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Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Trabalhista Interposição de recurso ordinário pelo reclamante, aduzindo que não há de se falar em prescrição e que o contrato era uno

Petição - Trabalhista - Interposição de recurso ordinário pelo reclamante, aduzindo que não há de se falar em prescrição e que o contrato era uno


 Total de: 15.244 modelos.

 
Interposição de recurso ordinário pelo reclamante, aduzindo que não há de se falar em prescrição e que o contrato era uno, sendo devidas as verbas trabalhistas pleiteadas.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DA .... VARA DO TRABALHO DE ..... ESTADO DO .....

....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente, nos autos em que contende com ....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., à presença de Vossa Excelência interpor

RECURSO ORDINÁRIO

da sentença de fls ....., requerendo seja o mesmo conhecido, para fins de remessa das razões recursais ao Egrégio tribunal Regional do trabalho da .... Região, para fins de provimento.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ..... REGIÃO

AUTOS Nº .....
RECORRENTE .....
RECORRIDO ......

....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente, nos autos em que contende com ....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., à presença de Vossa Excelência interpor

RECURSO ORDINÁRIO

pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DAS RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO

COLENDA CORTE
EMÉRITOS JULGADORES

DO MÉRITO RECURSAL

A r. sentença de fls., condenou a reclamada em parte dos pedidos formulados, entendendo que outros seriam indevidos ou prescritos.

"Data máxima vênia", a decisão está a mercê de acurada e profícua revisão, o que redundará em sua ampliação, para se ver a reclamada condenada em outros pedidos formulados pela reclamante na exordial.

Julgando o mérito do pedido de diferença de 40% do FGTS, entendeu o Juízo estar o direito prescrito, haja vista a decorrência de .... anos.

Trata-se, como bem relata a exordial, de um único contrato de trabalho existente entre as partes, aliás como reconheceu o Juízo em outro ponto ao afirmar que: "as transferências estão prescritas ...". A reclamante se ativou ininterruptamente e, por isso, entende haver um único contrato de trabalho.

Em depoimento pessoal a reclamada disse que a reclamante teria ido até ...., para se empregar no Banco, quando saiu de ..., um dia antes da baixa na outra empresa do grupo econômico. Nada mais ridículo. Houve transferência sim.

Nestes casos em que o contrato é uno como o dos autos, e como a verba de 40% somente é devida na rescisão, ou seja ao seu final, não há que se falar em prescrição, já que ela conta do não pagamento integral desse percentual.

Inquestionável haver um só contrato de trabalho, deve-lhe a reclamada a diferença dos 40% do FGTS.

A partir da vigência da atual Constituição Federal, é inegável, "data venia", ser devido a verba honorária. A Carta Magna prescreve que o advogado esteja presente nas lides e, assim, não vê a reclamante como se possa fugir do pagamento da referida verba.

Não se fala hoje em sucumbência devida pela Lei nº 5.584/70, mas aquela devida pela aplicação da Lei maior.

O pedido relativo as horas extras foi julgado improcedente, pelo fato de que a reclamante na função de gerente não tem direito as horas extraordinárias.

Deve ser analisada a questão sob os seguintes argumentos:

a) ônus da prova: o exercício do cargo de gerente nos termos do art. 62 da CLT era da reclamada, que optou por não fazer prova alguma. Testemunhas estavam presentes e a empresa as dispensou. Não é qualquer gerente que não deve receber horas extras. Somente aqueles que efetivamente substituem o empregador é que não fazem jus a tais horas.

Os gerentes que somente vendem papéis, como é o caso da reclamante e que ainda, estão subordinados a outro gerente, devem receber horas extras, eis que seu cargo é de encarregado de certo serviço.

b) falta dos cartões de ponto: não vieram aos autos, os cartões de ponto, que eram de existência obrigatória, já que havia mais de .... empregados na agência. De outro lado, a testemunha da reclamante provou a jornada da exordial.

Disse a sentença, que a transferência foi definitiva, pois demorou .... anos desde a última mudança. A outra transferência também demorou .... anos e não foi definitiva, pois a reclamante foi novamente transferida (segundo a reclamada, por necessidade de serviço).

Sempre que há necessidade de serviço a transferência é provisória, como entendem os julgados. Veja-se, repete-se, que a duração de tempo em que a reclamante ficou em ...., não poderia ser considerada como transferência definitiva.

A sentença aí, "data venia", fugiu da contestação. Aquela peça elegeu outros argumentos, para sua defesa.

De qualquer sorte a reclamada não produziu qualquer prova de suas alegações neste aspecto!

DOS PEDIDOS

Do exposto, espera seja provido o presente recurso, para ver ampliada a condenação já imposta e, ainda, deferidos os reflexos perseguidos nestes títulos por ser de Justiça.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]


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