUTELARES TRABALHISTA - ARRESTO - ART 813 DO CPC

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ___ VARA DO TRABALHO DE _____________-___

I - O requerente foi contratado pela requerida na data de __/__/___, exercendo a função de ______________, recebendo o salário mensal de R$ ___________.

II - O que ocorre é que há ___ meses a requerida não está pagando o salário do requerente.

III - Como agravante, chegou ao conhecimento do requerente que a requerida não recolhe, há ____ meses, os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço de seus funcionários, conforme se comprova na certidão expedida pela Caixa Econômica Federal (doc. 02).

IV - Como se tudo isto não bastasse, a empresa requerida está se desfazendo de vários utensílios, maquinários e veículos automotores, todos imprescindíveis ao regular funcionamento da empresa requerida.

V - A requerida caminha, sem dúvida, no rumo da insolvência.

VI - O requerente, fundando-se no art. 813, inciso II da lei adjetiva civil, procura através do arresto, que tem lugar quando o empregador caindo em insolvência, aliena ou tenta alienar bens que possui, põe ou tenta pôr os seus bens em nome de terceiros, a fim de frustrar a execução ou lesar credores, neste caso o requerente.

VII - No caso em tela encaixa-se perfeitamente no tipo legal do arresto, visto que, o requerente tem que precaver-se para a defesa de seus direitos trabalhistas a que faz jus.

VIII - A requerida está sendo dilapidada por ação dolosa de seus sócios, sem que se reserve bens para garantir o pagamento de débitos trabalhistas.

IX - Isso posto, requer-se o justo e necessário processamento do presente arresto dos bens que ainda restam na sede da requerida, para garantir os direitos do requerente, tudo isto "inaudita altera parts", como medida do mais puro direito.

X - Requer-se, ainda, a citação do requerido para que conteste a presente, se quiser, sob pena de aceitação da matéria fática.

XI - Protesta-se pela produção de prova documental, testemunhal, pericial e inspeção judicial e de todos os meios probantes em direito admitidos, desde que moralmente legítimos e obtidos de forma lícita

Dá-se à presente o valor de R$ ________

N. T.

P. e. Deferimento.

__________, __ de ____ de 200_.

____________

OAB/UF nº ____


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