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Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Trabalhista Apresentação de defesa em face de reclamação administrativa à Delegacia do Trabalho

Petição - Trabalhista - Apresentação de defesa em face de reclamação administrativa à Delegacia do Trabalho


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Apresentação de defesa em face de reclamação administrativa à Delegacia do Trabalho, alegando-se necessidade imperiosa para justificar o excesso de horas extras.

 

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DOUTOR DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DE ......

AUTO DE INFRAÇÃO Nº .....

....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., por intermédio de seu advogado (a) e bastante procurador (a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

DEFESA

em face de

RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA interposta por ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

O Agente de Inspeção do Trabalho lavrou o referido Auto de Infração por entender infringido o Art. 59, "caput", da Consolidação das Leis do Trabalho.

DO DIREITO

"Data Venia", discordamos frontalmente da posição apresentada pelo Ilustre Sr. Fiscal, pois, a própria CLT "ex vi" no seu Art. 61 faculta ao empregador:

"Ocorrendo necessidade imperiosa, poderá a duração do trabalho exceder do limite legal ou convencionado, seja para fazer face a motivo de força maior, seja para à realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto".

E no parágrafo 1º do mesmo Artigo:

"O excesso, nos casos deste artigo, poderá ser exigido independentemente de acordo ou Convenção Coletiva e deverá ser comunicado dentro de dez dias, á autoridade competente em matéria de trabalho, ou antes desse prazo, justificado no momento da fiscalização sem prejuízo dessa comunicação".

No dia aventado, o empregado que exerce a função de motorista, para concluir serviço inadiável, ou seja, transportar documentos entre filiais da empresa, apresentou-se excepcionalmente mais cedo, e só retornado após o encerramento de seu expediente.

Vê-se que seria impossível sua realização durante o expediente normal, uma vez que certamente causaria prejuízo à empresa autuada.

Constitui-se, portanto, numa necessidade imperiosa, para atender a conclusão de serviço inadiável.

DOS PEDIDOS

Pelo exposto, requer, a empresa autuada sejam revistos por Vossa Senhoria os fundamentos que determinaram o presente Auto de Infração, deferindo-se, administrativamente, a sua insubsistência.

Entretanto, assim não entendendo Vossa Senhoria, e apenas como medida de cautela, REQUER-SE, também, os benefícios previstos no Ofício Circular nº 1, SRT/GAB/DF, de .... de .... de ...., do Secretário de Relações de Trabalho, arbitrando-se eventual multa nos limites ali indicados.

É O REQUERIDO

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]


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